O que saiu em Migalhas sobre Caio Cesar Morato

A Instrução Normativa RFB 2.205/24 regulamenta a exclusão de multas e juros sobre débitos, mas limita benefícios da lei 14.689/23 ao excluir a multa para certos tipos, apesar do voto duplo.

Informações jurídicas de terça-feira, 29 de abril de 2025.

Informações jurídicas de sexta-feira, 02 de agosto de 2024.

Informações jurídicas de sexta-feira, 16 de fevereiro de 2024.