O que saiu em Migalhas sobre Camara De Direito Publico Do Tribunal De Justica Do Estado De Sao Paulo

Com a recente declaração de inconstitucionalidade da denominada "taxa de mandato", debate-se sobre a possibilidade de ressarcimento dos valores indevidamente pagos e seus impactos.

O lançamento tributário, uma vez notificado ao contribuinte, não pode ser modificado para favorecer o fisco. Mudanças só se aplicam a fatos ocorridos após a alteração do critério interpretativo da norma, não retroagindo para o mesmo fato ge...

Terça-feira, 21 de junho de 2005 - Migalhas nº 1.192 - Fechamento às 10h30.      Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um apoiador: Lessi e Advogados Associados (Clique aqui) ____________ _____________...

Apamagis Henrique Nelson Calandra é o novo presidente da Associação O desembargador Henrique Nelson Calandra vai assumir no dia 2 de janeiro de 2008 o cargo de presidente da Associação Paulista de Magistrados - Apamagis. Ele v...