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Informações jurídicas de terça-feira, 16 de março de 2021.
Para o juiz, o Procon criciumense tem exagerado no exercício de sua competência administrativa, sobretudo no tocante ao valor das multas aplicadas.
Para o juízo da vara das Execuções Fiscais Estaduais de SP, o Procon se utilizou de estimativa aleatória para estabelecer o valor base da multa.
Informações jurídicas de terça-feira, 08 de setembro de 2020.