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O foco do texto são as garantias processuais penais executivas, com especial atenção ao princípio do juiz natural.
Informações jurídicas de quarta-feira, 01 de setembro de 2021.
Informações jurídicas de terça-feira, 31 de agosto de 2021.
Para celebrar os 25 anos da lei de Arbitragem, Migalhas realiza no dia 30/8, às 18h, webinar de lançamento do e-book coordenado pelos Professores Paulo Henrique Lucon e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. O encontro terá a participação do ministro Moura Ribeiro (STJ) e das advogadas Marcela Kohlbach e Carolina Morandi.