quarta-feira, 8 de dezembro de 2021

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CPC Marcado

Comentários dos dispositivos do CPC.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Honorário, do latim honorarius, remete à ideia de prestar honrarias ao patrono vencedor1. Entretanto, nas origens do Direito Romano, ante o seu caráter eminentemente público, não havia previsão de remuneração do advogado por meio de reembolso das despesas do processo pelo vencido, tampouco pela parte a que prestava serviço2. No período das Ordenações, o Direito brasileiro previa o advogado como um oficial do foro que exercia um ministério público não remunerado pelas partes ou pelos cofres públicos3.  Foi com as modificações dos estatutos da Companhia Ferro-Carril de S. João d'El-Rei, através do decreto 5.747 em 19874, que estabeleceu-se um regimento de custas que permitiu ao advogado a contratação de honorários quota litis5. A partir da uniformização da legislação processual, o Direito brasileiro passou a estabelecer critérios para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.  Com a evolução legislativa gradual, o Código de Processo Civil de 2015 inovou nos aspectos do arbitramento dos honorários, passando a estabelecer critérios mais objetivos para pôr fim em divergências interpretativas, sobretudo no que tange à titularidade da verba honorária sucumbencial, que deve ser paga ao advogado do vencedor, conforme versa expressamente o caput do artigo 856, reforçando o que já dispunha o artigo 23 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.  Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido de que, independentemente de pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados, pois decorrem da sucumbência da parte na demanda e se fundamentam no princípio da causalidade7. Ademais, como dispõe o §17 do artigo 85 do CPC/15 - que repetiu a previsão da segunda parte do caput do artigo 20 do CPC/19738 - os honorários serão devidos mesmo quando o advogado atuar em causa própria. Vale dizer, os honorários constituem obrigação legal que resulta de maneira automática da sucumbência, não sendo permitido ao juízo omitir-se em seu arbitramento. Com base no CPC revogado, o STJ editou a súmula 453 prevendo que "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". Porém, com o advento do CPC/15, essa Súmula deixa de ser aplicável, pois está expressamente estabelecido - em seu §18, art. 85 - que, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. E, conforme o §16 do mesmo dispositivo, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.  Ocorrendo embargos, de acordo com o §13 do art. 85, as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Segundo a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, "haverá a possibilidade de duas sucumbências do devedor: uma na execução e outra nos embargos"9. Nesse caso, porém, a execução dos honorários se dará nos próprios autos, não havendo necessidade de um novo processo para exigi-los.  Nos termos do §14 do art. 85, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Nesse mesmo sentido, veja-se a súmula vinculante 47 do STF, ao estabelecer que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza".  A natureza dos honorários possibilita sua equiparação ao salário, assim, o artigo 24 do Estatuto da OAB dispõe que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. A verba honorária é expressão indispensável à sobrevivência do advogado, nesse sentido vê-se "pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários advocatícios, por possuírem natureza alimentar, são impenhoráveis"10.  Entretanto, o STJ também apresenta alguns julgados relativizando a impenhorabilidade da verba honorária em determinadas situações. No julgamento paradigmático do REsp 1.356.404, por exemplo, restou estabelecido que "a garantia da impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais"11.  O §15, do art. 85, do CPC/25 permite destinar os honorários à sociedade de advogados que o patrono vencedor integra na qualidade de sócio, não retirando a característica alimentar dessa verba, portanto, da mesma maneira - em regra - não pode ser objeto de penhora12. Destaca-se que a sociedade referida no referido parágrafo deve ter por objeto único a prestação de serviços de advocacia, empresas mistas que envolvem trabalhos advocatícios não foram incluídas pelo legislador como credores dessa cobrança.  Outra importante inovação do Código de 2015 foi a possibilidade de ser fixada nova verba honorária em sede recursal. O §11, do art. 85, prevê que os honorários fixados anteriormente devem ser majorados levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, respeitados os limites de dez a vinte por cento. A título de exemplo, tem-se que caso a sentença fixe os honorários em dez por cento, em fase recursal o tribunal resolva fixar em cinco por cento e o STJ, em recurso especial, em mais cinco por cento; na hipótese de um recurso extraordinário, o STF não poderá fixar honorários adicionais, tendo em vista que o limite máximo de vinte por cento já foi atingido.  O STJ entende que "a majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, §11, do CPC/15 está adstrita à atividade desenvolvida pelo causídico na instância recursal, e não em cada recurso por ele interposto no feito"13. É nessa perspectiva que o Enunciado 16 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) dispõe que "não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição".  Conforme o enunciado 242 do Fórum Permanente de Processualistas, "os honorários de sucumbência recursal são devidos em decisão unipessoal ou colegiada". O fundamento dessa norma é, sobretudo, a celeridade processual, busca-se penalizar a parte que procrastina o andamento processual recorrendo, faz-se uma oneração do vencido para o desincentivar interporá interposição de recursos.  Vale lembrar que o sistema jurídico brasileiro proíbe a reforma da decisão recorrida de modo que piore a situação do recorrente, trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus. Para subsidiar tal princípio, o professor Barbosa Moreira sistematiza que: "i) se o interesse recursal é pressuposto de admissibilidade recursal, seria verdadeira contradição imaginar que para o recorrente possa advir qualquer utilidade de pronunciamento que lhe é desfavorável; ii) se nem mesmo por provocação do apelante poderia o tribunal reformar a decisão para pior, menos ainda se concebe que pudesse fazê-lo sem tal provocação"14.  Em que pese disponha o princípio recursal da não reformatio in pejus que não se pode agravar a situação do recorrente, o CPC/15 institui um sistema que prevê a majoração dos honorários advocatícios na instância recursal. Isto é, há possibilidade de a situação do recorrente ser piorada após o julgamento do recurso, com o aumento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.  Ressalta-se, porém, que o agravamento da situação do recorrente acontece apenas em relação ao capítulo que foi recorrido, pois, por força do efeito devolutivo, cabe ao tribunal o reexame da decisão na parte impugnada pelo recorrente, podendo mantê-la ou revê-la total ou parcialmente.  Além disso, o §12 do art. 85 acrescenta que a referida verba honorária recursal pode ser cumulada com multas e outras sanções processuais, sem observância ao limite de vinte por cento, até porque a aplicação desses institutos atende a finalidades distintas: as multas e sanções penais têm a função de compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial específica ou de penalizar a parte por descumprimento de deveres processuais; já os honorários recursais se prestam a remunerar o serviço de excelência da parte vencedora e não a sancionar o litigante.  Por sua vez, segundo o §19 do art. 85 do CPC/15, os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Cabe destacar que a própria Constituição Federal estabelece que "o advogado é indispensável à administração da justiça"15, assim, tanto a advocacia liberal como a advocacia pública exercem atividades essenciais na defesa de direitos e para a concretização da justiça. Ademais, pela leitura do próprio texto constitucional não se depreende qualquer interpretação apta a subsidiar a noção de que os advogados públicos estejam apartados da advocacia em geral, no que toca à percepção dos honorários sucumbenciais.  Foi buscando efetivar esse tratamento isonômico entre os advogados públicos e particulares conferido pela CF/1988 que, ainda antes do CPC/15, o Supremo Tribunal Federal - no âmbito da ADIn 2.652 - decidiu que os advogados públicos estão "submetidos à legislação específica que regula tal exercício (...) nem por isso, entretanto, deixam de gozar das prerrogativas, direitos e deveres dos advogados, estando sujeitos à disciplina própria da profissão"16. Diante disso, o Conselho Federal da OAB edita a súmula 8, dispondo que "os honorários constituem direito autônomo do advogado, seja ele público ou privado. A apropriação dos valores pagos a título de honorários sucumbenciais como se fosse verba pública pelos Entes Federados configura apropriação indevida"17.  A elaboração do Código de 2015 contou com grandes discussões acerca desse amplo tema que envolve a garantia de princípios constitucionais, a essencialidade e a eficiência da advocacia pública. Em sede de opinião técnica solicitada para subsidiar esse debate, o ministro Ayres Britto ponderou que "o advogado público não deixa de ser advogado pelo fato de se investir em cargo público de provimento efetivo. Acumula os dois títulos de legitimação funcional, no sentido de que a formação de advogado é condição para a posse no cargo público"18.  O Supremo Tribunal Federal, notadamente nos autos da ADIn 6.053, confirmou o acerto da disciplina mais explícita e objetiva do CPC/15 no tocante à percepção de honorários pelos advogados públicos. Trata-se de conquista histórica pertencente a toda a classe advocatícia. O múnus da advocacia garante não apenas o acesso a direitos e à justiça, como também serve à realização, em última instância, do próprio Estado Democrático de Direito.  No recentíssimo julgamento da ADIn 6.168, o STF decidiu, por unanimidade, declarar a constitucionalidade da percepção dos honorários de sucumbência pelos Procuradores do Distrito Federal. Nos termos do voto do ministro relator Ricardo Lewandowski, as carreiras da Advocacia Pública exercem funções essenciais à Justiça e por tal razão merecem tratamento isonômico aos membros das carreiras jurídicas, portanto, a percepção dos honorários de sucumbência é constitucional e fica limitada ao teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal.  O CPC de 2015 inovou na disciplina acerca dos honorários advocatícios, instituindo aprimoramentos e adaptações com o fim de solucionar as controvérsias apontadas pela doutrina, jurisprudência e pela Ordem dos Advogados do Brasil. A valorização do advogado pelo novo diploma processual integra um conjunto de medidas voltadas a fortalecer o devido processo legal e as garantias do cidadão, posto que é o advogado quem representa as demandas dos cidadãos em juízo, defendendo seus direitos e assegurando-lhe a correta aplicação da lei.  __________ 1 MARTINS, Sergio Pinto. Honorários de advogado no processo do trabalho. Revista IOB Trabalhista e Previdenciária. 213, mar. 2007.  2 SANTOS FILHO, Orlando Venâncio. O ônus do pagamento dos honorários advocatícios e o princípio da causalidade. Revista de Informação Legislativa. Brasília a. 35 n. 137 jan/mar. 1998.  3 Idem.  4 Disponível em: clique aqui.  5 Quota Litis deriva do latim, "percentual da lide".  6 CPC/2015. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.  7 AgInt no AREsp 38.312/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; AgRg no REsp 1157197/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011.  8 Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.  9 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 56º Ed. Rv, atual. E ampl.  10 AgInt no REsp 1236235/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017.  11 REsp 1356404/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, Dje 23/08/2013. Tal entendimento foi replicado no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1803343/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 24/10/2019. 12 AgRg no AREsp 715.524/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015.  13 AgInt no REsp 1869620/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; AgInt no AREsp 926.896/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018.  14 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, 1 1 a ed., v. 5, cit., p. 434-435.  15 CF/1988. Art. 133.  16 STF. ADIn 2.652/DF. Relator o ministro Maurício Corrêa. Tribunal Pleno. Dj: 08/05/2003. Págs. 5 e 6.  17 Disponível em: clique aqui.  18 Parecer proferido após consulta da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - Unafe com vistas a subsidiar a atuação parlamentar no Senado Federal pela manutenção dos honorários advocatícios no novo CPC. Disponível em: clique aqui.
Honorário, do latim honorarius, remete à ideia de prestar honrarias ao patrono vencedor1. Entretanto, nas origens do Direito Romano, ante o seu caráter eminentemente público, não havia previsão de remuneração do advogado por meio de reembolso das despesas do processo pelo vencido, tampouco pela parte a que prestava serviço2. No período das Ordenações, o Direito brasileiro previa o advogado como um oficial do foro que exercia um ministério público não remunerado pelas partes ou pelos cofres públicos3. Foi com as modificações dos estatutos da Companhia Ferro-Carril de S. João d'El-Rei, através do decreto 5.747 em 18744, que estabeleceu-se um regimento de custas que permitiu ao advogado a contratação de honorários quota litis5. A partir da uniformização da legislação processual, o Direito brasileiro passou a estabelecer critérios para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Com a evolução legislativa gradual, o Código de Processo Civil de 2015 inovou nos aspectos do arbitramento dos honorários, passando a estabelecer critérios mais objetivos para pôr fim em divergências interpretativas, sobretudo no que tange à titularidade da verba honorária sucumbencial, que deve ser paga ao advogado do vencedor, conforme versa expressamente o caput do artigo 856, reforçando o que já dispunha o artigo 23 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido de que, independentemente de pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados, pois decorrem da sucumbência da parte na demanda e se fundamentam no princípio da causalidade7. Ademais, como dispõe o §17 do artigo 85 do CPC/2015 - que repetiu a previsão da segunda parte do caput do artigo 20 do CPC/19738 - os honorários serão devidos mesmo quando o advogado atuar em causa própria. Vale dizer, os honorários constituem obrigação legal que resulta de maneira automática da sucumbência, não sendo permitido ao juízo omitir-se em seu arbitramento. Com base no CPC revogado, o STJ editou a Súmula n. 453 prevendo que "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". Porém, com o advento do CPC/2015, essa Súmula deixa de ser aplicável, pois está expressamente estabelecido - em seu §18, art. 85 - que, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. E, conforme o §16 do mesmo dispositivo, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Ocorrendo embargos, de acordo com o §13 do art. 85, as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Segundo a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, "haverá a possibilidade de duas sucumbências do devedor: uma na execução e outra nos embargos"9. Nesse caso, porém, a execução dos honorários se dará nos próprios autos, não havendo necessidade de um novo processo para exigi-los. Nos termos do §14 do art. 85, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Nesse mesmo sentido, veja-se a Súmula Vinculante nº 47 do STF, ao estabelecer que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". A natureza dos honorários possibilita sua equiparação ao salário, assim, o artigo 24 do Estatuto da OAB dispõe que a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. A verba honorária é expressão indispensável à sobrevivência do advogado, nesse sentido vê-se "pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os honorários advocatícios, por possuírem natureza alimentar, são impenhoráveis"10. Entretanto, o STJ também apresenta alguns julgados relativizando a impenhorabilidade da verba honorária em determinadas situações. No julgamento paradigmático do REsp n. 1.356.404, por exemplo, restou estabelecido que "a garantia da impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais"11. O §15, do art. 85, do CPC/2015 permite destinar os honorários à sociedade de advogados que o patrono vencedor integra na qualidade de sócio, não retirando a característica alimentar dessa verba, portanto, da mesma maneira - em regra - não pode ser objeto de penhora12. Destaca-se que a sociedade referida no referido parágrafo deve ter por objeto único a prestação de serviços de advocacia, empresas mistas que envolvem trabalhos advocatícios não foram incluídas pelo legislador como credores dessa cobrança. Outra importante inovação do Código de 2015 foi a possibilidade de ser fixada nova verba honorária em sede recursal. O §11, do art. 85, prevê que os honorários fixados anteriormente devem ser majorados levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, respeitados os limites de dez a vinte por cento. A título de exemplo, tem-se que caso a sentença fixe os honorários em dez por cento, em fase recursal o tribunal resolva fixar em cinco por cento e o STJ, em recurso especial, em mais cinco por cento; na hipótese de um recurso extraordinário, o STF não poderá fixar honorários adicionais, tendo em vista que o limite máximo de vinte por cento já foi atingido. O STJ entende que "a majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, §11, do CPC/2015 está adstrita à atividade desenvolvida pelo causídico na instância recursal, e não em cada recurso por ele interposto no feito"13. É nessa perspectiva que o Enunciado n. 16 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) dispõe que "não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição". Conforme o Enunciado n. 242 do Fórum Permanente de Processualistas, "os honorários de sucumbência recursal são devidos em decisão unipessoal ou colegiada". O fundamento dessa norma é, sobretudo, a celeridade processual, busca-se penalizar a parte que procrastina o andamento processual recorrendo, faz-se uma oneração do vencido para o desincentivar interporá interposição de recursos. Vale lembrar que o sistema jurídico brasileiro proíbe a reforma da decisão recorrida de modo que piore a situação do recorrente, trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus. Para subsidiar tal princípio, o professor Barbosa Moreira sistematiza que: "i) se o interesse recursal é pressuposto de admissibilidade recursal, seria verdadeira contradição imaginar que para o recorrente possa advir qualquer utilidade de pronunciamento que lhe é desfavorável; ii) se nem mesmo por provocação do apelante poderia o tribunal reformar a decisão para pior, menos ainda se concebe que pudesse fazê-lo sem tal provocação"14. Em que pese disponha o princípio recursal da não reformatio in pejus que não se pode agravar a situação do recorrente, o CPC/2015 institui um sistema que prevê a majoração dos honorários advocatícios na instância recursal. Isto é, há possibilidade de a situação do recorrente ser piorada após o julgamento do recurso, com o aumento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ressalta-se, porém, que o agravamento da situação do recorrente acontece apenas em relação ao capítulo que foi recorrido, pois, por força do efeito devolutivo, cabe ao tribunal o reexame da decisão na parte impugnada pelo recorrente, podendo mantê-la ou revê-la total ou parcialmente. Além disso, o §12 do art. 85 acrescenta que a referida verba honorária recursal pode ser cumulada com multas e outras sanções processuais, sem observância ao limite de vinte por cento, até porque a aplicação desses institutos atende a finalidades distintas: as multas e sanções penais têm a função de compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial específica ou de penalizar a parte por descumprimento de deveres processuais; já os honorários recursais se prestam a remunerar o serviço de excelência da parte vencedora e não a sancionar o litigante. Por sua vez, segundo o §19 do art. 85 do CPC/2015, os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Cabe destacar que a própria Constituição Federal estabelece que "o advogado é indispensável à administração da justiça"15, assim, tanto a advocacia liberal como a advocacia pública exercem atividades essenciais na defesa de direitos e para a concretização da justiça. Ademais, pela leitura do próprio texto constitucional não se depreende qualquer interpretação apta a subsidiar a noção de que os advogados públicos estejam apartados da advocacia em geral, no que toca à percepção dos honorários sucumbenciais. Foi buscando efetivar esse tratamento isonômico entre os advogados públicos e particulares conferido pela CF/1988 que, ainda antes do CPC/2015, o Supremo Tribunal Federal - no âmbito da ADI nº 2.652 - decidiu que os advogados públicos estão "submetidos à legislação específica que regula tal exercício (...) nem por isso, entretanto, deixam de gozar das prerrogativas, direitos e deveres dos advogados, estando sujeitos à disciplina própria da profissão"16. Diante disso, o Conselho Federal da OAB edita a Súmula nº 8, dispondo que "os honorários constituem direito autônomo do advogado, seja ele público ou privado. A apropriação dos valores pagos a título de honorários sucumbenciais como se fosse verba pública pelos Entes Federados configura apropriação indevida"17. A elaboração do Código de 2015 contou com grandes discussões acerca desse amplo tema que envolve a garantia de princípios constitucionais, a essencialidade e a eficiência da advocacia pública. Em sede de opinião técnica solicitada para subsidiar esse debate, o Ministro Ayres Britto ponderou que "o advogado público não deixa de ser advogado pelo fato de se investir em cargo público de provimento efetivo. Acumula os dois títulos de legitimação funcional, no sentido de que a formação de advogado é condição para a posse no cargo público"18. O Supremo Tribunal Federal, notadamente nos autos da ADI nº 6.053, confirmou o acerto da disciplina mais explícita e objetiva do CPC/2015 no tocante à percepção de honorários pelos advogados públicos. Trata-se de conquista histórica pertencente a toda a classe advocatícia. O múnus da advocacia garante não apenas o acesso a direitos e à justiça, como também serve à realização, em última instância, do próprio Estado Democrático de Direito. No recentíssimo julgamento da ADI nº 6.168, o STF decidiu, por unanimidade, declarar a constitucionalidade da percepção dos honorários de sucumbência pelos Procuradores do Distrito Federal. Nos termos do voto do Ministro Relator Ricardo Lewandowski, as carreiras da Advocacia Pública exercem funções essenciais à Justiça e por tal razão merecem tratamento isonômico aos membros das carreiras jurídicas, portanto, a percepção dos honorários de sucumbência é constitucional e fica limitada ao teto dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O CPC de 2015 inovou na disciplina acerca dos honorários advocatícios, instituindo aprimoramentos e adaptações com o fim de solucionar as controvérsias apontadas pela doutrina, jurisprudência e pela Ordem dos Advogados do Brasil. A valorização do advogado pelo novo diploma processual integra um conjunto de medidas voltadas a fortalecer o devido processo legal e as garantias do cidadão, posto que é o advogado quem representa as demandas dos cidadãos em juízo, defendendo seus direitos e assegurando-lhe a correta aplicação da lei. __________ 1 MARTINS, Sergio Pinto. Honorários de advogado no processo do trabalho. Revista IOB Trabalhista e Previdenciária. n. 213, mar. 2007. 2 SANTOS FILHO, Orlando Venâncio. O ônus do pagamento dos honorários advocatícios e o princípio da causalidade. Revista de Informação Legislativa. Brasília a. 35 n. 137 jan/mar. 1998. 3 Idem. 4 Disponível aqui. 5 Quota Litis deriva do latim, "percentual da lide". 6 CPC/2015. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 7 AgInt no AREsp 38.312/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; AgRg no REsp 1157197/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011. 8 Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. 9 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 56º Ed. Rv, atual. E ampl. 10 AgInt no REsp 1236235/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017. 11 REsp 1356404/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, Dje 23/08/2013. Tal entendimento foi replicado no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1803343/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 24/10/2019. 12 AgRg no AREsp 715.524/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015. 13 AgInt no REsp 1869620/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020; AgInt no AREsp 926.896/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018. 14 MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, 1 1 a ed., v. 5, cit., p. 434-435. 15 CF/1988. Art. 133. 16 STF. ADI nº 2.652/DF. Relator o ministro Maurício Corrêa. Tribunal Pleno. Dj: 08/05/2003. Págs. 5 e 6. 17 Disponível aqui. 18 Parecer proferido após consulta da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - Unafe com vistas a subsidiar a atuação parlamentar no Senado Federal pela manutenção dos honorários advocatícios no novo CPC. Disponível aqui.
A prestação da tutela jurisdicional é onerosa e funciona por intermédio de serviço público remunerado. Nesse contexto, com exceção das disposições referentes à justiça gratuita1, o diploma processual brasileiro impõe que cabe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título2. Ressalta-se que "as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha" (art. 84, CPC/2015). A doutrina de Humberto Theodoro Júnior ensina que custas são "as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos cofres públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado". Despesas, por sua vez, são "todos os demais gastos feitos pelas partes na prática dos atos processuais, com exclusão dos honorários advocatícios, que receberam do novo Código tratamento especial"3. Incumbe à parte autora, conforme o §1º do artigo 82 do CPC/2015, "adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público", enquanto atua como custos legis. Em outras palavras, cabe ao requerente, exequente ou ao interessado do ato processual o adiantamento das despesas para a consecução dos trabalhos. Quando as partes não realizam esse pagamento devido, tem-se como consequência a não realização do ato, o que ocasiona um prejuízo probatório e em alguns casos, de acordo com o artigo 2904, pode culminar até mesmo no cancelamento da distribuição do feito5. Regra geral, o adiantamento das despesas é de responsabilidade do autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, consolidou que a inversão do ônus probatório não necessariamente gera a responsabilidade da parte contrária de custear as despesas decorrentes da realização de prova requerida pelo autor6. Entende-se que a inversão do ônus da prova não se confunde com a distribuição dinâmica do ônus da prova. Em harmonia com a teoria da carga dinâmica da prova, o juiz pode transferir o ônus probatório para a parte que tem melhores condições técnicas de arcar com o mesmo, cabendo ao juízo também, nos casos concretos, analisar se há elementos que realmente conduzem à necessidade ou obrigatoriedade de o réu arcar com o adiantamento do encargo financeiro da prova requerida7. Logo, excepcionalmente é possível que a responsabilidade das custas e das despesas seja imposta ao réu. Na sentença do litígio, o vencido deverá pagar ao vencedor as despesas adiantadas (§2º, art. 82, CPC/2015). Nada obstante, em hipótese de sucumbência recíproca - ou seja, quando inexistir uma parte integralmente vencida no processo -, as despesas devem ser distribuídas e compensadas de forma recíproca e proporcional entre os litigantes, consoante entendimento do STJ8. Reproduzindo o artigo 835 do CPC/1973, o artigo 83 do atual diploma processual prevê o pagamento de caução pelo autor da demanda - pessoa física ou jurídica - que residir fora do Brasil ou que deixar de residir no país ao longo da tramitação do processo. Essa caução deve ser suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, sob pena de indeferimento da inicial. Por outro lado, se essa parte conseguir provar que tem no Brasil bens imóveis suficientes para assegurar o pagamento das despesas processuais, a caução está dispensada. Nesse ínterim, entendimento do STJ no sentido de que, tratando-se de empresa estrangeira com filial no Brasil, faz-se desnecessária também a supramencionada prestação de caução9. Sendo a exigência de caução um pressuposto processual, na sua ausência ou prestação insuficiente - por força do inc. XII e do §5º do art. 337, CPC/201510 - o juiz pode, de ofício, suscitar e conhecer dessa matéria em qualquer grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, pois se trata de matéria de ordem pública (inc. IV e §3º do art. 485, CPC/2015). Inovando em relação ao código processual anterior, o CPC/2015 dispõe no §1º do artigo 83 que não se exigirá caução de que trata o caput "quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte" (inc. I). Cita-se, a título de exemplo, o artigo 4º do "Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa" - acordado entre os Estados partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile - segundo o qual: "nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja sua denominação, poderá ser imposto em razão da qualidade de cidadão ou residente permanente de outro Estado Parte. O parágrafo precedente se aplicará às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou registradas conforme as leis de qualquer dos Estados Partes"11. Conforme o inciso II do mencionado artigo 83, a caução também não será exigida "na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença". Até porque, nessa hipótese, encontram-se já determinadas as figuras de credor, devedor e, de acordo com o artigo 783 do CPC/2015, o crédito está fundado em título de obrigação certa, líquida e exigível. No mesmo contexto, o inciso III do mesmo artigo do novo Código conservou a previsão do CPC anterior ao não exigir caução em reconvenção. De igual maneira, tem-se que o novo Código de Processo Civil manteve a previsão de reforço da caução. Verificando-se no trâmite do processo que o autor da caução se desfez de seu patrimônio, diluiu os bens caucionados ou se ocorreu a desvalorização dos bens ativos em razão da variação de mercado, a parte interessada poderá exigir reforço da caução, "justificando seu pedido com a indicação da depreciação do bem dado em garantia e a importância do reforço que pretende obter" (§2º, art. 83). Pela simples leitura dos artigos 82, 83 e 84 do CPC/2015, evidencia-se a preocupação do legislador em distribuir de forma justa e proporcional os ônus financeiros do funcionamento da máquina judiciária.  Ademais, ao se comparar o novo Código de 2015 ao anterior de 1973, vê-se que muito foi aproveitado e até reproduzido no que tange às custas e despesas processuais, cabendo destacar, aqui, como inovação, o reconhecimento dos tratados e acordos internacionais pelo NCPC, o que ilustra a devida atualização do Direito e diálogo entre as normativas domésticas e internacionais. __________ 1 Veja-se os arts. 98 a 102 do CPC/2015 e a lei 1.060/1950. 2 CPC/1973, Art. 19. CPC/2015, art. 82. 3 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 56º Ed. Pág. 456. 4 CPC/2015. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 5 Quando o devido pagamento não ocorrer em sede de recurso, haverá a deserção do recurso. 6 STJ. REsp nº 1.537.179-AgInt, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dj: 01.06.2020. 7 STJ. REsp nº 1.478.173, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Dj: 11.09.2020. 8 STJ. AgInt no REsp 1188891/DF, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Dj: 12.02.2019. 9 STJ. REsp nº 1.584.441, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Dj: 21.08.2018.   10 CPC/2015. "Art. 337. (...) XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; (...) § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo."   11 Protocolo de las Leñas. Promulgado pelo Estado brasileiro através do Decreto nº 6.891/2009. Disponível aqui.  
