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O Governo Federal divulgou semana passada o modelo que pretende adotar para a concessão da operação de aeroportos à iniciativa privada. Segundo as informações divulgadas, os aeroportos de Viracopos (Campinas), Guarulhos e Brasília serão os primeiros a adotar este modelo, com indicativos de que também os aeroportos de Confins e do Galeão (Rio de Janeiro) seriam concedidos em breve.
No início deste mês, o Tribunal Regional Federal da 1ª região entendeu haver litigância de má-fé de empresa que questionava judicialmente decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

Em vigor de 2016, alguns dispositivos no CPC/15 já caíram no gosto do judiciário, porém outros ainda 'não pegaram'. Para abordar o primeiro lustro do compêndio processual, Migalhas realiza o webinar "5 anos de CPC" e comemora também os 3 anos da coluna CPC na Prática, assinada por Elias Marques de Medeiros Neto, André Pagani de Souza, Daniel Penteado de Castro e Rogerio Mollica. Além dos autores, também participa do evento a advogada Elzeane da Rocha.

Dia 3/8, às 17h, Migalhas realiza o webinar "Temas atuais do Agronegócio". O evento acontece em parceria com a CAMES e o escritório Reis, Souza, Takeishi & Arsuffi Sociedade de Advogados e irá abordar as novidades trazidas pela nova lei 13.986, sobretudo no que diz respeito à Arbitragem no agrobusiness. Participe!