O que saiu em Migalhas sobre Caio Cesar Morato

Informações jurídicas de terça-feira, 29 de abril de 2025.

STF afasta a tributação da transferência de imóveis ao capital social, mesmo quando a empresa exerce atividade imobiliária preponderante.

Isenção de IR até R$ 5 mil e nova tributação de dividendos no exterior geram debates sobre isonomia e possíveis ajustes no Congresso.

A Instrução Normativa RFB 2.205/24 regulamenta a exclusão de multas e juros sobre débitos, mas limita benefícios da lei 14.689/23 ao excluir a multa para certos tipos, apesar do voto duplo.