O atual Código de Processo Civil (CPC/2015), já em seu artigo inaugural, estabelece que o processo civil deverá ser "ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República". Um dos principais efeitos dessa previsão pode ser observado nos itens do artigo 77, que, em uma acepção mais ampla, decorrem dos princípios da lealdade, probidade e da ética como um valor. Na sistemática processual são deveres das partes, entre outros, "expor os fatos em juízo conforme a verdade" (inc. I, art. 77) e "não formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento" (inc. II, art. 77). Conforme lição de Virgilio Andrioli, são as noções de lealdade e probidade que proporcionam o dever de agir segundo a boa-fé1. A propósito, o inciso II do artigo 14 do CPC/1973 fazia uso desses termos ao dispor, expressamente, que "proceder com lealdade e boa-fé" é um dos deveres das partes. No mesmo sentido, também o CPC de 2015 estabelece expressamente que não apenas as partes, mas quem "de qualquer forma participa do processo" deve comportar-se de acordo com a boa-fé2. O dever de "não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito" (inc. III, art. 77) está diretamente relacionado à resistência injustificada ao andamento do processo e à interposição de recurso manifestamente protelatório. A produção de atos inúteis e desnecessários infringe o direito das partes de obterem a resolução do mérito em prazo razoável, isto é, viola o artigo 4º do CPC/2015, que assegura às partes o direito de obter em prazo razoável a resolução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Ressalta-se que "o processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para efetivação dos direitos da cidadania"3. Com isso, é possível observar que os incisos supramencionados do artigo 77 do CPC/2015 guardam estreita relação com o artigo 80 do mesmo diploma processual. Isso porque, em que pese as referidas condutas descritas no artigo 77 não sejam consideradas atos atentatórios à dignidade da justiça, podem ser consideradas litigância de má-fé na forma do artigo 80, o que pode acarretar na aplicação de multa. Outro importante dever das partes, dos procuradores e daqueles que participam do processo é "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (inc. V, art. 77). Na hipótese do juízo não ser informado sobre uma mudança de endereço para o recebimento dos atos processuais, presumem-se válidas as informações e intimações ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado (§2º do art. 106 e o parágrafo único do art. 274, CPC/2015)4. Por sua vez, não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e criar embaraços à sua efetivação (inc. IV, art. 77), assim como não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (inc. VI, art. 77), são hipóteses em que o juiz deverá primeiro advertir qualquer das pessoas mencionadas no caput - as partes, seus procuradores e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo - de que suas condutas poderão ser punidas como atos atentatórios à dignidade da justiça (§1º, art. 77). Se, mesmo advertida, a parte violar os incisos IV e VI do art. 77, o juiz deverá aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§2º, art. 77). Caso o valor da causa seja irrisório ou inestimável, a multa prevista no mencionado §2º poderá ser fixada em até dez vezes o valor do salário-mínimo (§5º, art. 77) em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo-se considerar a gravidade da conduta para referida dosimentria. Faz-se importante frisar que, embora a alteração no estado de fato de bem ou direito litigioso configure, a princípio, ato atentatório à dignidade da justiça, se esse mesmo ato for praticado com o intuito de ludibriar o juízo ou o perito, a conduta restará subsumida ao ilícito penal da fraude processual previsto no artigo 347 do Código Penal. A contagem do prazo para o pagamento da multa iniciará após o trânsito em julgado da decisão que a fixou. Não ocorrendo o pagamento no tempo determinado pelo juiz, o §3º do art. 77 dispõe que a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se em fundos de modernização do Poder Judiciário. Essa penalidade, nos termos do §4º, art. 77, poderá ser fixada independentemente da incidência das multas previstas para a hipótese de não cumprimento espontâneo da obrigação de pagar quantia certa (art. 523, §1º) ou dos meios coercitivos utilizados pelo juiz para satisfazer o credor de obrigação de fazer ou não fazer (art. 536, §1º). Visando instituir um processo justo nos moldes dos princípios constitucionais, que enaltecem o comportamento ético de todos os sujeitos da relação processual, valoriza-se, dentre outras normas fundamentais, o princípio da boa-fé (art. 5º, CPC/2015). Para Humberto Theodoro Júnior, "não é só a má-fé (intenção de prejudicar o adversário ou a apuração da verdade) que interessa ao processo justo, é também a avaliação objetiva do comportamento que se terá de fazer para mantê-lo nos limites admitidos moralmente, ainda quando o agente não tenha tido a consciência e a vontade de infringi-los"5. Nessa toada, salienta-se que o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que o não pagamento do precatório no prazo não configura, por si só, resistência injustificada à ordem judicial6. Ou seja, o instituto do precatório não tem compatibilidade com a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, visto que o pagamento do débito judicial não está submetido apenas à vontade da Fazenda Pública, faz-se necessária uma dotação orçamentária do Estado. Importa enfatizar que os deveres de boa-fé, lealdade e probidade, dispostos no art. 77, CPC/2015 - no art. 14 do CPC/1973 - alcançam todos os envolvidos no processo, abrangendo desde autor e réu até o próprio juiz. O Superior Tribunal de Justiça corrobora a amplitude do dispositivo ao entender que até mesmo os terceiros, alheios à relação jurídico-processual, também devem obediência a esses deveres. "Por esse motivo, a multa por desacato à atividade jurisdicional (...) é aplicável não somente às partes e testemunhas, mas também aos peritos e especialistas que, por qualquer motivo, deixam de apresentar nos autos parecer ou avaliação"7. O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar (§8º, art. 77), além disso, não se pode perder de vista que o novo Código distinguiu a conduta praticada pela parte e pelos advogados públicos ou privados, defensores e do Ministério Público. A eles a multa não será aplicável, cabendo ao respectivo órgão de classe ou corregedoria a aplicação de eventual responsabilidade disciplinar, ao qual o juiz oficiará (§6º, art. 77). Cita-se, por exemplo, o artigo 34 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que dispõe sobre as infrações e sanções disciplinares, dentre os vinte e nove incisos, destaca-se as condutas de: "advogar contra literal disposição de lei" (inc. VI) e "deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa" (inc. XIV); essas infrações disciplinares, dispostas na Lei nº 8.906/1994, muito se assemelham às disposições ora analisadas no artigo 77 do CPC/2015. Na hipótese de o ato atentatório à dignidade da justiça ocorrer por inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (inc. VI), o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no §2º, assim prevê o §7º do art. 77. Conforme estipula o artigo 78, "é vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados". Nesse ponto, menciona-se o §2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, o qual prevê a chamada imunidade do advogado, segundo a qual, quaisquer manifestações por ele praticadas no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, não constituem injúria ou difamação, sem prejuízo das sanções disciplinares pelos eventuais excessos. No julgamento da AO 933, de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, restou estabelecido que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que "não é absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, o que não infirma a abrangência que a Carta de Outubro conferiu ao instituto, de cujo manto protetor somente se excluem atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exercício da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública (ADI 1.127)". Quando as expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra (§1º, art. 78). De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada (§2º, art. 78). No CPC/1973, disposições similares constavam no caput do artigo 15 e em seu parágrafo único. Os deveres das partes e dos advogados, sobretudo aqueles dispostos no artigo 77, são designados tanto às partes como àqueles que de qualquer forma participem do processo, visto que a boa-fé e a lealdade processual fundamentam esses deveres que são comuns e gerais para a manutenção da dignidade da justiça. Por fim, relevante frisar que a exigibilidade de multa por atentado à dignidade da justiça não é imediata, devendo ocorrer apenas após o encerramento do processo com o trânsito em julgado da decisão final, e o beneficiário da multa não é a parte prejudicada - como ocorre na multa por litigância de má-fé -, mas o Poder Público, que a arrecada como dívida ativa e a converte em fundos para a modernização do Poder Judiciário. __________ 1 ANDRIOLI, Virgilio. Lezioni di Diritto Processuale Civile. Napoli: Jovene, 1973. 2 Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. 3 STJ. REsp nº 65.906/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Sávio de Figueiredo Teixeira. Dj: 02.03.1998. 4 CPC/2015. Art. 106. (...) § 2º Se o advogado infringir o previsto no inciso II, serão consideradas válidas as intimações enviadas por carta registrada ou meio eletrônico ao endereço constante dos autos. CPC/2015. Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 5 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 57º Ed. Pág. 445. 6 STJ. REsp 1.225.772/SP, Rel Min. Mauro Campbell Marques, Dje de 12.4.2011; REsp 980.134/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 21.9.2009; AgRg no AgRg no REsp 951.662/RS, Rel. Min. Nilson Naves, Sexta Turma, DJe de 24.5.2010; REsp 1.103.417/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 4.8.2009. 7 STJ. REsp nº 1.013.777/ES. Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJ: 13.04.2010.
Observando a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional, o Código de Processo Civil consagrou o princípio da primazia do julgamento de mérito, em detrimento da simples extinção do feito por ausência de pressupostos processuais. De acordo com esse princípio, "o órgão julgador [deve] priorizar a decisão de mérito, tê-la como objetivo e fazer o possível para que ocorra"1. É nesse contexto que o artigo 76 do CPC/15, prevê que "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício". O dispositivo supramencionado se refere a vício sanável que, doutrinariamente, é conceituado como "aquele que, por não afetar a substância do ato ou negócio jurídico, torna-o anulável, mas, por ser suscetível de ratificação, se for removido, revalida-o"2. Em outras palavras, vícios sanáveis são meras irregularidades processuais passíveis de correção, como, por exemplo, os relativos à incapacidade processual ou irregularidade da representação (art. 76) e o pagamento insuficiente do preparo ou por ausência de sua comprovação ou recolhimento (§2º do art. 1.0073). Na regra geral, o entendimento sobre o que seria um prazo razoável está em conformidade com o artigo 352 do CPC/154. Isto é, se nos termos do artigo 76 é verificada a existência dos mencionados vícios ou irregularidades sanáveis, o prazo para a correção dos defeitos - que deverá ser determinado pelo magistrado -, não poderá ser superior à 30 (trinta) dias. Caso o processo esteja na instância originária e a determinação para sanar o vício tenha sido descumprida, o diploma prevê as respectivas consequências jurídicas nos incisos do §1º do artigo 76, segundo o qual: I) se o vício tiver de ser sanado pela parte autora, o processo será extinto; II) se couber ao réu a providência, será esse considerado revel; III) se o defeito tiver de ser sanado por terceiro, a depender do polo em que se encontrar, será considerado revel (se no polo passivo), ou será excluído do processo (se no polo ativo). No entendimento jurisprudencial, a regra do artigo 76 do CPC/15, correspondente ao artigo 13 do CPC/73, "não cuida apenas da representação legal e da verificação da incapacidade processual, mas também da possibilidade de suprir omissões relativas à incapacidade postulatória" (REsp 102.423/MG)5. Portanto, a ausência de procuração do advogado nos autos do processo constitui vício sanável, devendo o magistrado conceder prazo razoável para que o defeito seja sanado, nos termos do art. 76 do CPC/15. Sob a égide do CPC/73 a jurisprudência dos tribunais superiores6 estava consolidada no sentido de que os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados do respectivo instrumento de procuração eram considerados inexistentes, ou seja, constituíam vício insanável, o STJ inclusive editou súmula com esse viés: "Súmula nº 115: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Ocorre que, com a inovação do §2º do artigo 76 do CPC/15, passou-se a entender que esse enunciado sumular estaria superado, pois o referido dispositivo do novo diploma processual já prevê as possíveis decisões do relator nas hipóteses de vícios sanáveis em fase recursal. Diante disso, a doutrina majoritária asseverou que o enunciado da Súmula 115/STJ estaria superado. O STJ, por sua vez, entende que a súmula permanece válida e tem decidido que a parte deve ser intimada para que seja feita a regularização da representação processual, nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/157, e apenas se "a parte deixar de proceder à juntada no prazo de 5 (cinco) dias, faz incidir ao caso a Súmula nº 115/STJ"8. Em julgamento de agravo interno9 sobre o tema o STJ assim consignou: constatada a irregularidade na representação processual, os agravantes foram intimados para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/15. (...) Os agravantes, ignorando o despacho dado nos autos, apresentaram a procuração utilizando o prazo de 15 dias do art. 104, do NCPC, que faculta ao advogado a juntada posterior da procuração, mediante protesto, na prática de ato considerado urgente". Entendendo, porém, que "a interposição de recurso, no decorrer do processo, não é ato considerado urgente para fins do referido artigo, porquanto a interposição de recurso faz parte da dinâmica processual", o Tribunal concluiu pela rejeição do agravo. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal tem decidido nesse mesmo sentido10. No que tange à intimação, "a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a intimação para sanar vício de representação deve ser feita em nome da parte, pessoalmente, e não em nome do advogado, que não se sabe, até então, se realmente a representa" (REsp 1.119.836/PR)11. Conforme o §2º do artigo 76, se em fase recursal - perante o Tribunal de Justiça, Tribunal Regional ou Tribunal Superior - a determinação para sanar o vício for cumprida, cabe ao Relator do caso: I) não conhecer do recurso, se a providência couber ao recorrente; ou II) determinar o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Ou seja, se o recorrente não diligenciar a fim de sanar o vício apontado dentro do prazo estabelecido pelo Relator, seu recurso não será conhecido por inobservância dos pressupostos de admissibilidade; por outro lado, se o recorrido não tomar as providências cabíveis para resolver o defeito indicado, o Relator determinará a desconsideração de suas contrarrazões. Para o réu, o momento processual oportuno para a alegação de irregularidade da representação do autor ou de incapacidade processual é nas preliminares da contestação (inc. IX do art. 337, CPC/15), isto é, antes de discutir o mérito da causa. Nessa hipótese, não tomando o autor as providências necessárias para sanação do vício no prazo estabelecido, o juiz decretará a nulidade do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito (inc. IV do art. 485, CPC/15). Em contrapartida, se as providências são cabíveis ao réu e este não as cumprir, o processo não será extinto, nesse caso, declarar-se-á a revelia, devendo a lide ser julgada antecipadamente, reputando-se verídicos os fatos apresentados pelo autor, conforme os artigos 344 e 345 do CPC/15. Todavia, entende-se que os pressupostos e requisitos específicos de admissibilidade são relacionados às condições da ação e se tratam de questões de ordem pública, portanto, podem ser analisadas em qualquer momento do processo e inclusive de ofício pelo órgão jurisdicional, independentemente de qualquer pedido expresso das partes (art. 485, inc. IV e §3º do CPC/15)12. Quando esse processo se encontra em instância extraordinária, ou seja, no âmbito dos tribunais superiores, exige-se que haja o prequestionamento nas questões de ordem pública para que elas sejam devidamente analisadas pelo Tribunal. Em suma, o CPC/15 reproduziu, em seu artigo 76, o mesmo teor do artigo 13 do CPC/73 e inovou ao autorizar expressamente a mesma providência para sanar vício de incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte em órgão de competência recursal. Agora, se nem as partes ou o juízo se atentarem para o vício de incapacidade ou irregularidade processual e a sentença transitar em julgado, admite-se, por manifesta violação à norma jurídica (inc. V do art. 966, CPC/15), a propositura de Ação Rescisória para a desconstituição da decisão definitiva. _____________ 1 DIDIER JUNIOR, Fredie. 2015. Curso de Direito Processual Civil. 17.ed. Salvador: JusPodivm. 2 DINIZ, Maria Helena. 2008. Dicionário Jurídico. 3. Ed. Revisada e atualizada. São Paulo. Saraiva. Vol. Q-Z. 3 CPC/15. Art. 1.007 (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. 4 CPC/15. Art. 352. Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias. 5 STJ. REsp nº 102.423/MG. Quarta Turma. Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Dj: 21/09/1998. 6 STF. AI 640.855 - AgR nos Edcl. Primeira Turma. Relator o Ministro Dias Toffoli. Dj: 13/06/2012. STJ. AREsp nº 183.869/SP - AgInt nos Edcl. Quarta Turma. Relator o Ministro Marco Buzzi. Dj: 06/03/2018. 7 CPC/15. Art. 932. (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 8 STJ. AREsp nº 1.053.466/MS - AgInt no AgInt. Terceira Turma. Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze. Dj: 07/08/2018. 9 Idem. 10 STF. ARE 1.163.233 - ED. Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Dj: 27/02/2019. 11 STJ. REsp nº 1.119.836/PR - AgR. Terceira Turma. Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Dj: 13/08/2012. 12 CPC/15. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
Denomina-se coisa julgada a decisão judicial de que já não caiba recurso (§3º, art. 6º da LIDNB), ou seja, é aquela dotada de imutabilidade. A coisa julgada formal "decorre da imutabilidade da decisão dentro do processo em que ela foi proferida pela impossibilidade de interposição de recursos, quer porque a lei não mais os admite, quer porque se esgotou o prazo estipulado"1. A coisa julgada material, por sua vez, é "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (art. 502 do CPC/2015), produzindo efeitos no processo em que foi proferida como também em outros litígios. Tanto a coisa julgada formal quanto a material possuem o condão de estabilizar os efeitos futuros da decisão e impedem que o Judiciário rediscuta as questões já soberanamente decididas. Esse fenômeno se explica em virtude da necessidade de se tutelar a segurança jurídica, princípio fundamental do Estado Democrático de Direito. Tamanha é a relevância da coisa julgada, que sua imutabilidade é garantida inclusive por preceito constitucional (inc. XXXVI do art. 5º da CF/1988)2. A coisa julgada, como visto, reveste-se do caráter de imutabilidade com vistas a tutelar a estabilidade das relações e o princípio da segurança jurídica. Contudo, tem-se discutido se essa imutabilidade teria o condão de alcançar inclusive decisões fundadas em normas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a chamada "coisa julgada inconstitucional".   O Código de Processo Civil de 2015, assim como o CPC/1973, considera "inexigível obrigação decorrente de título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional, ou fundado em aplicação ou interpretação inconstitucional3". Veja-se o que dispõe a literalidade do art. 525, §12 do CPC/2015: § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. O dispositivo permite que o executado alegue, como matéria de impugnação à execução, a inexequibilidade do título, tendo em vista decisão do STF que declarou inconstitucional a lei ou ato normativo que lhe dava fundamentação jurídica. Parte da doutrina defende que, por força da supremacia da Constituição, não podem prevalecer decisões que afrontem o texto constitucional, ainda que resguardadas sob o manto da coisa julgada. Sustentam, assim, a flexibilização do princípio da coisa julgada em prol da supremacia constitucional. De outro lado, há quem defenda a prevalência do princípio da coisa julgada, ainda que em afronta ao texto constitucional.  Como se observa, há intensa polêmica doutrinária a respeito do tema. A inexigibilidade de título declarado inconstitucional não pode ser interpretada de forma isolada. A ponderação de princípios e valores é medida que se impõe, posto que não há primazia da Constituição se a segurança jurídica é frontalmente violada. Há que se sopesar, de um lado, a autoridade da coisa julgada material e, de outro, a supremacia constitucional e a justiça da decisão no caso concreto. Nessa perspectiva de busca por harmonia e ponderação principiológica, o CPC/2015 inovou ao instituir as regras constantes nos parágrafos 13 e 14 do artigo 525. Em atenção à segurança jurídica, o §13 estabelece que "os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo", isto é, pode-se determinar a não aplicação imediata do novo entendimento do Tribunal ou atribuir-lhe efeitos ex nunc (sem retroação). O §14, por sua vez, prevê que a obrigação decorrente de título executivo judicial fundado em lei ou ato inconstitucional só poderá ser considerada inexigível se a decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, in verbis: "§14: A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda". O intuito do legislador foi preservar as decisões proferidas e já resguardadas sob o manto da coisa julgada, ainda que divergentes de entendimento superveniente do STF no sentido de sua inconstitucionalidade. Há, aqui, um limite para a reversão, para a modificação da chamada coisa julgada inconstitucional. Se a decisão do STF que declara a norma inconstitucional for anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá a alegação de inexequibilidade do título executivo com fundamento no art. 525, III do CPC. Diversamente, caso a decisão do STF seja posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, aí então prevalecerá a coisa julgada. Nesse caso, o legislador conferiu maior peso à segurança jurídica e à coisa julgada, mesmo havendo entendimento superveniente quanto à sua inconstitucionalidade. O legislador ordinário traçou balizas para o tratamento da sentença inconstitucional revestida de coisa julgada, conferindo a ela limites para possibilitar a compatibilização de princípios de mesma hierarquia, quais sejam a segurança jurídica e a supremacia da Constituição. No julgamento da ADI nº 2.418/DF, na qual, entre outros dispositivos, questionava-se a constitucionalidade do art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14 do CPC, o STF asseverou que essas normas têm o propósito de harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, bem assim para "agregar ao sistema processual um instrumento com eficácia rescisória de certas sentenças eivadas de especiais e qualificados vícios de inconstitucionalidade, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda"4. Em razão da garantia constitucional inderrogável da coisa julgada, instituída no art. 5º, XXXVI, e da própria concepção de Estado Democrático de Direito, exige-se o respeito às decisões judiciais transitadas em julgado. Em diversas ocasiões o STF se manifestou para "consignar advertência que põe em destaque a essencialidade do postulado da segurança jurídica e a consequente imprescindibilidade de amparo e tutela das relações jurídicas definidas por decisão transitada em julgado"5. Em sede de repercussão geral, o STF apreciou o RE 611.503, "Tema 360 - Desconstituição de título executivo judicial mediante aplicação do parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil". Na ocasião, o Tribunal firmou que "para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda". Evidencia-se, portanto, que o CPC assegura, em sede de impugnação à execução, que o executado alegue como matéria de defesa a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, em face de declaração de inconstitucionalidade de norma que lhe dá sustentação, todavia, restringindo essa possibilidade para os casos em que o STF tenha declarado tal inconstitucionalidade antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Assim, o diploma processual buscou assegurar a estabilidade das relações intersubjetivas, a legítima expectativa das partes e a proteção da confiança dos particulares diante das condutas do Estado-Juiz, tendo em vista a garantia constitucional consagrada à coisa julgada e a sua íntima relação com o princípio da segurança jurídica.   __________ 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 58. Ed. atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017. 2 CF/1988. Art. 5º (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 3 É o que se depreende do §1º do art. 475-L do CPC/1973 e do §12º do art. 525 do CPC/2015. 4 Consoante se depreende da ementa do julgado: 3. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Ação julgada improcedente. (STF. ADI nº 2.418/DF. Relator o Ministro Teori Zavascki. Dje. 4/5/2016). 5 STF. Liminar deferida no MS nº 35.078/DF. Relator o Ministro Celso de Mello. 2º Turma. Dje: 23/08/2017.
quarta-feira, 16 de setembro de 2020

