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O que saiu em Migalhas sobre Camara De Direito Publico Do Tribunal De Justica Do Estado De Sao Paulo
O oferecimento de garantia previamente ao ajuizamento de execução fiscal sob a égide do Código de Processo Civil de 2015
Na esteira do que afirmado pelo ministro Luiz Fux no julgamento do REsp 1.123.669/RS, o contribuinte executado formalmente tem o direito de oferecer bens à penhora – ou seguro garantia e carta de fiança -, mas a demora no ajuizamento da Exe...
Uma palavra em defesa da regulamentação do valor da reparação moral
A objeção histórica à reparação do dano moral, entre vários fundamentos, teve como principal argumento a dificuldade de valoração do correspondente em pecúnia, que Aguiar Dias1 retratou.
A doação com reserva de usufruto como importante instrumento do planejamento patrimonial
O artigo tratará sobre a doação com reserva de usufruto, que traz benefícios econômicos, evita as burocracias do inventário e conflitos entre os herdeiros.
TJ/SP autoriza as farmácias de manipulação a comercializar produtos derivados da Cannabis
A decisão proferida pelo Tribunal Paulista representa uma significativa conquista para todo o setor farmacêutico que, de forma indireta, se beneficia de uma importante jurisprudência favorável ao exercício menos restritivo de suas atividade...