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O que saiu em Migalhas sobre Camara Civel Do Tribunal De Justica Do Estado Do Parana
O conteúdo e alcance do art. 146 do CTN
O lançamento tributário, uma vez notificado ao contribuinte, não pode ser modificado para favorecer o fisco. Mudanças só se aplicam a fatos ocorridos após a alteração do critério interpretativo da norma, não retroagindo para o mesmo fato ge...
Google não pode ser responsabilizado por eventual ofensa contida em vídeo do YouTube
A 8.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do juiz da 1.ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu, Geraldo Dutra de Andrade Neto, que julgou improcedente uma ação de indenização por dano...
Advogado deve prestar contas a seu cliente nos termos do art. 668 do CC
A 11ª câmara Cível do TJ/PR confirmou sentença que condena causídico a prestar contas dos valores recebidos a título de custas e honorários advocatícios ou em razão do mandato que lhe foi outorgado.
Advogado é condenado a repassar a cliente valores retidos indevidamente
A 11ª câmara Cível do TJ/PR manteve, por unanimidade de votos, sentença que condenou o advogado J.L.A. a pagar R$ 9.610 a um cliente. Essa importância (já descontados os honorários advocatícios) corresponde aos valores atrasados pagos, em j...