Art. 75 do CPC - Das partes representadas em juízo

O artigo 75 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 dispõe sobre a representação em juízo, seja ela ativa ou passiva. Em que pese aludido diploma fazer uso do termo "representação em juízo" para versar sobre pessoas jurídicas públicas e privadas, há muito a doutrina estabelece uma distinção entre "presentação" e "representação". Segundo os ensinamentos de Pontes de Miranda, o presentante seria uma espécie de órgão que fala pelo presentado, é como se o presentante fosse parte do "corpo físico" do presentado, ele diz: "estar presente para dar presença à entidade de que é órgão [...]; onde não se trata de órgão, caberia empregar a palavra 'representação', 'representar', 'representante', não porém onde a participação processual ativa ou passiva é de órgão"1. O vocábulo presentação advém da Teoria do Órgão, estabelecendo que as relações do Estado estão diretamente relacionadas aos seus agentes, cabendo a esses - que são pessoas físicas -, responderem pela entidade, isto é, apresentam manifestações de vontade correspondentes à entidade. Nessa perspectiva, Ovídio A. Baptista da Silva e Fábio Gomes, também explicam: "Os órgãos das pessoas jurídicas (...) são partes de seu ser, portanto, não as representam. A lei constitutiva da pessoa jurídica em causa, seja ela de direito público ou de direito privado, dirá quem a deve presentar, torná-la presente (não representá-la) em juízo"2. Ou seja, apesar de o CPC utilizar em geral o termo "representar" no caput do artigo 75, as pessoas jurídicas referenciadas nos incisos I, II, III, IV, VIII, IX, e X3 devem ser regularmente presentadas em juízo, cabendo representação apenas nas hipóteses dos incisos V, VI e VII4 do mesmo artigo. Outro ponto importante a esse respeito é diferenciar a presentação e a representação da substituição processual (art. 18, CPC)5. Nas duas primeiras situações tanto o presentante como o representante não são partes no processo, apenas estão autorizados a agir em juízo no interesse de determinada pessoa jurídica, entidade despersonalizada ou pessoa incapaz. A substituição processual, por sua vez, ocorre quando a lei confere legitimidade para que alguém atue em juízo em nome e interesse próprios, na defesa de pretensão alheia. Se comparado ao CPC/1973, que previa a presentação da União tão somente por seus procuradores6, a novidade desse dispositivo no CPC/2015 é dispor que "I - a União, [será presentada em juízo] pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado", ou seja, tanto a AGU pode estar em juízo pela União como também outro órgão vinculado àquele ente federado. Ressalta-se que isso foi primeiramente disposto no artigo 131 da Constituição Federal de 1988: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo". Os incisos II e III do dispositivo em comento, o artigo 75 do CPC/2015, dispõem que, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cabem aos procuradores a sua presentação, ademais, os municípios podem contar com a presentação também de seus prefeitos.   Em seguida, o inciso IV, que não tem correspondente no CPC/1973, versa que a presentação da autarquia e da fundação de direito público, será realizada por quem a lei do ente federado designar. Nesse ponto, é válido mencionar que o artigo 9º da lei 9.469/19977 prevê a presentação desses órgãos por seus respectivos procuradores, além disso, assevera ser desnecessária a apresentação de instrumento de mandato para tal. Foi nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 644 com o seguinte enunciado: "Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo". O inciso subsequente (inc. V, art. 75) prevê que a massa falida será representada pelo administrador judicial. Nesse ponto, salutar a precisão do CPC/2015, pois o Código anterior dispunha que cabia ao "síndico" a representação da massa falida (inc. III, art. 12, CPC/1973). Sobre a atribuição do administrador judicial para representar a massa falida, o diploma converge com o quanto já disposto na Lei de Falências (lei 11.101/2005) a qual disciplina ser dever do administrador judicial representar a massa falida nas ações judiciais (alíneas "c" e "n" do inciso III do artigo 228). Em ato contínuo, o inciso VI dispõe que a herança jacente ou vacante deverá ser representada por seu curador, redação esta idêntica a do inciso IV do artigo 12 do CPC/1973. No que concerne à matéria, destaca-se que o CPC/2015 apresenta uma seção inteira sobre a "herança jacente". Neste ponto, dá-se especial atenção ao artigo 739 segundo o qual: "A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de vacância". O inciso VII do artigo 75, por sua vez, dispõe que o espólio deve ser representado por seu inventariante. É sabido que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, o juiz determinará a suspensão do processo (art. 313, I)9 dando tempo ao interessado para se habilitar nos autos (art. 689)10. Tratando-se de sucessão pelo espólio, a representação fica, primeiramente, aos cuidados do administrador provisório, o inventariante assume o lugar se já tiver prestado o compromisso (arts. 613 e 614)11. "Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio faz parte" (§1º do artigo 75, CPC/2015). A nomeação do inventariante dativo é recomendável, por exemplo, quando existe intenso conflito entre os herdeiros, podendo inviabilizar o andamento da ação de inventário. Entretanto, percebe-se que o legislador não concedeu ao inventariante dativo legitimidade para a representação plena do espólio, pois estabelece que todos os herdeiros e sucessores deverão ser chamados para compor a lide. Nessa perspectiva, o STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a representação de espólio em juízo pelo inventariante dativo gera um "litisconsórcio necessário dos herdeiros e sucessores do falecido"12. O inciso VIII do art. 75, por sua vez, regulamenta que a presentação da pessoa jurídica cabe a quem seus respectivos atos constitutivos designaram ou, não havendo essa designação, aos seus diretores. Salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que "não é necessária a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica que é parte no processo"13, essa juntada "apenas é imprescindível caso haja fundada dúvida sobre a validade da representação em juízo"14, a simples alegação, de caráter meramente formal, da ausência do referido documento não gera nulidade. Já a sociedade e a associação irregulares, e outros entes organizados sem personalidade jurídica, serão presentados pela pessoa a quem couber a administração de seus bens (inc. IX). Considera-se irregulares ou sem personalidade jurídica os órgãos privados que não levam seus Contratos Sociais ao respectivo registro no Cartório ou Junta Comercial, sendo, portanto, sociedades de fato que não gozam de personalidade jurídica. Nesse momento, cabe frisar o §2º do artigo 75 do CPC/2015, segundo o qual "a sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada". Se assim o pudesse, estaria se beneficiando de sua própria irregularidade. O inciso X assevera que a presentação de pessoa jurídica estrangeira, cabe ao gerente, ao representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil. Ademais, o §3º do artigo 75 assevera que: "o gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo". A intenção do legislador com esse dispositivo foi facilitar a citação de empresas estrangeiras pelo Poder Judiciário brasileiro, por essa razão, inclusive, o STJ já entende que as expressões "filial, agência ou sucursal", que o CPC apresenta na redação art. 75, inciso X, não devem ser interpretadas restritivamente, "de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação"15. No supracitado julgado, que é a Homologação de Decisão Estrangeira nº 410, a Corte Especial do STJ fixou que "exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa". Agora no que tangue ao condomínio, a representação é feita pelo administrador ou síndico (inc. XI). No caso dos condomínios instituídos de forma voluntária, a representação caberá ao administrador - que poderá até ser pessoa diferente dos condôminos (art. 1.323, CC/2002)16. Já no caso dos condomínios edilícios, a representação caberá, preferencialmente, ao síndico (art. 1.348, inc. II, CC/2002)17 e esse poderá até transferir - total ou parcialmente - seus poderes de representação a outrem, desde que haja aprovação em assembleia (§§ 1º e 2º do art. 1.323, CC/2002)18. Por último, o §4º do artigo 75 em comento apresenta um regramento novo para a prática de atos processuais por procuradores de Estados e do Distrito Federal, a saber: "Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias". Nos termos desse dispositivo, as procuradorias poderão se articular para melhorar o acompanhamento das diligências processuais, o que lhes confere maior eficiência, otimizando suas funções e atuação judicial. Quando comparado ao CPC/1973, é perceptível que o Código de 2015 aperfeiçoou a linguagem técnica - em que pese não incluir os ensinamentos doutrinários da diferenciação entre presentação e representação. O artigo 75 do Código de Processo Civil de 2015 é mais um exemplo de que o novo diploma prima pela celeridade na tramitação dos processo judiciais e administrativos, otimizando as regras de presentação dos entes públicos e buscando fazer prevalecer a Constituição Federal no tocante à garantia da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inc. LXXVIII do art. 5º, CF/1988). __________ 1 MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes. Comentários ao Código de Processo Civil. 5.ed. Tomo I. Atualizado por Sérgio Bermudes. Rio de Janeiro: Forense, 1995. Pág. 288. 2 SILVA, Ovídio A. Baptista da; GOMES, Fábio. Teoria Geral do Processo Civil. 3.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. Pág. 141. 3 Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III - o Município, por seu prefeito ou procurador; IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens; X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; 4 Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - a massa falida, pelo administrador judicial; VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador; VII - o espólio, pelo inventariante; 5 CPC/2015. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. 6 CPC/1973. Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; 7 Lei 9.469/1997. Art. 9º A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato. 8 Lei 11.101/2005. Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: (...) III - na falência: (...) c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; (...) n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores; 9 CPC/2015. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; 10 CPC/2015. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. 11 CPC/2015. Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. 12 STJ. REsp nº 1.184.832/SP. Relator o Ministro João Otávio de Noronha. Terceira Turma. Dj: 25/11/2013. 13 STJ. REsp nº 929.885/RR. Ag-R. Relatora a Ministra Denise Arruda. Primeira Turma. Dj: 20/10/2009. 14 STJ. REsp nº 1.343.777/RS. Ag-R. Relator o Ministro Og Fernandes. Segunda Turma. Dj: 16/03/2015. 15 STJ. HDE nº 410-EX. Relator o Ministro Benedito Gonçalves. Corte Especial. DJ: 26/11/2019. 16 CC/2002. Art. 1.323. Deliberando a maioria sobre a administração da coisa comum, escolherá o administrador, que poderá ser estranho ao condomínio; resolvendo alugá-la, preferir-se-á, em condições iguais, o condômino ao que não o é. 17 CC/2002. Art. 1.348. Compete ao síndico: (...) II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; 18 CC/2002. Art. 1.348. (...) § 1 o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação. § 2 o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.    
quarta-feira, 2 de setembro de 2020

