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A inaplicabilidade da redução dos honorários advocatícios prevista no artigo 90, § 4º, do CPC aos entes públicos em juízo.
3ª turma ordena novo julgamento de agravo de instrumento contra decisão do TJ/SP.
Lançamento Coleção Theotonio Negrão lançada hoje em SP Esta noite, a Editora Saraiva promove o lançamento dos novos títulos da "Coleção Theotonio Negrão" e comemora a 40ª edição da obra "Código de Processo Civil e Legi...
Ganhadores da Promoção "Natal Migalhas 2010" Ho ho ho ! A moto do papai Noel foi carregada e você já pode ouvir a buzina na porta de sua casa. Nesta madrugada foram sorteados os mais de 1.000 prêmios oferecidos pelas 56 editoras jurídi...