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Isenção de IR até R$ 5 mil e nova tributação de dividendos no exterior geram debates sobre isonomia e possíveis ajustes no Congresso.
Informações jurídicas de terça-feira, 29 de abril de 2025.
A Instrução Normativa RFB 2.205/24 regulamenta a exclusão de multas e juros sobre débitos, mas limita benefícios da lei 14.689/23 ao excluir a multa para certos tipos, apesar do voto duplo.
Informações jurídicas de sexta-feira, 02 de agosto de 2024.