Art. 72 do CPC - Do curador especial

A lei processual brasileira, buscando garantir os princípios da isonomia e do devido processo legal, dispõe da figura do curador especial para tutelar os interesses da pessoa, impossibilitando a prolação de sentença sem sua participação na lide com o devido espaço de ampla defesa e contraditório. Ressalta-se que além dos casos previstos no artigo 72 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 - que será abordado no presente artigo -, o juiz também nomeará curador especial "ao ausente, se não o tiver" (inc. I do art. 671) e ao interditando, caso este deixe de constituir advogado (§2º do art. 752). O inciso I do artigo 72 do CPC/2015 prevê que o juiz nomeará curador especial ao "incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade". Essa previsão muito se assemelha ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 1421, e também é reiterada no próprio Código de Processo Civil, no inciso II do artigo 6712. Vê-se que uma das hipóteses de designação de curador especial pressupõe a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal, contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda apresenta divergências quanto à possibilidade de o Ministério Público substituir a figura do curador especial. Por um lado, o STJ possui precedentes para sustentar que "a atuação do Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica na ação de interdição da qual não é o autor, impede que ele atue, simultaneamente, como defensor do curatelando"3. Por outro lado, o mesmo Tribunal superior tem precedentes no sentido de que "a atuação do Ministério Público como custos legis, nas ações de interdição não ajuizadas pelo órgão, é suficiente para resguardar os interesses do interditando, de modo que é desnecessária a nomeação de outro curador especial, bem como não há incompatibilidade com as funções institucionais"4. Nada obstante, considerando que a função de custos legis do Ministério Público consiste em fiscalizar a estrita aplicação legal e que este participa do feito na posição de fiscal da ordem jurídica, cuidando, inclusive, da atuação dos representantes legais, fica instintivo concluir que a acumulação das funções de fiscal da lei e de curadoria especial pode levar à prevalência de uma em detrimento da outra, logo, a participação do MP nos processos de interdição não deveria afastar a necessidade de o incapaz ser assistido ou representado por um curador especial. Ressalta-se que o artigo 7615 do CPC/2015 autoriza ao Ministério Público o requerimento da remoção do curador nomeado no feito. O inciso II do artigo 72 do CPC/2015 dispõe que o juiz nomeará curador especial ao "réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado". Quando comparado ao CPC/1973, percebe-se que no novo Código o legislador optou por delimitar o aspecto temporal do exercício do curador especial, determinando que este só exercerá suas funções até o momento em que for constituído ao curatelado advogado competente. A jurisprudência do STJ é pacífica ao dispor que se o réu preso constituir advogado nos autos, a nomeação de curador especial será desnecessária. Veja o decidido no julgamento do REsp nº 897.682/MS: "Se a parte, mesmo estando presa, tem patrono nomeado nos autos, torna-se absolutamente despicienda a indicação de um curador especial para representá-la"6. Já a nomeação de curador especial ao réu revel que foi citado por edital ou por hora certa é uma medida imperativa, ou seja, é uma obrigação do juízo sob pena de nulidade, "porque sobre a citação ficta (seja por hora certa, ou pela via editalícia) pesa a presunção de que poderá o réu não ter tido efetivo conhecimento da existência da demanda. Visa, portanto, garantir o contraditório efetivo e real quando não se tem certeza de que o réu tomou ciência da ação em face dele aforada"7. Conforme o parágrafo único do artigo 72 do CPC/2015, "a curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei". Insta destacar que desde que vigora a Lei Complementar Federal 80/1994, o exercício da função de curador especial já é uma atribuição institucional da Defensoria Pública, denominada "função atípica do Defensor Público"8, pois o órgão estatal estaria atuando em prol da pessoa juridicamente hipossuficiente e não economicamente empobrecida. A propósito, no que tange à concessão da justiça gratuita nesses processos em que o defensor público atua como curador especial, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, mais uma vez, não apresentam consenso. No julgamento do AREsp 978.895/SP, em junho de 2018, a 1º Turma do STJ acordou que "não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça"9. Por outro lado, no julgamento do AREsp. nº 1.108.665/ES, cinco meses depois do julgado supramencionado, a mesma 1º Turma decidiu que "a exigência do preparo para o conhecimento de recurso interposto pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial de réu ausente, representa indevido obstáculo ao livre exercício do munus público atribuído à instituição. 3. Inteligência do princípio constitucional da ampla defesa, o qual também deve ser assegurado na instância recursal"10. Perceba, portanto, que não há um único entendimento jurisprudencial, mas se faz importante ponderar que sentenciar a deserção de um processo por ausência de preparo por parte da Defensoria Pública, enquanto atua como curador especial, é o mesmo que esvaziar por completo o conteúdo da norma prevista no artigo 72 do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, vale ressaltar que o artigo 91 do CPC/2015 dispõe que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Há quem diga que a defesa do ausente é meramente simbólica se comparada com a defesa da pessoa economicamente carente. Porém, inexiste fundamento jurídico para subalternizar a defesa prestada pelo curador especial e a este compete, por exemplo, verificar as condições da ação e seus pressupostos processuais, fiscalizar a regularidade da citação e a observância ao princípio da motivação das decisões jurisdicionais, bem como examinar as cláusulas contratuais, se houver. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 196, dispondo que "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". A figura do curador especial possui grande relevância, tendo em vista seu escopo de proteção e garantia dos princípios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Como inovação marcante do CPC de 2015 quando comparado ao Código processual anterior, destaca-se a previsão expressa da atribuição da Defensoria Pública na curadoria especial. Já no que tange ao entendimento dos tribunais, ainda é possível observar divergências jurisprudenciais na aplicação do instituto da curatela. __________ 1 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. "Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual". 2 CPC/2015. "Art. 671. O juiz nomeará curador especial: I - ao ausente, se não o tiver; II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses". 3 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp nº 1.824.208/BA. 3º Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJ: 13/12/2019. 4 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AREsp nº 1.470.628/BA- AgInt. 4º Turma. Rel. Min. Marco Buzzi. DJ: 03/02/2020. 5 CPC/2015. "Art. 761. Incumbe ao Ministério Público ou a quem tenha legítimo interesse requerer, nos casos previstos em lei, a remoção do tutor ou do curador. Parágrafo único. O tutor ou o curador será citado para contestar a arguição no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual observar-se-á o procedimento comum". 6 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp nº 897.682/MS. 3º Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJ: 04/06/2007. 7 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp. nº 1.089.338/SP. 4º Turma. Rel. Min. Marco Buzzi. DJ: 04/02/2014. 8 CARVALHO, Leandro Coelho de. As atribuições da Defensoria Pública sob a ótica do acesso à ordem jurídica justa. Revista de Processo, v. 33, p. 216-218. 9 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AREsp nº 978.895/SP. 1º Turma. Rel. Min. Sérgio Kukina. DJ: 19/06/2018). Veja-se também: AgInt no REsp nº 1.607.617/AC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1º Turma, DJe 3/2/2017. 10 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp. nº 1.108.665/ES. 1º Turma. Rel. Min. Gurgel de Faria. DJ: 18/09/2018. Veja-se também: REsp nº 1.537.810. 3º Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJ: 16/11/2015.
segunda-feira, 24 de agosto de 2020

Arts. 73 e 74. Do consentimento do cônjuge

O artigo 73 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 dispõe que "o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens". Em outras palavras, estabelece-se uma restrição à capacidade processual da pessoa casada nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários. Até meados do século XX, a mulher casada era considerada relativamente incapaz, tal previsão só foi alterada pela Lei nº 4.121/1962, conhecida como o Estatuto da Mulher Casada. A partir daí, as mulheres passaram a ter posição jurídica análoga à de seus maridos, "assim, nem o marido depende da outorga da mulher, nem esta da autorização daquele, para estar em juízo nas ações em geral"1. Nesse contexto, destaca-se que a regra geral dispõe que apenas e tão somente nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários é que se exige o mútuo consentimento dos cônjuges para ingressar em juízo. Perceba, portanto, que essa restrição à capacidade processual da pessoa casada atinge ambos os consortes, independente do sexo, e diante do reconhecimento das relações e casamentos homoafetivos, pelos Tribunais Superiores, a aplicação dessa norma independe também da orientação sexual. O já mencionado artigo 73 do CPC/2015 conversa com o artigo 10 do CPC/1973, inovando ao estabelecer que não se exige consentimento do outro cônjuge aos casados sob o regime de separação absoluta de bens, até porque nesses casos a administração dos bens continua sendo exclusiva de cada um dos consortes, logo, estes podem livremente alienar ou gravar de ônus real imóvel a ele pertencente. Essa regra se apresentou anteriormente no inciso I do artigo 1.6472 do Código Civil (CC) de 2002 e foi reiterada no CPC/2015, mas, no geral, a exigência de consentimento mútuo é o que prevalece nos outros regimes matrimoniais, que não a separação absoluta de bens. O "regime de bens é o estatuto que disciplina os interesses econômicos, ativos e passivos, de um casamento, regulamentando as consequências em relação aos próprios nubentes e a terceiros, desde a celebração até a dissolução do casamento, em vida ou por morte"3. O CC/2002 estabelece quatro diferentes regimes de bens, podendo os interessados optar por: comunhão parcial (art. 1.658)4; comunhão universal (art. 1.667)5; participação final nos aquestros (art. 1.672)6; e separação convencional ou absoluta de bens (art. 1.687)7. No regime de separação absoluta de bens não haverá comunhão de qualquer bem ou dívida, seja anterior ou posterior ao casamento. Nessa circunstância, frisa-se o artigo 220 do CC/2002, segundo o qual "a anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento". Com a dissolução da sociedade conjugal e a extinção da relação matrimonial por meio da separação judicial e do divórcio, os bens não partilhados passam para o regime ordinário, sobre o qual não vigora a exigência de anuência conjugal para os atos individuais. Ressalta-se que o caput do artigo 73 não impõe um litisconsórcio ativo necessário entre os cônjuges quando o assunto é a propositura de ações reais imobiliárias, impõe apenas o consentimento do outro, e não a figuração deste no processo. Veja-se que tanto a jurisprudência do STF8 e do STJ9 quanto o artigo 1.650 do CC/2002 reconhecem que a "decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros". Nesse caso, fala-se em invalidade ou anulabilidade e não nulidade. Por sua vez, o §1º do artigo 73 já apresenta um litisconsórcio necessário (art. 114, CPC/2015)10, haja vista a obrigatoriedade de ambos os cônjuges serem citados, sob pena de nulidade do processo, para a ação: "I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges". Apesar de o §2º do artigo 47 do CPC/2015 classificar as ações possessórias como ações reais, em regra, o Código não exige litisconsórcio necessário entre os cônjuges para elas em todas as hipóteses. O diploma processual prevê no §2º do artigo 73 que "nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado." Isso significa que o possuidor, mesmo casado, pode propor ação possessória sem a participação obrigatória de seu cônjuge, desde que entre eles não estiver configurada a composse. No mesmo sentido, o esbulhador pode ser demandando individualmente, mesmo casado, se o ato ofensivo à posse do proponente da ação tiver sido praticado isoladamente, sem a participação do cônjuge. Enfatiza-se que todo o disposto no artigo 73 se aplica também à união estável comprovada nos autos do processo (§3º do art. 73, CPC/2015). No contexto normativo, foi a Constituição Cidadã de 1988 que primeiro reconheceu expressamente a união estável como uma entidade familiar11, o Código Civil12 e o Código de Processo Civil posteriores àquela, reiteraram essa cognição. Buscando evitar abusos do outro cônjuge - através de recusas caprichosas, por exemplo -, o caput do artigo 74 do CPC/2015 estabelece que o "consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo". Portanto, nas ações do art. 73, o abono do outro cônjuge integra a capacidade processual da parte e, por essa razão, sua ausência - desde que não suprida pelo juiz - invalida o processo, como versa o parágrafo único13 do art. 74. A exigência de outorga uxória14 para os negócios jurídicos de (presumidamente) maior extensão econômica previstos nos arts. 73 e 74 do CPC/2015 (como a prestação de aval ou a alienação de imóveis) decorre da necessidade de garantir a ambos os cônjuges meios de controle da gestão patrimonial, uma vez que, em eventual dissolução do vínculo matrimonial, os consortes terão interesse na partilha dos bens adquiridos na constância do casamento. _______________1 THEODORO JÚNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V.01, op. cit., p. 433.2 CC/2002. "Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;"3 GOMES. Orlando. Direito de Família, op. cit., p. 173.4 CC/2002. "Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes."5 CC/2002. "Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte."6 CC/2002. "Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento."7 CC/2002. "Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real."8 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE nº 79.007. 1º Turma. Relator o Ministro Djaci Falcão. Dj: 27/09/1974.9 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp. nº 1.060.779. Ag.R. 6º Turma. Relator o Ministro Celso Limongi. Dj: 02/08/2010.10 CPC/2015. "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes."11 CF/1988. Art. 226. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."12 CC/2002. "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família."13 CPC/2015. "Art. 74. (...) Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo."14 A outorga uxória é uma forma de autorização que precisa ser concedida de um cônjuge a outro.
segunda-feira, 13 de julho de 2020

Arts. 70 e 71. Da Capacidade Processual

O artigo 70 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 trata de um dos pressupostos processuais para manejar uma demanda: a capacidade processual, dispondo que "toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo". A capacidade de estar em juízo equivale a uma aptidão de pessoa natural ou jurídica (de direito público ou privado) para atuar numa demanda processual - seja no polo ativo (autor) ou no polo passivo (réu). Atente-se que a capacidade de ser parte não implica necessariamente na capacidade processual (possibilidade de estar em juízo), o incapaz e o nascituro, por exemplo, têm capacidade de ser parte, mas não são pessoas capazes de estar em juízo. A capacidade exigida para que uma pessoa possa estar em juízo é a mesma requerida para a realização dos atos da vida civil, isto é, para a prática dos atos jurídicos de direito material. A capacidade processual está diretamente relacionada ao conceito de capacidade civil que, conforme o artigo 5º do CC/20021, é conquistada - instantaneamente - aos dezoito anos de idade, desde que o sujeito não se encontre em nenhuma das previsões legais de incapacidade para exercer os atos civis, e no caso das pessoas jurídicas, inicia-se com o registro de seus atos constitutivos (art. 45, CC2). Nada obstante, destaca-se que a capacidade processual não se limita à personalidade jurídica civil, existem também determinados entes para os quais a lei outorga (art. 75, CPC/2015) a comumente chamada "personalidade judiciária"3 para que possam participar de processos judiciais na defesa de direitos institucionais próprios, como é o caso da União e seus órgãos, da massa falida, do espólio e da sociedade ou associação sem personalidade jurídica, por exemplo - este assunto será abordado mais detalhadamente nos próximos artigos. Por ora, pontua-se que o artigo 8º da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) limita os entes com capacidade processual, no âmbito de suas atribuições, determinando que o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil não poderão ser partes. Sendo um pressuposto de validade do processo, o momento adequado para o réu alegar incapacidade processual é nas preliminares da contestação (inc. IX do art. 337, CPC/20154), entretanto, por ser considerada matéria de ordem pública, a ausência da capacidade de estar em juízo pode ser conhecida de ofício (§5º do art. 337, CPC/20155) ou suscitada em qualquer tempo ou grau de jurisdição (inc. IV, §3º do art. 485, CPC/20156). Quando "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade de representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará um prazo razoável para que seja sanado o vício" (art. 76, CPC/2015). Por sua vez, o artigo 71 do CPC/2015 dispõe que "o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei", logo, a representação e a assistência são os meios que suprem a incapacidade processual dos sujeitos. Considera-se processualmente incapaz o sujeito que está impossibilitado de realizar plenamente os atos jurídicos de direito material e esses podem ser classificados em: absolutamente incapazes ou relativamente incapazes. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), apenas os menores de dezesseis anos de idade são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (art. 3º, CC/2002), já os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e os pródigos, são considerados relativamente incapazes (art. 4º, CC/2002). Dessa maneira, o Código de Processo Civil só reconhece a capacidade desses indivíduos de estarem em juízo quando são representados - no caso dos menores de dezesseis anos -, ou assistidos - caso dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e todos outros indivíduos que manifestarem limitações à realização de certos atos ou à maneira de os exercer. Os indivíduos que são representados - isto é, os menores de dezesseis anos - têm suas vidas administradas pelos representantes, que declaram suas vontades em juízo e celebram negócios em seu nome. O absolutamente incapaz manifesta-se, assim, através de seu representante, que deve ser designado de acordo com os pressupostos legais, devendo sua atuação respeitar os interesses do representado. É justamente nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, no julgamento do REsp nº 908.599/PE, estabeleceu que no instituto da representação ocorre "uma substituição de vontades, em que o pai ou o tutor, considerados representantes legais, como os mais interessados, agem, decidem pelos seus representados, como se fora da vontade destes"7. Por seu turno, o indivíduo relativamente incapaz manifesta sua vontade com o auxílio de seu assistente: o próprio assistido declara suas vontades, cabendo ao assistente tão somente confirmá-las, a pessoa do assistente se faz presente apenas para assegurar o respeito aos direitos e a regularidade dos negócios celebrados ou dos atos praticados pelo assistido. Frisa-se que, embora o incapaz esteja regularmente representado ou assistido, o art. 178 do CPC/2015 prevê a necessidade de intervenção do Ministério Público no processo como fiscal da lei, sob pena de nulidade (art. 279). O STJ, no entanto, possui entendimento firmado no sentido de que a nulidade pela ausência de intervenção do MP somente será configurada se houver demonstração de prejuízo aos interesses do incapaz8. O dever de representação ou assistência dos pais deriva do exercício do poder familiar, que é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no que tange à pessoa e aos bens dos filhos menores9. Já a tutela e a curatela são institutos autônomos com alguns pontos em comum: ambos buscam proteger e zelar pelos direitos e interesses das pessoas incapazes e representam encargos públicos de caráter personalíssimo. Conforme os ensinamentos de Pontes de Miranda "a tutela é o poder conferido pela lei, ou segundo princípios seus, à pessoa capaz, para proteger a pessoa e reger os bens dos menores que estão fora do pátrio poder"10. A curatela, por sua vez, é o encargo designado para reger os bens de quem tem mais de dezoito anos e é declarado incapaz judicialmente. Podem ser curadores qualquer sujeito que tenha relação direta com o curatelado, por exemplo, seu cônjuge, filho, pai, mãe ou irmãos, e, na ausência desses, o Ministério Público poderá substituí-los. Por outro lado, qualquer pessoa próxima à criança ou adolescente pode assumir sua tutela, desde que não possuam causas contrárias aos interesses do tutelado e que apresente real intenção de protegê-lo. Entendendo que determinados entes não estão prontos para exercer os direitos da vida civil, o legislador elenca as pessoas que devem ser consideradas absolutamente incapazes e aquelas que têm capacidade restrita. A principal diferença entre essas categorias é que as pessoas absolutamente incapazes não podem agir diretamente na vida civil, necessitando de representação para que seus atos não sejam julgados nulos; enquanto que os indivíduos relativamente incapazes podem praticar os atos da vida civil de forma válida, necessitando tão somente de assistência. A respeito do tema, o CPC/2015 praticamente reproduziu as previsões do CPC/1973, não havendo relevantes alterações. ____________ 1 Código Civil/2002. Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. 2 Código Civil/2002. Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. 3 Súmula 525/STJ. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais. 4 CPC/2015." Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;". 5 CPC/2015. "Art. 337. (...) § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo." 6 CPC/2015. "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." 7 Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 908.599/PE. 1º Turma. Relator o Ministro Luiz Fux. Dj: 17/12/2008. 8 Superior Tribunal de Justiça. REsp. nº 1.679.588/DF. 3º Turma. Relator o Ministro Moura Ribeiro. Dj: 14/08/2017; REsp nº 1.101.324/RJ. 4º Turma. Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira. Dj: 12/11/2015. 9 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume 6: Direito de Família - 8º ed. - São Paulo: Saraiva, 2011. 10 MIRANDA. Pontes de. Tratado de Direito Privado. Tomo IV. Rio de Janeiro: Ed.Borsoi, 1971. P. 253.
segunda-feira, 6 de julho de 2020

