O que saiu em Migalhas sobre Bruno Cavarge

Sócio coordenador no escritório Coelho & Morello Advogados Associados.

Informações jurídicas de terça-feira, 16 de março de 2021.

Para o juiz, o Procon criciumense tem exagerado no exercício de sua competência administrativa, sobretudo no tocante ao valor das multas aplicadas.

Para o juízo da vara das Execuções Fiscais Estaduais de SP, o Procon se utilizou de estimativa aleatória para estabelecer o valor base da multa.