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Informações jurídicas de segunda-feira, 23 de agosto de 2021.
Colegiado considerou que crime material contra a ordem tributária se consuma apenas com o exaurimento da via administrativa.
Informações jurídicas de sexta-feira, 17 de junho de 2022.
Os participantes foram expulsos do BBB 23 na noite de ontem após acusações de assédio à mexicana Dania Mendez, que entrou no reality show para um período de intercâmbio nesta semana.