O Sistema de Justiça Multiportas no Novo CPC

A adequação do sistema processual brasileiro aos princípios e garantias da Constituição Cidadã é, certamente, uma das mais relevantes inovações do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Buscando harmonizar-se às normas constitucionais - sobretudo aos princípios do amplo acesso à justiça, da razoável duração do processo, da eficiência e do contraditório -, o novo CPC alinha-se ao moderno conceito de Justiça Multiportas. Para além da via tradicional do processo judicial, o diploma estimula a utilização de métodos de solução consensual de conflitos, como a conciliação e a mediação, bem como reconhece a arbitragem como método válido de jurisdição. A expressão "Justiça Multiportas" foi cunhada pelo professor Frank Sander, da Faculdade de Direito de Harvard. Opondo-se ao sistema clássico, que antevê a atividade jurisdicional estatal como a única capaz de solver conflitos, o Sistema de Justiça Multiportas remete a uma estruturação que conta com diferentes mecanismos de tutela de direitos, sendo cada método adequado para determinado tipo de disputa. A jurisdição estatal, nessa senda, passa a ser apenas mais uma dentre as diversas técnicas disponíveis. Ressalta-se que optar pelo caminho do Sistema de Justiça Multiportas não é uma peculiaridade do Estado brasileiro. Após a Segunda Guerra Mundial, diversos países têm atualizado seus sistemas jurídicos nesse sentido, objetivando maior respeito e proteção aos direitos humanos, individuais e coletivos. Conforme leciona Leonardo Cunha, "a expressão multiportas decorre de uma metáfora: seria como se houvesse, no átrio do fórum, várias portas; a depender do problema apresentado, as partes seriam encaminhadas para a porta da mediação, ou da conciliação, ou da arbitragem, ou da própria justiça estatal"1. Diferenciando-se do modelo de justiça tradicional, que era autocentrado e interventivo, o modelo multiportas considera também as soluções extrajudiciais, sejam elas: autocompositivas, por meio da mediação, conciliação ou outros métodos de solução consensual de litígios, a exemplo da negociação direta; ou heterocompositivas, como é o caso da arbitragem, apresentada pelo CPC/2015 como uma jurisdição extraestatal2."O Judiciário deixa de ser um lugar de julgamento apenas para ser um local de resolução de disputas. Trata-se de uma importante mudança paradigmática. Não basta que o caso seja julgado; é preciso que seja conferida uma solução adequada que faça com que as partes saiam satisfeitas com o resultado"3. Objetivando maior respeito e asilo aos direitos individuais e coletivos, o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal4 prescreve o amplo acesso à justiça considerando tanto a via repressiva, na apreciação de lesão a direito, quanto a via preventiva, que busca proteção diante de ameaça. O Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive, "tem reconhecido, em obediência ao inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República, a desnecessidade de prévio cumprimento de requisitos desproporcionais ou inviabilizadores da submissão de pleito ao Poder Judiciário"5. Se, por um lado, a inafastabilidade da jurisdição trouxe o benefício do amplo acesso à justiça, por outro, desencadeou um número desenfreado de demandas judiciais, a ponto de muitas vezes inviabilizar sua resolução em tempo razoável. Sublinha-se, como um paradigma no enfrentamento dessa situação, o advento da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a "Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade"6. É a partir da referida resolução que efetivamente se inicia, no Brasil, a implementação do Sistema de Justiça Multiportas para a solução de litígios. Veja-se que a aludida normativa já previa, inclusive, a criação de unidades do Poder Judiciário responsáveis pela realização e gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação7. Nessa circunstância, o caput8 do artigo 3º do Código de Processo Civil de 2015 vem reforçar a garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça a direito. Os parágrafos desse dispositivo, por sua vez, além de reiterar a permissão legal de arbitragem9, já prevista anteriormente na Lei nº 8.987/199510, dispõe que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (§2º do art. 3º, CPC/2015) e que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (§3º do art. 3º, CPC/2015). A leitura das referidas normas nos permite extrair, do ordenamento processual civil brasileiro, a adoção de um sistema de justiça multiportas, que objetiva garantir o devido processo legal enquanto assegura direitos fundamentais, ao primar pelo equilíbrio entre as partes e por uma tutela constitucionalmente adequada. O CPC/2015 inova, em seu artigo 33411, quando comparado ao CPC/1973, para incentivar ainda mais essa postura pacificadora e cooperativa, ao prever a designação obrigatória de audiência de conciliação e mediação. Outra significativa inovação instituída pelo CPC/2015 consiste na criação de câmaras privadas de mediação e conciliação (art. 16712). Trata-se de empresas privadas adequadamente capacitadas que, junto a mediadores e conciliadores, poderão operar, em caráter preventivo, judicial e extrajudicial, para a pacificação de conflitos e litígios. Portanto, evidencia-se mais uma vez que, para além da jurisdição estatal, o atual sistema judiciário brasileiro pode contar com modalidades das chamadas ADR e ODR. ADR é a sigla para Alternative Dispute Resolution, também apelidada de "meios alternativos de resolução de controvérsias" (MASCs) ou "meios extrajudiciais de resolução de controvérsias" (MESCs). Todos esses termos remetem aos métodos de negociação, mediação, conciliação e arbitragem. Destaca-se que os meios considerados mais adequados para a solução de demandas podem ser utilizados em qualquer momento, dependem tão somente da vontade das partes, seus benefícios podem ser facilmente percebidos: há uma patente economia de tempo e custas processuais; os envolvidos participam ativamente, assumindo protagonismo da solução do conflito e responsabilizando-se pelos resultados; a solução pode ser criativa e flexível para adaptar-se às necessidades das partes, obtendo-se resultados amplamente favoráveis e duradouros. Por seu turno, ODR significa Online Dispute Resolution e se refere aos mesmos métodos de resolução de conflitos citados em relação à ADR, a diferença é que a modalidade ODR se dá por meio das plataformas digitais. Nesse sentido, assevera Daniel Arbix que a resolução de controvérsias via ODR não se limita a substituir os canais de comunicação tradicionais pelos ambientes virtuais, até porque os "mecanismos de ODR são uma 'nova porta' para solucionar conflitos que talvez não possam ser dirimidos por mecanismos tradicionais de resolução de controvérsias, inclusive os de ADR"13. Dentre os óbices para uma aplicação mais abrangente do modelo de justiça multiportas está a persistência de falsas premissas, como: i) "com esse sistema os advogados serão prejudicados"; ii) "as partes terão suas demandas tramitando em extensões desconhecidas ou incertas"; iii) "esse sistema é apresentado porque o Judiciário não quer ter mais responsabilidades". Nenhuma dessas proposições, contudo, condizem à realidade do sistema jurídico nacional. A verdade é que, solucionar um conflito por outras vias que não perpassem necessariamente pela tutela jurisdicional do Estado apresenta, seguramente, mais vantagens que prejuízos. Os aparatos extraestatais e não adversariais podem proporcionar uma resolução mais rápida da controvérsia, gerando a satisfação das partes e possibilitando maiores chances de arranjo social entre os envolvidos no conflito. Tem-se, ainda, o que podemos chamar de efeitos reflexos que seriam, por exemplo, a redução do número de recursos e a simplificação da execução, que pode ocorrer com o adimplemento espontâneo. Por fim, num cenário em que o modelo de justiça multiportas seja amplamente viabilizado, atingindo satisfatoriamente o cidadão e as pessoas jurídicas em uma cultura de cooperação recíproca, isso resultará na redução da quantidade de processos judiciais. O elevado número de processos, que segue em escala crescente, sobrecarrega a capacidade de julgamento dos tribunais brasileiros. Conta-se mais de 100 milhões de ações judiciais em tramitação e, por essa razão, o Poder Judiciário se mostra ineficiente e extremamente moroso. A advocacia, conforme consagrou a Constituição Federal14, consiste em função indispensável para a administração da justiça, portanto, ainda que a porta mais adequada para a resolução de determinado litígio seja uma das opções extrajudiciais, a função do advogado segue sendo essencial para que as partes alcancem os melhores resultados diante de seus interesses. A propósito, harmonizando-se ao atual Sistema de Justiça Multiportas, o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que o patrono tem o dever de estimular a conciliação entre os jurisdicionados, buscando, sempre que possível, prevenir a instauração do processo. O art. 2º assim dispõe: "o advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce. Parágrafo único. São deveres do advogado: (...) VI - estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios." Além disso, reforçando a relevância da atuação do advogado, o Código de Ética assegura que o valor dos honorários do profissional não poderá ser diferente em virtude do uso de métodos adequados para a resolução de conflitos15. Não apenas a advocacia, mas também os Defensores Públicos e o Ministério Público devem estimular os métodos consensuais de resolução de conflitos, posto que tais mecanismos têm apresentado respostas que, além de céleres, são mais eficientes, objetivas, simples e menos custosas - tanto para as partes como para o Sistema Judiciário como um todo. Mesmo diante dessa abertura, o Poder Judiciário é e seguirá sendo o guardião dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. Seu relevante papel em uma Democracia Constitucional é incontestável. A jurisdição estatal, pois, deve ser mantida ao alcance do cidadão, se e quando for a porta mais adequada. Amparado pelo CPC/2015, o Sistema Multiportas se apresenta como uma solução possível e eficaz para efetivar o acesso à justiça. Na medida em que os litigantes são menos adversários e mais cooperativos, a solução do conflito se apresenta com ganhos mútuos que podem até ultrapassar as partes envolvidas e ocasionar o fortalecimento da cidadania através da promoção da paz social, da justiça e da solidariedade, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. __________ 1 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 637. 2 CPC/2015. "Art. 337. (...) §6º. A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral." 3 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 637. 4 Constituição Federal. "Art. 5º. (...) Inc. XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" 5 Supremo Tribunal Federal. ADI nº 2.139/DF. Relatora a Ministra Cármen Lúcia. Tribunal Pleno. DJ: 01.08.2018. 6 Resolução 125/2010 do CNJ. Art. 1º. 7 Resolução 125/2010 do CNJ. "Art. 8º. Os tribunais deverão criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Centros ou Cejuscs), unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização ou gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão. (Redação dada pela Emenda nº 2, de 08.03.16)." 8 CPC/2015. "Art. 3º. Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito." 9 CPC/2015. "Art. 3º. (...) §1º. É permitida a arbitragem, na forma da lei." 10 Lei nº 8.987/1995. "Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)." 11 CPC/2015. "Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência." 12 CPC/2015. "Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional." 13 ARBIX, Daniel do Amaral. Resolução online de controvérsias - Tecnologias e jurisdições. Tese de doutorado. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. São Paulo. 2015. 14 CF/1988. "Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." 15 Artigo 48, parágrafo 5º: "É vedada, em qualquer hipótese, a diminuição dos honorários contratados em decorrência da solução do litígio por qualquer mecanismo adequado de solução extrajudicial".
O capítulo destinado a disciplinar a cooperação nacional no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 é novidade nos diplomas processuais brasileiros, entretanto a Constituição Federal já fez referência ao princípio da cooperação jurisdicional no inciso LXXVIII de seu artigo 5º, que enuncia: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Também o próprio diploma processual inovou ao prever expressamente o aludido princípio em seu art. 6º, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Nessa toada, harmonizando-se temporal e teleologicamente à Constituição, o CPC/2015, em seu artigo 67, determina um dever de cooperação recíproca entre os órgãos do Poder Judiciário, estadual ou Federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, incluindo os tribunais superiores, por intermédio de seus magistrados e servidores. Com esse princípio da cooperação, a relação jurídica deixa de ser triangular (Autor, Réu e Juiz) e passa a ser plural, envolvendo inclusive os funcionários da justiça no que lhes for cabido, abrindo espaço para o diálogo ativo e transigente para a melhor prestação jurisdicional possível. De acordo com o dispositivo subsequente - o artigo 68 - não há delimitação quanto ao objeto do pedido de cooperação entre os juízos. Segundo a doutrina, o Código é amplo justamente para "facilitar e desburocratizar a prática de atos processuais ou diligências fora da circunscrição territorial do foro da causa, facilitando o cumprimento das precatórias ou até mesmo dispensando tal solenidade conforme o caso"1. Enfatiza-se que a cooperação é sinônimo do agir de boa-fé e esse fator deve sempre nortear os sujeitos do processo. Para reiterar a amplitude da noção colaborativa da cooperação nacional, isto é, para reforçar que todas as searas da justiça (cíveis, trabalhistas, fiscais) devem se articular, o CPC/2015 estabelece o §3º do artigo 69, veja-se: "o pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário". Todavia, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça apresenta posicionamento no sentido de que o acordo de cooperação nacional não interfere na fixação de competência da causa. No julgamento do REsp nº 1.706.647/MG2, o Tribunal asseverou que: "os dispositivos do novo CPC apontados pelo recorrente como afrontados pelo decisum, relacionam-se, tão-somente, ao cabimento da cooperação recíproca entre os juízos, mas ainda que não realizado o referido acordo de cooperação, a instância ordinária considerou que sua celebração não interferiria na fixação da competência discutida". No caso, houve manifestação expressa de interesse da União no feito, o que resulta na competência da Justiça Federal. Assim, entendeu o Tribunal que a existência de cooperação nacional entre juízos não afeta as regras de competência jurisdicional. Como versa expressamente o artigo 69, o pedido de cooperação nacional independe de forma específica e deve ser atendido o quanto antes, pois o compromisso do Poder Judiciário com a prestação da melhor jurisdição possível é medida que se impõe, podendo esse requerimento ser executado como: I) auxílio direto; II) reunião ou apensamento de processos; III) prestação de informações; ou IV) atos concertados entre os juízes cooperantes (incisos do art. 69, CPC/2015). Apesar da nomenclatura "auxílio direto" ser mais utilizada para tratar dos meios de cooperação jurídica internacional, também serve como um mecanismo que viabiliza os pedidos de cooperação jurisdicional em âmbito interno. O auxílio direto é a modalidade mais simplificada de cooperação, tende a propiciar o intercâmbio imediato entre os servidores ou magistrados, sem a interferência de qualquer outro órgão ou autoridade. O pedido de auxílio direto, por exemplo, pode tornar desnecessária a formalidade de expedir carta precatória para a prática de determinado ato processual. Na cooperação nacional, a reunião de processos pode ocorrer nas hipóteses de conexão, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes. O apensamento, por sua vez, consiste na agregação de processos para que tramitem em conjunto; apensar é o mesmo que anexar um processo aos autos de outro que com ele tenha relação, sem que isso implique na modificação da numeração originária, sendo também uma medida que busca compatibilizar as decisões proferidas em ambos os feitos. A medida de reunir ou apensar processos deverá ser tomada tão somente por juízes de mesma competência funcional ou material, não sendo possível, por exemplo, o apensamento entre um processo que tramita no Juizado Especial Cível e outro com tramitação na Justiça do Trabalho. Já a medida de prestação de informações deve ocorrer sem maiores formalidades, principalmente com o aumento exponencial da utilização de meios eletrônicos para a prática dos atos processuais. Outra técnica de cooperação jurisdicional nacional prevista pelo diploma de 2015 é a realização de "atos concertados" entre os órgãos cooperantes. Os atos concertados são aqueles definidos entre os juízos, de comum acordo, na tentativa de estabelecer procedimentos para as finalidades previstas nos incisos do §2º do artigo 69 do CPC, a ver: I) a prática da citação, intimação ou notificação de ato; II) a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; III) a efetivação de tutela provisória; IV) a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; V) a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI) a centralização de processos repetitivos; e VII) a execução de decisão jurisdicional. O dispositivo supramencionado trata de rol exemplificativo, ou seja, não há prejuízo de outros atos compatíveis com o mesmo propósito do instituto. Ademais, ressalta-se que, para que os juízos não venham a incorrer em delegação de competência e, consequentemente, violem o princípio do juiz natural, a cooperação não pode abarcar atos de julgamento, deve limitar-se à realização de atos ordinários e práticos, para não importar no esvaziamento de competência. O Fórum Permanente de Processualistas Civis, no ano de 2013, aprovou o Enunciado nº 4, que dispunha: "a carta arbitral tramitará e será processada no Poder Judiciário de acordo com o regime previsto no Código de Processo Civil, respeitada a legislação aplicável". O §1º do artigo 69 do CPC/2015 sobreveio de forma muito semelhante ao referido enunciado, acrescendo ao texto normativo que, além da carta arbitral, as cartas de ordem e precatória também seguirão o regime previsto no Código3. Quando o CPC/2015 introduz a carta arbitral na cooperação nacional, tem-se uma inovação que facilita a instrumentalização da comunicação entre o juízo arbitral e o juízo estatal, para fins de realização de atos ordinários, cujo árbitro não tem capacidade. Suponha-se, por exemplo, que a oitiva de testemunha é uma prova crucial em determinado processo arbitral, porém, sem justa causa, a testemunha se recuse a comparecer na data, local e hora em que foi intimada; nesse caso, o árbitro poderá recorrer ao Judiciário para que conduza a testemunha para ser ouvida, no exercício do seu poder de império4. Salienta-se que antes mesmo da promulgação do novo CPC, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação nº 38/2011 instituindo a Rede Nacional de Cooperação Judiciária. Desse momento em diante, o paradigma da cooperação nacional começa a se estruturar normativamente com o intuito de substituir o conflito pela colaboração interna entre os órgãos do sistema judiciário. Inclusive, o parágrafo único do artigo 4º desta Recomendação foi praticamente reproduzido pelo CPC/2015 no referido §2º do artigo 69. Essa Rede Nacional de Cooperação Judiciária "foi constituída com a finalidade de imprimir maior fluidez, agilidade e eficácia ao intercâmbio de atos judiciais e de favorecer o exercício de uma jurisdição mais harmônica e colaborativa"5. Para tanto, a Recomendação nº 38/2011 sugere dois mecanismos: I) o juiz de cooperação, cuja função é interligar os juízes, imprimindo maior celeridade aos atos judiciais; e II) o núcleo de cooperação judiciária, que é um espaço institucional de diálogo entre os juízes para que possam identificar problemas e características da litigiosidade de sua localidade, ambicionando traçar coletivamente uma política judiciária adequada à realidade. É perceptível que, ao codificar a cooperação nacional, o legislador buscou primar pela celeridade e eficiência processual, bem como pela razoável duração do processo, princípios fundamentais na Constituição Federal. A desburocratização resultante da cooperação pode evitar o acúmulo processual e reduzir as custas do processo, beneficiando as partes, que aguardam pelo veredicto. Todavia, a almejada celeridade processual está além da letra do Código, portanto, a mera positivação da cooperação jurisdicional nacional não a torna automaticamente eficaz, devendo ao Poder Judiciário proporcionar o aparato necessário para viabilizar a aplicação desses dispositivos. __________ 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. 2017. Novo Código de Processo Civil Anotado. 21º Edição. Revista e atualizada. Editora Forense. P. 187. 2 STJ. AgInt no REsp nº 1.706.647/MG. 2º Turma. Relator o Ministro Francisco Falcão. DJ: 05.06.2018. 3 Art. 69, § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. 4 CAVALCANTI. Fabiano Robalinho. 2014.2. Arbitragem. Fundação Getulio Vargas. Rio de Janeiro, 1º Edição. 5 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Programa Cooperação Judiciária. Disponível aqui.
segunda-feira, 22 de junho de 2020

