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Informações jurídicas de terça-feira, 5 de maio de 2015.
Sexta-feira, 14 de dezembro de 2012 - Migalhas nº 3.020 - Fechamento às 9h58."Quem pode ver insensivelmente o alheio infortúnio, ignora que há dores. Ignorá-las é não as ter experimentado."Camilo Castelo Branco(Clique aqui)Imprevisto O mini...
Arbitragem, princípio competência-competência e STJ.
A lei de arbitragem sugere uma via competente e suficiente para a desconstituição da sentença arbitral: a ação declaratória de nulidade.