O que saiu em Migalhas sobre Camara De Vereadores
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Camara De Vereadores

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terça-feira, 10/11/2020

A securitização de créditos tributários e os impactos no planejamento financeiro do Estado Brasileiro

Os avanços tecnológicos e de comunicação, presentes no denominado "paradigma da informação", auxiliam ou (I) na criação de novos instrumentos financeiros ou (II) na materialização de novos negócios jurídicos, os quais passam a ser utilizado...

... Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores) e judicial. E mais: não há dúvida de que o conjunto das leis acima representa uma barreira contra as intenções meramente especulativas. Isto porque retira a operação da securitização de um contexto puro...
A securitização de créditos tributários e os impactos no planejamento financeiro do Estado Brasileiro
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quarta-feira, 26/8/2020

Justiça de GO arquiva processo contra vereador após prazo expirar

O vereador era investigado por suposta conduta incompatível com o decoro inerente ao exercício do cargo que ocupa.

... Disciplina e Decoro da Câmara de Vereadores de Porangatu um processo com pedido de cassação de seu mandato como vereador, em razão de uma suposta conduta incompatível com o decoro inerente ao exercício do cargo que ocupa. Esclareceu que o referido procedimento...
Justiça de GO arquiva processo contra vereador após prazo expirar
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terça-feira, 11/8/2020

Dispositivo da Câmara de Itajaí/SC que permite abstenção de voto é inconstitucional

Para magistrada, abstenção é "ato de covardia" e não se compatibiliza com os princípios constitucionais.

... Diretora e da presidência da Câmara de Vereadores, um despreparo na convocação e na realização da sessão discutida, "para não dizer um abuso de poder". "A situação em um todo demonstra que houve um desvio de finalidade e ofensa à razoabilidade na condução...
Dispositivo da Câmara de Itajaí/SC que permite abstenção de voto é inconstitucional
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quarta-feira, 5/8/2020

STF: Município pode obter certidão de regularidade fiscal mesmo com débito da câmara de vereadores

Em voto condutor, o ministro Edson Fachin negou provimento a recurso da União.

... decorrência de débito da Câmara de Vereadores.” Veja o voto do relator, que foi seguido pelo ministro Luiz Fux. Divergência Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes abriram divergência, negando provimento ao recurso. Fachin destacou que,...
STF: Município pode obter certidão de regularidade fiscal mesmo com débito da câmara de vereadores
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quinta-feira, 16/7/2020

As mazelas do contrato de programa e o veto a ser mantido

Ana Paula Balhes Caodaglio

A maior mazela trazida pelo contrato de programa é decorrente da absoluta ausência de concorrência livre e isonômica, tungando-se um setor movimenta hoje 28 bilhões por ano e emprega quase 350 mil pessoas.

... de fevereiro de 2020 a Câmara de Vereadores aprovou na íntegra e sem outros debates o referido projeto; - Em 14 de fevereiro de 2020 foi sancionada a Lei Municipal de Diadema nº 3949/2020, devidamente publicada no dia seguinte. - Em 30 de junho de...
As mazelas do contrato de programa e o veto a ser mantido
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segunda-feira, 13/7/2020

Arts. 70 e 71. Da Capacidade Processual

Arts. 70 e 71. Da Capacidade Processual.

.... 3 Súmula 525/STJ. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. 4 CPC/2015.” Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir...
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sexta-feira, 26/6/2020

Legitimidade ativa

É com enorme satisfação que trazemos a conhecimento de todos, que o julgamento concluído em 15/6/20, o STF reconheceu, por unanimidade de votos, a legitimidade ativa da Abrasce para o ajuizamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (A...

... Assembleias Legislativas e Câmara de Vereadores; somando-se os projetos das casas legislativas de estados e municípios, temos mais 2.000 projetos de lei que visam a impor obrigações, restringir atividades, elevar custos, alterar contratos. Antes de...
Legitimidade ativa
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terça-feira, 9/6/2020

Porque dizer não à unificação das eleições em 2022

Vamos expor, brevemente, alguns dos motivos pelos quais não podemos considerar positiva a unificação das eleições gerais e municipais a partir de 2022.

... (candidatos às Prefeituras e às Câmaras de Vereadores).  A propaganda eleitoral possui dupla função: fazer com que os candidatos e suas ideias sejam conhecidas, mas também informar ao eleitorado sobre quem são e o que pretendem os concorrentes ao...
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terça-feira, 19/5/2020

TJ/SP: Provimento regulamenta antecipação de feriados na capital

Regulamento é valido apenas para a cidade de São Paulo e segue disposições da prefeitura municipal.

... ponto facultativo pela Câmara de Vereadores, deverá ser considerado como suspensão de expediente. § 1º - As horas não trabalhadas no dia 22/05/2020 (sexta-feira) deverão ser repostas após o respectivo feriado e até o último dia útil do segundo mês subsequente,...
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segunda-feira, 11/5/2020

A competência do município para agir na prevenção e combate contra o vírus covid-19: breves considerações

O medo da doença é plenamente compreensível e justificado, mas, a tentativa de tirar proveito político por parte de políticos ou pretensos políticos inescrupulosos, é inaceitável.

... comparecimento perante a Câmara de Vereadores, pois semelhante prescrição normativa, além de provocar estado de submissão institucional do Chefe do Executivo ao Poder Legislativo municipal (sem qualquer correspondência com o modelo positivado na CF),...
A competência do município para agir na prevenção e combate contra o vírus covid-19: breves considerações
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segunda-feira, 27/4/2020

A propriedade urbana e o direito de construir

A propriedade urbana está um passo à frente da propriedade privada, lida simplesmente com base nas prescrições do CC. O processo histórico e a complexidade das atuais cidades não permite mais uma visão puramente individualista da propriedad...

... municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores, após amplo processo de participação popular, prescrevendo a forma de usar e ocupar o solo, o exercício de atividades econômicas dentro da cidade, os quantitativos de potencial construtivo permitidos e/ou...
A propriedade urbana e o direito de construir
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segunda-feira, 13/4/2020

A implantação de deliberações remotas pelos parlamentos em tempo de pandemia da covid-19

Os parlamentos tiveram que inovar para manter, ainda que minimamente, suas atividades, promovendo assim a implantação de mecanismos capazes de possibilitar a realização de sessões e reuniões em ambiente virtual.

... Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores também tiveram iniciativa semelhantes, como a resolução 44/20, da câmara municipal de Nova União/MG. Assim, observe que a implantação de votação remota se trata não só de uma medida que tem como intenção...
A implantação de deliberações remotas pelos parlamentos em tempo de pandemia da covid-19
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terça-feira, 3/3/2020

OAB/RS protocola pedido de impeachment do prefeito de Farroupilha

Prefeito Claiton Gonçalves, é acusado de gerar prejuízo ao erário.

... recebido pelo presidente da Câmara de Vereadores, Fernando Silvestrin, na sede do Legislativo municipal. O pedido de impeachment da OAB/RS tem uma fundamentação a partir de quatro eixos, sendo eles: Nomeação de fiscal do município para atuar em função...
OAB/RS protocola pedido de impeachment do prefeito de Farroupilha
/coluna/porandubas-politicas
quarta-feira, 5/2/2020

Porandubas nº 654

O ano político começou com o fim do recesso parlamentar. A temperatura no território da política será mais quente que a do ano passado.

... Candidatos à prefeitura e à Câmara de Vereadores farão enorme pressão sobre governadores, deputados estaduais, Federais e senadores. O confessionário será longo e a fila que quer indulgências atravessará quarteirões. Afinal, a base a ser escolhida é...
Porandubas nº 654
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quarta-feira, 5/2/2020

Homem não será indenizado por declarações de vereador em programa de rádio

Decisão é da juíza de Direito Lívia Vaz da Silva, do JEC de Goiatuba/GO.

... reconheceu em reunião junto à Câmara de Vereadores. Isso porque, conforme apurado nos autos, em reunião realizada na Casa, o autor não teria prestado devidamente as contas da festa agropecuária, "além de deixar claro ser o responsável pela organização...
Homem não será indenizado por declarações de vereador em programa de rádio
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segunda-feira, 30/12/2019

Eleições 2020 e suas principais mudanças

É natural que no decorrer do tempo o processo eleitoral sofra mudanças, tanto em aspectos legais como procedimentais, seja com a finalidade de proporcionar uma maior economia aos cofres públicos ou para tornar o processo mais prático e efic...

...a ocupar uma cadeira na Câmara de Vereadores e no paço municipal. A história do voto no Brasil começou no ano de 1532 quando os moradores da primeira vila fundada na colônia portuguesa - São Vicente, em São Paulo - foram às urnas para eleger o Conselho...
Eleições 2020 e suas principais mudanças
/coluna/conversa-constitucional
quinta-feira, 7/11/2019

Imunidade e decoro dos líderes partidários no Parlamento

Imunidade e decoro dos líderes partidários no Parlamento.

... Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República". Decretar o recesso do Congresso Nacional e se revestir do...
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sexta-feira, 20/9/2019

Câmara Municipal de Ribeirão Preto faz homenagem ao cinquentenário de Brasil Salomão e Matthes Advocacia

Sessão solene acontece hoje, a partir das 19h. Na ocasião, dois sócios do escritório, os advogados Marcelo Viana Salomão e Evandro A.S. Grili, receberão o título de cidadão emérito da cidade.

... interior de São Paulo, a Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto promove uma sessão solene hoje, a partir das 19h, no Plenário Orlando Victaliano. A indicação da homenagem foi feita pelo vereador Jean Corauci, que também apontou o sócio-advogado e presidente...
Câmara Municipal de Ribeirão Preto faz homenagem ao cinquentenário de Brasil Salomão e Matthes Advocacia
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quinta-feira, 15/8/2019

Discurso, hipocrisia e anomalia fiscais

Vivemos um momento de reflexões, de enfrentamento de problemas sérios e que precisam ser tratados sem demagogia, sem superficialidade e sem ideologias. Precisamos de mais técnica e de um método que concretize o que a Constituição prevê.

...s de tais entidades têm Câmaras de Vereadores, Secretarias, Assessorias, tudo para fazer política. Pouca eficiência, pouca utilidade, muito gasto público e indiscutível hipocrisia. Nada poderá mudar sem uma reforma federativa. Outro elemento superficialmente...
Discurso, hipocrisia e anomalia fiscais
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quarta-feira, 7/8/2019

Isenção de IPTU nos imóveis integrantes do programa de arrendamento habitacional da Caixa Econômica Federal - Imunidade tributária recíproca

O Programa de Arrendamento Residencial é mais um dos programas governamentais que visam garantir a viabilidade de aquisição de imóveis pelas classes menos abastadas da sociedade brasileira.

... processo legislativo da Câmara de Vereadores do município de Castro/PR.
Isenção de IPTU nos imóveis integrantes do programa de arrendamento habitacional da Caixa Econômica Federal - Imunidade tributária recíproca
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