Arts. 64, 65 e 66 do CPC - Da incompetência

Incompetência é o impedimento legal que veta ao juízo o processamento e o conhecimento de determinados litígios judiciais que escapam às suas atribuições. A incompetência pode ser classificada em absoluta ou relativa: a primeira hipótese é rígida, cogente e determinada de acordo com o interesse público, impondo-se sem ressalvas ou moderações decorrentes da vontade das partes; de outro lado, a segunda hipótese - como assinala o próprio nome - já apresenta alguma margem de escolha ou adequação em relação aos interesses privados envolvidos, em razão do valor da causa, ou mesmo da territorialidade. Percebe-se que o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 retirou da sistemática processual o instituto da exceção de incompetência relativa, prevista no art. 112 do CPC/1973, como resposta típica do réu. A modificação vai de encontro à simplificação e desburocratização do processo que orientam principiologicamente o novo Código. O art. 64 do Diploma assevera que a alegação de incompetência - seja ela absoluta ou relativa -, deverá ser sustentada em preliminar de contestação e essa mesma previsão pode ser constatada também no inciso II do art. 337 do CPC. Nesse contexto, ressalta-se que, de acordo com o art. 340 do Código, havendo alegação de incompetência, o réu poderá protocolar a contestação no foro de seu domicílio. Tratando-se da incompetência absoluta - matéria de ordem pública, isto é, transcendente aos interesses das partes -, o legislador acertadamente conservou a regra prevista no caput do art. 113 do CPC/1973, e assentou mais uma vez que a incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, além de considerar dever do magistrado, assim que a identificar, declará-la ex officio (§1º do art. 64, CPC/2015). Entretanto, mesmo que a incompetência absoluta seja matéria sobre a qual o magistrado deva se manifestar de ofício, antes de proferir qualquer decisão neste sentido, conforme o art. 10 do CPC/2015, deve ser oferecido às partes a oportunidade de se manifestar sobre a matéria. A previsão vem em boa hora e reforça a garantia do contraditório no processo civil, evitando as chamadas "decisões surpresa", que baseiam-se em fundamentos sobre os quais as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar. Apesar do §1º do art. 64 do CPC/2015 dispor que "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição", os tribunais superiores apresentam jurisprudência consolidada no sentido de impossibilitar a análise dessa alegação nos casos em que esta não tenha sido suscitada em instância ordinária. No julgamento do Agravo Regimental no AI 637.258, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma que a alegação de incompetência absoluta não afasta a necessidade de prequestionamento1. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assenta que "mesmo as questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser analisadas em recurso especial, se ausente o requisito do prequestionamento"2. Segundo jurisprudência do STJ, a alegação de incompetência absoluta do juiz no processo também não pode ser feita após o trânsito em julgado, veja-se: "não obstante o comando do CPC (1973), art. 113, determinando a declaração 'ex officio' da incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição, fica limitada tal atuação ao trânsito em julgado da respectiva decisão; cabe à parte interessada, em Ação Rescisória, pedir expressamente o seu reconhecimento"3. De modo consequente, harmônico a entendimento pacífico do mesmo Tribunal, este tema também não pode ser alegado na fase de execução4. Conforme previsto no §2º do art. 64 do Diploma vigente, após a manifestação da parte contrária, o juiz deve imediatamente decidir sobre a alegação de incompetência. Havendo o reconhecimento oficioso da incompetência ou sendo essa alegação acolhida, os autos do processo devem ser remetidos ao juízo competente (§3º do art. 64, CPC/2015) e as decisões já proferidas pelo juízo incompetente conservarão seus efeitos até que outra seja proferida, ressalvados os casos em que houver pronunciamento judicial em sentido contrário (§4º do art. 64, CPC/2015). Neste ponto, nota-se outra acertada inovação, no sentido do aproveitamento dos atos processuais do juízo incompetente, dando-se prevalência ao princípio da economia processual. O Código anterior disciplinava que os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente seriam nulos (art. 113, §2º). Assim, o diploma atual, em sua coerência principiológica tornou excepcional a anulação dos atos, buscando imprimir maior celeridade, utilidade e racionalidade à marcha processual. Em ato contínuo, o art. 65 do CPC/2015 prevê que: "prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação". Em outras palavras, a incompetência relativa deve ser alegada em preliminar de defesa do mérito. Caso assim não proceda o réu, haverá a preclusão da matéria, isto é, ocorre o prejuízo do direito de agir diante da perda de oportunidade. Destaca-se que, diferentemente da incompetência absoluta, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Nesse sentido é o que veicula a Súmula nº 33 do STJ5. Ademais, consoante o parágrafo único do art. 65 do novo CPC, admite-se que a incompetência relativa seja suscitada pelo parquet, nas causas em que atuar. Por sua vez, é o art. 66 do CPC/2015 que define as hipóteses de conflito de competência, podendo ser este conflito positivo ou negativo. Diz-se positivo quando dois ou mais juízes se declaram competentes para processar e julgar o mesmo feito (inc. I do art. 66), por outro lado, considera-se negativo quando dois ou mais juízes se declaram incompetentes para processar e julgar a causa, "atribuindo um ao outro competência" (inc. II do art. 66). Nada obstante, há conflito de competência, ainda, quando dois ou mais julgadores controvertem acerca da reunião ou separação de processos (inc. III do art. 66)6. De mais a mais, o parágrafo único do art. 66 do CPC/2015, além de inovador, é categórico ao anunciar que compete ao julgador que renegar, ou desacolher, a competência que lhe foi declinada, suscitar o conflito de competência, salvo se já o atribuir a outro juízo. Os conflitos de competência entre órgãos de primeiro grau, que tramitam perante o Tribunal, ensejam incidente processual manejado pelos arts. 951 e subsequentes do CPC/2015. A matéria também possui assento constitucional. A alínea "o" do inciso I do art. 102 da CF/1988 prevê que compete ao STF julgar os conflitos de competência envolvendo o STJ e qualquer outro tribunal ou envolvendo os Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal; ademais, a alínea "d" do art. 105 da mesma Constituição dispõe que compete ao STJ julgar os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvada a competência do STF, bem como os conflitos de competência entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos. Ainda sobre o tema do conflito de competência, a doutrina leciona que não é possível haver conflito de competência entre o juízo estatal e o juízo arbitral: "o juiz arbitral tem poder de decidir sobre sua própria competência, e o Judiciário não pode interferir nessa questão, conforme o princípio da Kompetenz-Kompetenz"7. Segundo o aludido princípio, cabe exclusivamente ao juízo arbitral julgar a sua própria competência, bem como a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Ao se apreciar as escolhas e inovações do legislador do CPC/2015 no tocante à matéria da incompetência, verifica-se a busca pela prevalência dos princípios da celeridade e da economia processual, evidenciando-se também especial cuidado para com a segurança jurídica, objetivando evitar suspensões e tumultos processuais abusivos por uma das partes. Também nota-se a simplificação e desburocratização do processo, expedientes que privilegiam a solução de mérito de forma a proporcionar uma prestação jurisdicional ágil, sem se descuidar das relevantes normas processuais de competência. __________ 1 STF. AI nº 637.258, AgRg. Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Primeira Turma. Julgado em 02.10.2007. 2 STJ. AgRg no Ag nº 1.090.095. Relator o Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. Julgado em 09.08.2011. 3 STJ. Resp nº 258.604. Relator o Ministro Edson Vidigal. Quinta Turma. Julgado em 21.11.2000. 4 STJ. CC nº 72.515. Relator a Ministra Denise Arruda. Primeira Seção. Julgado em 11.06.2008. 5 Súmula 33: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 6 Ordem os Advogados do Brasil. OAB - RS, Porto Alegre. 2015. Novo Código de Processo Civil Anotado. ISBN: 978-85-62896-01-9. 7 STRECK, Lenio Luiz; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro da. (Org.). Comentários ao Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 128.
A competência é um instituto jurídico relacionado à distribuição e organização da função jurisdicional no processo entre os diversos órgãos do Poder Judiciário, podendo ser classificada em absoluta e relativa, sendo que as regras que definem a incidência de cada uma dessas espécies não compartilham do mesmo grau de imperatividade. As regras que disciplinam as competências absolutas são protegidas de forma mais rigorosa pelo sistema jurídico, consideradas normas de ordem pública e impondo-se independentemente da vontade ou acordo dos sujeitos envolvidos, já as regras de competência relativa podem ser modificadas por força da vontade das partes. O artigo 62 do Código de Processo Civil (CPC) 2015 apresenta a competência absoluta ao determinar ser inderrogável, por convenção das partes, a competência estabelecida em razão da matéria, da pessoa ou da função. Esse dispositivo apresenta forte semelhança com o que era disposto na primeira parte do artigo 111 do CPC/1973, ocorre que o CPC/2015 apresenta maior intelecção ao substituir a locução "em razão da matéria e da hierarquia" por uma linguagem mais técnica, especificando que a regra é fixada "em razão da matéria, da pessoa ou da função". Entretanto, há quem defenda que a redação do supramencionado dispositivo no novo Código segue tão incompleta ou imprecisa quanto a do anterior, pois repete que tais tipos de competências são inderrogáveis "por convenção das partes", omitindo laconicamente que são inderrogáveis também pela reunião das demandas conexas. Interpreta-se das redações dos artigos 102 do CPC/1973 e 54 do CPC/2015 que os critérios de modificação pela conexão ou pela continência também não afetam a competência absoluta, pois nesta há um interesse público de que determinada causa seja processada e julgada em uma comarca ou instância específica1. Nesse mesmo sentido, pronuncia-se consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao firmar que: "nos termos da jurisprudência desta Corte, a reunião de ações, em virtude de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta2". Em outro julgado: "a eventual existência de conexão entre demandas não é causa de modificação de competência absoluta, o que impossibilita a reunião dos processos sob esse fundamento3". É em consideração à questão de ordem pública que subjaz na determinação das regras de competência absoluta que as partes podem requerer seu exame a qualquer tempo, o juiz pode declarar-se incompetente de ofício (art. 64, §1º, CPC/2015) e a decisão transitada em julgado proferida por juiz absolutamente incompetente é passível de impugnação por ação rescisória (art. 966, II, CPC/2015). Nesse contexto, além dos dispositivos constitucionais que versam sobre a competência originária de tribunal superior, órgão com função jurisdicional ou ainda aquelas que fixam a competência da justiça federal, são exemplos de competência absoluta as regras do CPC/2015 para as ações em que há participação de ente federal no processo (art. 45) e também as regras para as ações fundadas em direito real sobre imóvel (art. 47). A competência inderrogável constitui reflexo das razões relacionadas ao correto exercício da jurisdição e do bom funcionamento do Poder Judiciário. O caput do artigo 63 do Diploma, praticamente repete a redação do trecho final do artigo 111 do CPC/1973, prevê que "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". Como a lei não dispõe em sentido contrário e não há jurisprudência consolidada em outra direção, a partir do art. 63 que permite eleição de foro, a doutrina define que as competências em razão do valor e do território são relativas. Todavia, o ordenamento processual brasileiro ainda prevê algumas competências territoriais absolutas - como os §§ 1º e 2º do art. 47, CPC/20154 - e competências absolutas fixadas em razão do valor da causa, a exemplo das competências das varas já instaladas dos Juizados Especiais Federais Cíveis (§ 3º do art. 3º, Lei nº 10.259/2001). Nessa perspectiva, o §1º do artigo 63 do atual código prevê que não produz efeito a eleição de foro que for realizada em mero acordo verbal ou, quando escrita, não aludir expressamente a qual negócio jurídico se refere. Não podendo, pois, ser firmada de forma genérica e abstrata. Diante disso, o parágrafo seguinte dispõe que a eleição do foro é norma que ganha força cogente em relação aos herdeiros e sucessores das partes, podendo ser derrogada tão somente em hipótese de abusividade - prevista no parágrafo subsequente - ou nos casos previstos em legislação extravagante, como, por exemplo, no Direito do Consumidor. Sobrevindo manifesta vantagem a uma das partes e excessiva dificuldade ao exercício do direito de defesa pela outra, pode o juiz, de ofício, reputar ineficaz a cláusula de eleição de foro, desde que o faça antes da citação. Nesse caso, o magistrado "determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu" (§3º do art. 63 do CPC/2015). Quando comparado ao artigo 112 do CPC/1973 que versava sobre o mesmo ponto, percebe-se que o atual CPC inovou ao deixar de exigir, como requisito para o reconhecimento da abusividade, que tal cláusula conste em contrato de adesão. Ademais, o novo diploma reputa ser esta cláusula ineficaz, enquanto o anterior a considerava cláusula nula. Disso se depreende que o pacto entre as partes para a eleição do foro deve ser realizado em situação de equilíbrio técnico, informacional e econômico-financeiro, devendo ser reavaliado em circunstância de excessiva onerosidade ou de difícil exercício dos poderes de participação processual por um dos contraentes. De acordo com o Código Processual vigente, se antes da citação o juiz verificar, nos termos acima, a abusividade da cláusula eletiva de foro, deverá declará-la ineficaz já de ofício e, pela própria dicção legal do supramencionado §3º do art. 64, determinará a remessa dos autos ao juízo de foro de domicílio do réu. A limitação legal proposta pelo CPC/2015 - ausente no CPC/1973 - sobre o reconhecimento ex officio da abusividade da cláusula de eleição de foro tão somente em momento anterior à citação, tem a seguinte fundamentação lógica: se, devidamente citado, o réu constituir advogado e protocolar sua manifestação defensiva no local onde foi efetivamente proposta a demanda, sem dedicar uma única linha a respeito da dificuldade imposta ao exercício de sua defesa naquele juízo, então, aparentemente, a escolha do foro em questão não lhe resultou tão gravosa ou dificultosa, razão pela qual não haverá o juiz de interferir quanto a esse ponto. Nesse diapasão é a previsão expressa do §4º do artigo 63 ao impor que depois da citação cabe "ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão" do seu direito de arguir tal matéria e, consequentemente, esta restará prorrogada para o foro onde a ação foi proposta. Portanto, salvo situações específicas, algumas já mencionadas anteriormente, o artigo 63 do CPC/2015 apresenta como relativa as competências em razão do valor e do território, possibilitando às partes, com a eleição de foro, modificá-las conforme seus interesses privados. Suponha-se, no entanto, que haja o trâmite dessas demandas com uma vinculação atrativa por conexão ou continência, neste caso a prevenção prevalecerá diante da cláusula de eleição de foro? Em resposta à essa questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem apresentado jurisprudência no sentido negativo. No Resp nº 1.294.929/SP, por exemplo, a Quarta Turma do STJ concluiu que "a cláusula de eleição de foro é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário"5. Verifica-se que, sendo válida a cláusula de eleição de foro estabelecida pelas partes em contrato, ela deverá ser observada para a fixação da competência territorial ou pelo valor da causa, devendo as demandas serem reunidas no foro eleito, independentemente da existência de conexão ou continência entre elas. No mesmo sentido o Resp nº 1.396.958/SP6 e o CC nº 40.879/SP7. Observe que entre as disposições correspondentes dos Códigos de Processo Civil de 1973 e o de 2015 não há mudanças substanciais, porém, evidencia-se um aperfeiçoamento na redação dos dispositivos do novo Código, apresentando maiores especificidades e intelecção redacional. Nada obstante, faz-se necessário reconhecer que ainda restaram algumas lacunas, como a omissão referente à impossibilidade de prorrogação da competência absoluta também em razão de conexão e continência, que têm sido sanadas pela jurisprudência. ___________ 1 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. 2016. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais ltda. 3. Ed. em e-book baseada na 3. Ed. impressa. Pág. 154. 2 STJ. CC 142.849/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/3/2017, DJe 11/4/2017. 3 STJ. AgInt nos Edcl no CC 156751/BA. Relator o Min. Antonio Carlos Ferreira. Segunda Seção. Dje: 15.04.2019. No mesmo sentido: STJ. AgInt no REsp 1655993/RO. Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Dje: 30.08.2019. 4 Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. 5 STJ. AgInt no AgInt no RESp nº 1.294.929/SP. Relator o Min. Marco Buzzi. Quarta Turma. DJ: 08.11.2018. 6 STJ. EDcl no REsp nº 1.396.958/SP. Relator o Min. João Otávio de Noronha. Terceira Turma. DJ: 15.03.2016. 7 STJ. AgRg no CC nº 40.879/SP. Relatora a Min. Nancy Andrighi. Segunda Seção. DJ: 22.12.2004.
As regras de competência definem a abrangência e os limites da atividade jurisdicional. Trata-se de um conjunto de normas que organizam a prestação da jurisdição, a fim de racionalizar e otimizar o acesso à Justiça e a solução dos conflitos no caso concreto. Sem essas normas, os juízes seriam competentes para julgar qualquer tipo de processo e matéria e atuar em qualquer grau de jurisdição, o que provocaria grande morosidade e desorganização na prestação jurisdicional. Nesse contexto, um dos critérios de definição da competência é a prevenção. Esta consiste na fixação da competência de determinado juízo perante outro, quando ambos são competentes. Prevenção, do latim proe-venire (batalha vinda), é a concentração em um órgão jurisdicional, da competência que já pertencia a dois ou vários juízos, servindo para estabelecer o sentido vetorial da atração de uma causa a um juiz já preestabelecido e também para aplazar a própria causa e seus incidentes ao órgão jurisdicional que já foi atribuído1. No CPC/2015, a prevenção, ou juízo prevento, é a regra processual utilizada para fixar a competência: 1) da ação de direito real quando o imóvel se situar em mais de uma comarca competente (arts. 47 e 60); 2) das ações acessórias (art. 61); 3) da ação que pretende rever, reformar ou invalidar a tutela antecedente (art. 304, §§2º e 4º); 4) da ação em que a contestação foi distribuída no foro de domicílio do réu, quando há alegação de incompetência do juízo (art. 340, §2º); e 5) em caso de reunião de ações por conexão (art. 55), continência (art. 56) ou litispendência (art. 337, §§1º a 3). O artigo 58 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 determina que a reunião das ações propostas em separado ocorrerá no juízo prevento, onde serão decididas conjuntamente. O artigo 59, por sua vez, define o momento em que o juízo torna-se prevento, qual seja o do registro ou da distribuição da petição inicial. Enquanto o CPC/1973 adotava a anterioridade no despacho (art. 106) ou a precedência na realização válida da citação (art. 219) como critérios objetivos para determinar a prevenção, o CPC/2015 inova e estabelece o registo ou a distribuição da petição inicial (art. 59) como marco para tornar o juízo prevento. Percebe-se uma mudança significativa de um Código para o outro, mostrando-se mais adequada e intuitiva a previsão do novo CPC, que considera a anterioridade na propositura da ação (ou seja, no registro ou na distribuição), pois agora independe de ser o juiz mais ágil do que o outro para ser considerado prevento. Entretanto, supondo que por falhas nos sistemas eletrônicos ou por defeitos na autenticação do protocolo, não se possa obter com precisão a data do registro ou da distribuição dos autos, qual seria o critério adotado para determinar o juízo prevento? Nesse ponto o legislador de 2015 foi omisso, por isso resta à doutrina e jurisprudência a fixação desse critério, apresentando-se como mais conveniente que este considerasse prevento aquele juízo ante o qual se encontra a instrução dos feitos conexos mais avançada. De acordo com o artigo 60 do CPC/2015 - que não se diferencia muito do previsto no artigo 107 do CPC/1973 -, no caso de ação que versa sobre imóvel situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, o que confrontaria a competência territorial, o juízo prevento terá a sua competência estendida sobre a totalidade do imóvel. Isto é, entre os juízos territorialmente competentes, aquele que receber primeiro o registro ou distribuição da petição inicial será prevento e, assim, competente para julgar a lide sobre a totalidade do imóvel. Em ato contínuo, o artigo 61 do CPC/2015, que praticamente reproduz o artigo 108 do diploma anterior, prevê que o foro competente para processar e julgar a ação acessória é o mesmo da ação principal. É de bom alvitre salientar que a ação acessória corresponde a uma demanda secundária, cujo pedido integra ou garante o pedido formulado (ou que ainda será formulado) na ação principal. E a competência estabelecida nesses artigos é de natureza absoluta, ou seja, não pode ser derrogada pela vontade das partes. Nessa perspectiva, veja-se a ação cautelar, que é acessória em relação à ação que contém o pedido principal. No julgamento do agravo regimental na Reclamação 4.612, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a "ação cautelar inomimada, em razão de sua natureza acessória, deve tramitar no juízo competente para conhecer da causa principal cujo resultado útil se procura assegurar"2. Nesse sentido, o juízo que examinou anteriormente a ação cautelar de produção antecipada de provas, por exemplo, fica prevento para o julgamento da ação de rito ordinário principal, pois a ação cautelar se reveste de caráter acessório, caracterizando notório vínculo de dependência com a ação principal, e é em resguardo ao interesse público e à segurança jurídica que se recomenda a apreciação pelo mesmo Juízo. De outro lado, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação de arbitramento de honorários advocatícios não é acessória em relação à ação em que os serviços foram prestados. O STJ estabeleceu que a ação do procurador contra o seu cliente deriva de relação de direito material, de índole contratual, diferentemente do que ocorre na hipótese de pretensão de honorários de uma parte em relação a outra, em decorrência da causa. Dessa maneira, "não se relacionando as causas, como principal e acessória, e não detendo, nenhuma das partes, prerrogativas que desloque a competência para a Justiça Federal, competente para processar e julgar o feito é a Justiça Estadual"3. Em apertada síntese, perceba que os artigos 58 e 59 do CPC/2015 regulamentam a fixação da competência judicial para o julgamento das ações conexas ou continentes. Um dispõe da prevenção para o processo e julgamento dessas ações e o outro, merecendo maior destaque por ser inovação, estabelece como critério para determinar um juízo prevento o momento em que houver a distribuição ou o registro da petição inicial. Os artigos 60 e 61 do novo Código apresentam grandes semelhanças aos artigos 107 e 108 do CPC/1973. O primeiro trata de expandir a competência territorial do juízo prevento para comportar a totalidade de imóvel situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária e o outro garante que compete ao juízo que apreciou a ação acessória o julgamento da ação principal. Por fim, releva enfatizar que a prevenção é um importante instituto para a segurança e estabilidade das relações jurídicas. O Código de Processo Civil de 2015, ao estabelecer hipóteses de prevenção o faz com vistas a evitar decisões contraditórias em causas conexas, continentes ou acessórias, que tramitam em órgãos jurisdicionais distintos, buscando assegurar a integridade e coerência das decisões judiciais, assim como a garantia dos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. __________ 1 DINAMARCO. 4. ed., rev. e atual. segundo o Código de Processo Civil/2015, de acordo com a Lei 13.256, de 4.2.2016 e a Lei 13.363, de 25.11.2016. -São Paulo: Malheiros, 2019. 2 STF, Ag.Rg na Rcl 4.612/PE. Rel. Min. Dias Toffoli. Julgado em 11.04.2013. 3 STJ, CC 3.259/MG. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. Segunda Seção. Julgado em 14.10.1992.
quarta-feira, 29 de abril de 2020

