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Informações jurídicas de terça-feira, 07 de maio de 2024.
Magistrado não viu dolo específico em uso de recursos de fundo de trânsito para obras de viaduto.
Com o começo do ano judiciário e a volta do recesso do Carnaval, temas importantes devem ser analisados pelos ministros.
Depois da folia e do descanso carnavalesco, o país começa a funcionar.