A suspensão dos prazos processuais

Tanto o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 quanto o atual, de 2015, preveem que a contagem do prazo processual pode ser realizada em dias, meses ou anos. A principal inovação é que enquanto o art. 178 do antigo CPC estabelecia que a contagem do prazo processual era contínuo e não se interrompia nos feriados, o CPC de 2015, em seu artigo 219, dispõe que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Portanto, o atual diploma excluiu da contagem os sábados, os domingos, os feriados e os dias em que não haja expediente forense, pois, de acordo com o art. 216, CPC/2015 esses são considerados "dias não úteis". Enfatiza-se também no novo Código a utilização da expressão "na contagem de prazo em dias", visto que quando o lapso temporal processual é estipulado em meses ou anos a contagem do prazo deverá ser computada em dias corridos, assim como previa o antigo Código. Outra grande mudança realizada pelo CPC de 2015, resultado de histórica luta da advocacia, consiste na suspensão dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, nos termos do art. 220. Diversamente de outros profissionais que atuam perante o Judiciário, como por exemplo os magistrados e os membros do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cujo direito a férias possui assento nas legislações que regulamentam suas respectivas carreiras, ao advogado não era possível gozar de referido direito elementar à saúde laboral. Antes da garantia estabelecida pelo CPC havia tão somente uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (resolução 8/2005) que estipulava o recesso forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. De modo que o efetivo reconhecimento de um direito a férias aos advogados deu-se com o advento no novo Diploma Processual Civil. Ainda nos termos do art. 220, durante a suspensão dos prazos também não são realizadas audiências nem sessões de julgamento. Contudo, o recesso forense não implica em paralisação completa do Poder Judiciário, posto que há demandas urgentes que necessitam de sua apreciação. Nesse diapasão, de forma excepcional conforme os arts. 214 e 215, mesmo durante as férias forenses podem ser realizadas citações, intimações e penhoras, deferidas tutelas de urgências e processadas ações de alimentos, de nomeação ou remoção de tutor ou curador, entre outras. O art. 221 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que o curso do prazo pode ser suspenso por obstáculos criados em detrimento das partes ou em casos de qualquer das hipóteses previstas no art. 313. Nessas hipóteses, o prazo deve ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação. Outra mudança significativa trazida pelo atual CPC é a previsão do parágrafo único do art. 221, que prevê a suspensão dos prazos "durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição". Esse dispositivo vai ao encontro do estipulado no art. 3º, §2º do Diploma, que determina que os conflitos sejam, sempre que possível, solucionados de forma consensual. Assim, para que o curso do prazo não seja um impeditivo de se estimular as partes à conciliação, andou bem o código ao suspender os prazos durante a execução de programa de autocomposição. Nesses casos, incumbe aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos. Quando ocorre o encerramento do expediente forense antes do prazo convencional há implicação de prorrogação dos prazos para o dia útil imediatamente subsequente e isso deve ocorrer de forma automática, independentemente da existência de provimento ou resolução do tribunal alertando, com precedência, sobre o encerramento prematuro do expediente forense naquele dia. Não obstante, é de bom alvitre salientar que o prazo só será prorrogado quando o encerramento prematuro do expediente forense ocorrer no último dia do prazo, isto é, no termo ad quem. Nesse sentido temos maciça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do REsp 917.763, Resp 263.222 e do Agravo Regimental no AI 1.142.783. O tema pode ser aplicado à realidade enfrentada hoje pelo país. Diante da atual conjuntura social de pandemia em razão do novo coronavírus - covid-19, em 19 de março de 2020 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução 313/2020, estabelecendo um "Plantão Extraordinário" e suspendendo os prazos processuais até o dia 30 de abril. Contudo, diante da persistente situação de emergência em saúde pública, no dia 20 de abril, o CNJ aprova a resolução 314/2020 para prorrogar o regime excepcional anteriormente instituído, ampliando e modificando algumas regras sobre a suspensão dos prazos processuais. É importante elucidar que as referidas resoluções não se aplicam ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral. No âmbito do Poder Judiciário Nacional o regime do "Plantão Extraordinário" foi estabelecido para garantir o acesso à Justiça neste período de pandemia e para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, objetivando prevenir o contágio pelo novo coronavírus. Esse novo Plantão funcionará no mesmo horário do expediente forense regular, consistindo na suspensão do trabalho presencial e na aplicação do regime de trabalho remoto para os magistrados, servidores, estagiários e colaboradores. Exige-se apenas o mínimo necessário de servidores em regime de trabalho presencial tão somente para a manutenção dos serviços essenciais de cada Tribunal. A nova resolução 314/2020 prorroga o prazo de vigência da resolução anterior até o dia 15 de maio de 2020, apresentando a possibilidade de ampliação ou redução desse período por ato da presidência do CNJ. Com fundamento no inciso VI do artigo 313 do Código de Processo Civil (CPC/2015), os prazos processuais dos autos que tramitam em meio físico estão suspensos até o dia 15 de maio, já os processos judiciais e administrativos eletrônicos terão seus prazos retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio de 2020. O parágrafo primeiro do artigo 3º da resolução 314/2020 prevê que "os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação". Todavia, insta salientar que o parágrafo 3º do artigo supramencionado dispõe que os prazos para apresentar contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos advogados, defensores e procuradores juntamente às partes e assistidos, só serão suspensos se "durante a sua fluência, a parte informar ao juízo competente a impossibilidade de prática do ato", dessa forma o ato será considerado suspenso na data do protocolo dessa informação. É nesse mesmo sentido que os atos processuais que tiverem absoluta impossibilidade técnica ou prática de serem realizados por meio eletrônico ou virtual, devem ser apontados nos autos, de forma justificada, por qualquer dos envolvidos no processo. Dessa forma, a Resolução 314/2020 prevê que os referidos atos "deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado". Além disso, ficam suspensos os atendimentos presenciais de partes, advogados, procuradores e interessados, que deverão ser realizados remotamente através dos meios tecnológicos disponíveis durante todo o período do chamado "Plantão Extraordinário". Nessa perspectiva, os tribunais devem disciplinar seus respectivos trabalhos à distância, buscando adotar soluções colaborativas com os demais órgãos do sistema de justiça, realizando virtualmente todos os atos processuais possíveis, bem como, quando necessário, providenciando o traslado de autos físicos para a realização de expedientes internos, não olvidando a vedação do expediente presencial. Como visto, o CPC/2015 trouxe algumas novidades significativas quanto à contagem e a suspensão dos prazos processuais, destacando-se a ideia de convencionar a computação dos dias em "dias úteis" e a busca por eletronizar os processos e procedimentos para maior economia e celeridade do Poder Judiciário no acesso e na prestação da Justiça. O novo Código de 2015 já trouxe alterações impactantes no dia a dia dos advogados conduzindo-os à mudança de costumes, e essas, durante a atual circunstância de pandemia, estão sendo ainda mais intensificadas, já que o contato físico deve ser evitado para mitigar a propagação do vírus da covid-19. Enfim, diante de tamanhas alterações nos prazos processuais, é crucial que além de compreender as nuances do CPC/2015, é importantíssimo que estejamos atentos à contagem dos prazos de cada tribunal. Para isso, recomenda-se consultas aos sítios eletrônicos dos Tribunais Estaduais, Federais, Trabalhistas e Superiores, pois estes já publicaram, ou em breve publicarão, portarias e comunicações para regulamentar, em suas respectivas jurisdições, a nova resolução 314/2020 do CNJ que entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2020.
Entre as hipóteses de modificação de competência estabelecidas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 pode-se elencar a conexão e a continência. A primeira foi objeto da última coluna publicada, razão pela qual abordaremos, agora, dos aspectos que envolvem o instituto da continência. O artigo 56 do CPC/2015, semelhantemente ao artigo 104 do CPC/1973, dispõe que a modificação da competência relativa por continência ocorre quando se tem duas ou mais ações que se identificam quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abarca o das demais. Há continência quando ocorre perfeita harmonia entre as partes e a causa de pedir, a diferença é que uma das causas - chamada "causa continente" - tem seu objeto mais amplo e abrange o objeto de uma ou mais ações - conhecidas como "causas contidas". Assim como a modificação de competência por conexão, na continência também é necessária a identidade entre as causas de pedir, logo esta última seria uma modalidade da primeira. Enquanto na conexão as causas alcançam diversos segmentos de uma mesma relação jurídica de direito material, na continência a causa contida veicula apenas uma parte da relação jurídica de direito material anunciada na causa continente, ou seja, não se trata de uma relação de dependência de coisas diversas e sim uma relação de identidade parcial entre ações. A doutrina majoritária considera que a continência se assemelha à ideia de litispendência, aplicada a duas ou mais demandas. Por outro lado, temos doutrinadores que defendem a diferenciação entre continência e litispendência. Freddie Didier, por exemplo, sustenta que "pedido" deve ser compreendido não como um conjunto dos requerimentos formulados, mas como cada um dos pedidos efetivamente deduzidos. Ou seja, se em uma demanda há três pedidos e em outra há dois, trata-se de litispendência parcial. Agora, se os pedidos das causas pendentes são diferentes, trata-se de continência, por exemplo: há uma primeira demanda requerendo a anulação de um contrato e há também uma outra demanda pedindo a anulação de algumas cláusulas desse mesmo contrato; a primeira ação engloba/contém a segunda, ou seja, é uma hipótese de continência. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) converge com a doutrina minoritária ao diferenciar os conceitos jurídicos supramencionados, apregoando que: "não havendo configuração de pedidos idêntidos entre as ações, uma vez que o pedido anterior é menos abrangente que o apresentado nesta demanda, não há de se falar em ocorrência de litispendência, mas em continência"1. Configurada a continência, assim como na conexão, deverá ocorrer a reunião dos processos. É nesse sentido que o artigo 57 anuncia que "quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução do mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas"2. Outra hipótese são os casos de ações civis públicas continentes em que uma é de competência da Justiça Federal e a outra da Justiça Estadual. Para dirimir esses casos, o STJ aprovou a Súmula 489 no sentido de que: "Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual". O artigo supratranscrito define que estando as ações na mesma instância, se a causa continente (a que contém, a mais extensa) tiver sido proposta primeiro, as demais deverão ser extintas. Nada obstante, se a causa contida (a menos extensa) for proposta primeiro, não haverá extinção desta e sim reunião das causas, pois, apesar de menos abrangente, a causa contida estaria em uma fase mais avançada que a causa continente. De mais a mais, conforme o inciso I do artigo 286 do CPC/2015, as ações que se relacionam entre si por conexão ou continência devem ser distribuídas por dependência e, caso assim não ocorra por ausência de informação a respeito da existência de outras causas relacionadas, far-se-á a reunião dos processos com observância do disposto no artigo 59 do Código - que trata da prevenção. Questão interessante é a regra dos honorários advocatícios envolvendo causas em que há continência. Nos casos em que a ação continente foi proposta antes da contida, conforme já se viu, a continente será extinta sem resolução de mérito. Nessa hipótese, haverá obrigação de arcar com as custas processuais e a condenação de honorários advocatícios em ambas as causas. Por outro lado, quando a ação continente for subsequente às ações contidas entende-se que houve uma absorção das causas, exigindo-se apenas as custas da causa mais abrangente, fixando-se honorários no valor atribuído à nova causa continente3. Os dispositivos 56 e 57 do Código de Processo Civil de 2015 privilegiam a economia processual e contribuem para a eliminação do risco de soluções inconciliáveis ou conflitantes. Assim, nos casos em que os pedidos de uma ação estiverem contidos em outra, de abrangência maior, o diploma processual assegura meios para que a solução judicial no caso concreto seja una, garantindo-se estabilidade e segurança na prestação jurisdicional. __________ 1 STJ, Resp 1.197.833 AgRg. Rel. Min. Benedito Gonçalves. DJ: 09.11.2010. 2 Art. 57, CPC/2015. 3 TJ-DF 0007360-55.2016.8.07.0001, Rel.: Maria de Lourdes Abreu, 3º Turma. DJ: 5/7/2017.  
A competência processual não será sempre absoluta ou imutável, a codificação do direito brasileiro já prevê hipóteses para modificá-la desde 1939. Tanto o Código de Processo Civil (CPC) de 1973 como o de 2015 estabeleceram duas possibilidades para a modificação da competência, podendo se dar pela conexão ou pela continência - é o que dispõe o art. 54 do CPC/2015. Trataremos, por ora, das hipóteses de modificação da competência relativa pela conexão. O caput do artigo 55 assenta serem conexas as causas ou ações que tiverem o mesmo pedido ou causa de pedir, buscando evitar que haja decisões conflitantes ou contraditórias entre si. Destaca-se que a conexão não é critério para a determinação da competência e sim um fator que, eventualmente, pode vir a alterar uma competência relativa para evitar decisões destoantes em causas que guardem questões em comum. O entendimento majoritário da doutrina é no sentido de que somente o pedido mediato e a causa de pedir remota têm o condão de gerar conexão entre duas demandas. "Por pedido ou objeto mediato, remete-se à ideia chiovendiana de 'bem da vida': bem, valor, utilidade ou vantagem de ordem prática que por meio da demanda se pretende obter1" (em contraposição ao pedido remoto, que consiste no tipo de provimento jurisdicional pleiteado, como pedido declaratório ou condenatório, por exemplo. "Já por causa de pedir remota, alude-se à narrativa fática sobre que se apoia o pedido (em contraposição à tese ou fundamentação jurídica a que tal narrativa se subsume)2", entendida como causa de pedir próxima. Quando houver conexão, os processos serão reunidos para um julgamento conjunto, "salvo se um deles já houver sido sentenciado", como excetua o parágrafo 1º do supramencionado artigo, corroborando o entendimento já esposado pelo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, por meio da Súmula 235 do Tribunal3. Importante destacar que o dispositivo traz, a um só tempo, o dever do magistrado de julgar os processos conexos em conjunto e um limite temporal para a reunião dos feitos, qual seja a prolação de sentença em uma das demandas. Além da identidade do pedido ou da causa de pedir e que não tenha sido proferida sentença, são pressupostos para a reunião dos processos que as demandas não se submetam a regras de competência absoluta distintas e que os procedimentos sejam compatíveis entre si. Nas hipóteses em que houver competência absoluta distinta, a solução apresentada pelo Código é a suspensão do processo prejudicado por até um ano, aguardando a solução da demanda prejudicial4. O §2º do art. 55, por sua vez, determina que também serão reputadas conexas: (i) a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico e (ii) as execuções fundadas no mesmo título executivo. A hipótese disposta no inciso I reconhece a existência de conexidade entre as execuções e as ações cognitivas contrapostas, isto é, ações anulatórias, ações declaratórias de inexistência de débito etc. Há uma vinculação lógica entre essas demandas. Trata-se de causas em que se discutem questões comuns, que exigem que o resultado seja coerente, tal como a hipótese tratada no inciso II, em relação às execuções fundadas no mesmo título executivo. Importante inovação trazida pelo CPC de 2015 em relação ao tema foi a previsão de um dispositivo aberto, que abarcasse não apenas as ações conexas, mas todas aquelas que pudessem ter decisões conflitantes entre si. Veja-se a redação da norma: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Andou bem o legislador ao estipular hipótese mais abrangente de reunião de processos, uma vez que pode ocorrer de duas ações não se encaixarem exatamente no conceito técnico de conexão, não possuindo pedido ou causa de pedir idênticos, porém, a decisão em uma conflitar ou contradizer aquela proferida na outra. O Código, em seu art. 55, §§2º e 3º, consagrou a chamada teoria materialista da conexão, segundo a qual, em determinadas situações, é possível identificar a conexão entre duas ações não com base não no pedido ou na causa de pedir, mas sim em outros fatos que liguem uma demanda à outra. Para se aferir a existência ou não de conexão, é necessário que se avalie a relação jurídica de direito material que é discutida em cada ação. Essa concepção materialista fundamenta a chamada conexão por prejudicialidade, isto é, quando a decisão de uma causa puder interferir na solução da outra, também haverá conexão. O Superior Tribunal de Justiça já aplicou a conexão por prejudicialidade, consignando que: "pode ser reconhecida a conexão e determinada a reunião para julgamento conjunto de um processo executivo com um processo de conhecimento no qual se pretenda a declaração da inexistência da relação jurídica que fundamenta a execução, desde que não implique modificação de competência absoluta5". Também sobre o assunto, o STJ cunhou o entendimento de que "o vínculo de conexão a justificar a reunião de medidas cautelares preparatórias está vinculado com a identidade de objeto e/ou de causa de pedir existente entre as ações principais a serem propostas e não do processo cautelar em si"6. Importante ressaltar que a necessidade de analisar caso a caso a proporção influenciadora das ações recíprocas e a intensidade de suas conexões é dever do magistrado. Além disso, há uma margem de avaliação se, em determinado caso concreto, será economicamente proveitosa a reunião das demandas. Isso porque, se ela tem o mérito de impedir decisões conflitantes, pode trazer, de outro lado, alguma desvantagem se os processos estiverem em fases muito distintas, caso em que o mais adiantado sofrerá inevitavelmente um retardo. O certo é que o CPC, ao disciplinar a matéria, buscou valorizar, com acerto, a segurança jurídica e a coerência na prestação jurisdicional. __________ 1 OLIVEIRA, Bruno Silveira de. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 218. 2 Idem, p. 219. 3 SÚMULA N. 235: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 4 Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 5 STJ. 4ª Turma. REsp 1.221.941-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/2/2015. 6 STJ. 1ª Turma. AREsp 832.354-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21/02/2019.
quinta-feira, 14 de novembro de 2019

Artigo 53 do CPC - Regras especiais de competência

A regra geral de competência estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu. Todavia, o diploma estatui regras especiais de competência em determinadas situações. Essas regras específicas encontram previsão no artigo 53, cujo texto é bastante semelhante ao artigo 100 do diploma anterior, de 1973. O inciso I do art. 53 do CPC/2015 trata da competência para o julgamento das ações relativas a casamento ou união estável. Segundo dispõe, para as ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável será competente o foro: (i) de domicílio do guardião de filho incapaz; (ii) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; (iii) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal ou, (iv) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. O CPC de 1973 estabelecia o foro do domicílio da mulher para as ações de separação e divórcio. Andou bem o novo diploma ao instituir, ao invés, o foro do domicílio do guardião do filho incapaz, que pode ser o de qualquer dos cônjuges, seja homem ou mulher. A regra anterior já vinha sendo considerada como não recepcionada pela constituição de 1988 em virtude da violação da isonomia entre homens e mulheres. Outra inovação no dispositivo, essa recentíssima, foi o acréscimo da alínea "d", promovido pela lei 13.894, de 29 de outubro de 2019. Assim, instituiu-se nova hipótese de competência especial que estabelece como competente o foro de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar. Diversamente do caso anterior, aqui se justifica o foro especial tendo em vista a peculiar condição de vulnerabilidade da mulher vítima de violência doméstica e não apenas uma previsão abstrata de foro do domicílio da mulher. O inciso II do art. 53 trata da competência para as ações de alimentos, fixando como foro competente o do domicílio ou residência do alimentando. Ao comentar a regra, Marco Gasparetti esclarece que "o objetivo desta norma, nitidamente, é privilegiar os interesses do alimentando, na linha dos dispositivos da Lei de Alimentos (lei 5.478/68), razão pela qual, embora o dispositivo faça referência às ações em que 'se pedem alimentos', a regra de competência deve ser aplicada também para as ações de revisão de alimentos e todas as demais ações que versam sobre o tema, ainda que cumulando outros pedidos ou pretensões1". O terceiro inciso do dispositivo ora em comento, em suas alíneas "a" e "b" trata de detalhar a regra geral da competência do foro do domicílio do réu nas hipóteses em que este for pessoa jurídica. Nesses casos, será competente o foro do lugar da sede ou da agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. A alínea "a" reproduz a regra do art. 100, IV, "a" do CPC anterior, reiterando a regra de que a ação contra pessoa jurídica deve ser proposta no juízo do local da sua sede. Já pela alínea "b", depreende-se que se a pessoa jurídica tiver diversos estabelecimentos (agências, sucursais, filiais etc.), esta deverá ser demandada no juízo do lugar do referido estabelecimento quando a ação se tratar de obrigações por ele assumidas. O Código também cuidou de estabelecer a regra de competência para as sociedades e associações despersonificadas. Na alínea "c" do inciso II do art. 53 estabeleceu como foro competente nessas hipóteses o do local onde a sociedade ou associação exercer suas atividades. Como se trata de sociedades de fato, não há registro de seus atos constitutivos e, consequentemente, um local definido como sua sede, o que impossibilitaria a aplicação da regra da alínea "a". Portanto, de forma coerente, estabeleceu o diploma que o foro competente deve ser o do local onde a sociedade de fato efetivamente exerce suas atividades. Em matéria de direito das obrigações, também o Código estipulou regra de competência especial. Consoante a alínea "d", é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. Trata-se do chamado forum obligationes. A interpretação e o alcance dessa regra suscitam diversas controvérsias, sobretudo quando utilizada para excepcionar a regra geral do foro do domicílio do réu. O local em que a obrigação deve ser cumprida nem sempre é claro e preciso, de sorte que há que se observar aspectos como a natureza da obrigação, as disposições contratuais ou mesmo regras de direito material, como a do art. 327 do Código Civil, segundo o qual as obrigações devem ser cumpridas no domicílio do devedor. Além da definição do local do cumprimento da obrigação, há divergências quanto à extensão da regra, especialmente (i) se ela se aplica apenas para obrigações decorrentes de lei ou de negócio jurídico, ou se também pode ser aplicada para atos ilícitos; (ii) se ela se restringe às ações com conteúdo cominatório (ações que exigem o cumprimento da obrigação), ou se alcança também pedidos indenizatórios decorrentes do descumprimento da obrigação, ou mesmo pedidos constitutivos ou declaratórios de sua inexistência ou invalidade2. A simples leitura do dispositivo não responde a essas inúmeras indagações, de modo que a doutrina e a jurisprudência vêm tentando suprir essas lacunas com interpretações mais ou menos restritivas do dispositivo. No tocante à ação de reparação de danos, com fundamento no inadimplemento contratual, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o foro competente para seu ajuizamento é o do local onde a obrigação deveria ter sido cumprida3, aplicando-se, assim, a regra ora em comento. O Tribunal também entende pela aplicação da referida regra de competência para as ações com pedido de invalidade do contrato4. O CPC de 2015 também estabeleceu regra especial de competência para o foro de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto. É o que aduz o art. 53, III, "e". A norma reflete proteção constitucional conferida ao idoso, no art. 230 da Carta Maior. O Estatuto do Idoso (lei 10.741) já previa, em seu art. 80, que as ações referentes à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos deveriam ser propostas no foro do domicílio do idoso, "cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa". Assim, nenhuma dúvida pode haver de que, tratando-se de demanda coletiva, o legislador tornou absoluta a competência territorial, ao passo que as demandas individuais que versem sobre direito previsto no Estatuto do Idoso, se submetem, quanto à competência, à norma extraída do art. 53, III ora em comento, a qual é relativa5. A última alínea do inciso III ora em comento prevê foro especial em relação à "sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício". Trata-se de inovação em relação ao Código de 1973. Aqui, o legislador fez a opção política de estabelecer que o juízo cujo foro abranger o lugar da sede da serventia notarial ou de registro é o competente para processar e julgar causas que versem sobre reparação de dano por ato praticado em razão do ofício. Já o inciso IV do art. 53 traz a regra de competência do lugar do ato ou fato para a ação (i) de reparação de dano e (ii) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios. Quanto à ação de reparação de danos, trata-se do forum comissi delicti, segundo a qual é competente o foro do local do fato ou ato onde ocorreram os danos cuja reparação se pleiteia. Essa regra apenas se aplica para a responsabilidade civil extracontratual, já que para a responsabilidade civil contratual a competência é do foro do local onde a obrigação deveria ter sido satisfeita. Se os danos decorrerem de acidente de veículo ou aeronave, a ação que busque a sua reparação pode ser ajuizada tanto no local do fato como quanto no domicílio do autor, conforme previsão do inciso V do art. 53. Já em relação à ação contra administrador ou gestor de negócios alheios, esta deve ser ajuizada no foro do lugar do ato ou fato da gestão. A regra também possuía previsão semelhante no diploma revogado, em seu art. 100, V, "b". Desta feita, observa-se que o artigo 53 do CPC/2015 apresenta um rol de regras especiais de competência, que se distinguem da regra geral do domicílio do réu, seja pela sua especial condição de vulnerabilidade (idoso, mulher vítima de violência doméstica, filho incapaz etc.), seja para buscar maior efetividade da ação, como nos casos de reparação de dano, e cumprimento de obrigação. O dispositivo, a despeito de reproduzir parte do que já constava no ordenamento, no CPC de 1973, realizou aprimoramentos no texto, atualizando-o ao contexto social contemporâneo, bem como ampliando as regras especiais em razão do reconhecimento de sua necessidade visando aperfeiçoar a efetividade do processo e o acesso à Justiça. __________ 1 GASPARETTI, Marco Vanin. In: ALVIM, Angélica Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 106. 2 Idem, p. 107. 3 Ag 1.431.051/DF. Rel. Ministro Raul Araújo. 4ª Turma. DJe: 21/8/2012. 4 REsp 52.012/DF. Rel. Ministro Waldemar Zveiter , 3ª Turma. DJ 13/11/1995. 5 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 214.
A Justiça Federal é organizada em seções judiciárias localizadas na capital e nos munícipios do interior, de sorte que há uma variedade de foros em todo o país. O artigo 51 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre os foros competentes para as ações propostas pela e contra a União, ou seja, disciplina quais são os órgãos do Poder Judiciário que poderão exercer a função jurisdicional sobres tais demandas. O caput prevê que "é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União", e o seu parágrafo único, que "se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal". Da interpretação dos aludidos enunciados extrai-se que nas ações em que a União for autora, o foro competente para o ajuizamento das ações é o domicílio do réu, enquanto que nas ações cuja ré for a União existem quatro foros competentes, podendo o autor optar por qualquer deles. São estes o foro do seu domicílio, o foro do local em que ocorreu o fato ou ato de que se originou a demanda, o do local onde está situado o bem controvertido ou o do Distrito Federal. Em se tratando de ações de usucapião especial, o direito do autor de escolher o foro competente para acionar a União é restringido em face do teor da Súmula nº 11 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel". Assim, as ações de usucapião especial, em quaisquer circunstâncias, devem ser promovidas na comarca de situação do imóvel. Em ações dessa natureza, necessariamente, deverão ser ajuizadas no foro da situação do bem imóvel, não havendo possibilidade de seleção de foro. Em não existindo seção judiciária na localidade, a competência para processar e julgar a ação poderá vir a ser da Justiça Estadual. O artigo 51 diverge, em muito, do Código de Processo Civil de 1973 que estabelecia, em seu artigo 99, caput e inciso I, que "o foro da Capital do Estado ou do Território é competente: I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente". Todavia, a redação do artigo 51 trouxe, na essência, conteúdo normativo semelhante ao do artigo 109, parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal1 de 1988. O artigo 109 §1º consigna que "as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte". O trecho final "onde tiver domicílio" sugere a situação de uma pluralidade de domicílios, podendo esta escolher a seção judiciária quando o réu detiver mais de um domicílio. O artigo 109 §2º enuncia que "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". Muito embora o artigo 51 do CPC de 2015 tenha promovido inovações no plano infraconstitucional, tais modificações encontram-se presentes no ordenamento jurídico brasileiro há algum tempo, dada a sua matriz constitucional2.Tanto o artigo 51 do atual Código de Processo Civil como o artigo 109, § 2º da Constituição Federal fazem menção apenas ao termo "União", nada assentando sobre os entes que compõem a Administração Pública Indireta. O Supremo Tribunal Federal3 fixou entendimento com repercussão geral no sentido de que "a faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, §2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias". Desta maneira, a interpretação ampliativa alcança também as autarquias federais, fundações públicas compreendidas enquanto fundações autárquicas e agências reguladoras enquadradas como autarquias especiais. Ainda no plano constitucional, ressalta-se que o artigo 109 §3º da Constituição Federal4 previu que "serão processadas e julgadas na justiça estadual (...) as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual". Logo, desde que não haja vara federal no local e de que haja lei autorizativa, causas inicialmente de competência da Justiça Federal poderão tramitar perante a Justiça Estadual. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 228.955 do Rio Grande do Sul consignou que "o dispositivo contido na parte final do §3º do art. 109 da Constituição é dirigido ao legislador ordinário, autorizando-o a atribuir competência (rectius jurisdição) ao juízo estadual do foro do domicílio da outra parte ou do lugar do ato ou fato que deu origem à demanda, desde que não seja sede de varas da Justiça Federal, para causas específicas dentre as previstas no inciso I do referido art. 1095".Ante a possibilidade de delegação da competência legislativa aos Estados-membros para dispor sobre a atividade jurisdicional das localidades que inexistir vara federal no domicílio do réu, em não sendo elaborada lei estadual autorizativa para processar e julgar as causas pela Justiça Estadual, a jurisdição será exercida pela vara federal que abrange o local do domicílio do réu. Quando houver lei estadual autorizativa e a União figure como autora da ação, as ações também deverão ser ajuizadas no foro do domicílio do réu junto ao juízo estadual. No entanto, possuindo o réu dois domicílios, um situado em local sem vara federal e outro com vara federal, a demanda poderá ser proposta em qualquer um dos juízos. Havendo a interposição dos recursos em face das decisões interlocutórias ou sentenças, o seu processamento e julgamento ocorrerá perante o Tribunal Regional Federal. O artigo 52 do CPC é uma inovação do diploma processual, contudo as regras de competência são análogas àquelas previstas no parágrafo único do artigo 51, distinguindo apenas quanto ao ente federado, vez que regula a competência dos estados-membros da federação e do Distrito Federal. O caput do dispositivo estatui que "é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal". Já o parágrafo único traz: "se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado". À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça6, trata-se de uma competência relativa concorrente.Como a Justiça Federal detém seções judiciárias espalhadas em todo o território nacional, verifica-se que o legislador constituinte definiu os foros competentes para processar e julgar as demandas envolvendo os entes da federação: União, Estados e Distrito Federal. Nas demandas em que o ente federativo for autor, o foro competente será o domicílio do réu e naquelas em que for réu, o ente poderá escolher dentre as opções de foro competente estabelecidas. Além disso, a Constituição Federal oportunizou aos Estados-membros a criação de lei autorizando o processamento e julgamento de determinadas ações pela Justiça Comum quando a comarca não for sede de vara do juízo federal. Dessa forma, as normas processuais e constitucionais definidoras da competência jurisdicional buscaram assegurar o acesso à justiça, ampliando as possibilidades de tramitação de feitos de competência da Justiça Federal mesmo em comarcas que não sejam sede da respectiva vara especializada.__________1 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.2 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2013 RE 627709 ED, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2016, DJe-244. Divulgado em: 17-11-2016. Publicado em: 18-11-2016).4 § 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.5 (RE 228955, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 10/02/2000, DJ 24-03-2000 PP-00070 EMENT VOL-01984-04 PP-00842 REPUBLICAÇÃO: DJ 14-04-2000 PP-00056 RTJ VOL-00172-03 PP-00992) 6 (REsp 1756292/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 11/03/2019); (AgInt no CC 157.479/SE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 04/12/2018) (AgInt no CC 163.985/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019).
As regras de competência destinam-se a distribuir, entre os vários órgãos jurisdicionais, as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição, buscando organizar e otimizar referida atividade. Entre os critérios utilizados pela legislação processual para a definição da competência, encontra-se o critério territorial, por meio do qual o foro competente para processamento e julgamento de determinadas demandas é definido com base no espaço geográfico da jurisdição. Esse foi o critério eleito pelo Código de Processo Civil para definir o chamado foro de sucessão, bem como estabelecer a competência para julgamento de causas em que for ré pessoa ausente ou incapaz, conforme regulamentação dos artigos 48 a 50 do CPC. O caput artigo 48 do CPC estabelece a competência para o julgamento de casos de inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade, impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu. Em todos esses casos, o diploma estabelece que, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro, o foro competente será o do domicílio do autor da herança. A inovação do dispositivo em relação ao código anterior, que tratava do tema no artigo 96, está na inserção das ações de impugnação ou anulação de partilha extrajudicial, novidades instituídas pela lei 11.441/07. Assim, o legislador optou por incluir essas hipóteses no mesmo regramento que trata de situações correlatas, como o inventário e a partilha. Já o parágrafo único do artigo 48 prevê as hipóteses em que o autor da herança não possuía domicílio certo. Nesses casos, será competente o foro de situação dos bens imóveis. No caso de haver bens imóveis em foros diferentes, a ação poderá ser proposta em qualquer um deles. Já na hipótese de não existirem bens imóveis, o foro competente será o do local de qualquer dos bens do espólio. O diploma anterior estabelecia ser competente o foro do lugar onde ocorreu o óbito, se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes. O novo código usou uma redação mais clara no parágrafo único e promoveu mudanças nos fatores a serem considerados para a determinação da competência territorial quando o autor da herança não possuía domicílio certo, aprimorando, de um modo geral, o regramento no que diz respeito ao chamado foro de sucessão. O foro de sucessão é "aquele no qual deve se dar, de um modo geral, o processamento e o julgamento das demandas que versam sobre a sucessão dos bens deixados pelo falecido1". O legislador cuidou, no caput, da situação em que o autor da herança possuía domicílio certo no Brasil, já no parágrafo único, da hipótese de o domicílio ser incerto. "Como se trata de competência territorial, regida por um conjunto normativo infraconstitucional, e não existe regra dispondo de modo diferente, trata-se de competência relativa"2. O artigo 49 do CPC/15, por sua vez, disciplina o foro do ausente. Dispõe que: "a ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias". O dispositivo do CPC de 2015 não difere do regramento já previsto no código de 1973, salvo modificação redacional. A regra é a de que compete ao juízo cujo foro abranger o local do último domicílio do ausente, julgar as causas em que este for réu. Trata-se, tal como no dispositivo anterior, de hipótese de competência territorial. Assim, o mesmo juízo é o competente para processar e julgar a arrecadação de bens do ausente, o inventário e a partilha dos seus bens, tanto na sucessão provisória como na sucessão definitiva (arts. 26 a 39 do Código Civil) e o cumprimento de disposições testamentárias por ele deixadas. O artigo 50 do CPC trata da competência da ação proposta contra incapaz. Estatui que: "a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente". Interessante notar que a redação do diploma atual inseriu a referência ao foro do domicílio do assistente, explicitando que a norma possui incidência tanto nos casos de incapacidade absoluta, em que o réu é representado, como nas hipóteses de incapacidade relativa, em que o réu é assistido. O CPC de 1973 trazia apenas que "a ação em que o incapaz for réu se processará no foro do domicílio do seu representante". A despeito da omissão quanto à figura do assistente, já havia entendimento doutrinário incluindo a situação do relativamente incapaz nas hipóteses de incidência do então art. 98 do CPC/733. Também a jurisprudência já se posicionava no mesmo sentido4. O Código de 2015, portanto, veio consolidar entendimento doutrinário e jurisprudencial já existente sobre o assunto. O Superior Tribunal de Justiça5 julgou conflito de competência em que se discutia em que foro deveria ser processada ação de partilha posterior ao divórcio, porém, em caso que ocorreu a incapacidade superveniente de uma das partes, cujo domicílio era diverso daquele onde tramitou a ação de divórcio. Trata-se, pois, de conflito entre uma regra de competência funcional - prevenção por acessoriedade, no caso da ação de partilha em relação ao divórcio - e outra de competência territorial especial - domicílio do incapaz. Diante do conflito, o STJ concluiu que a incapacidade superveniente de uma das partes, após a decretação do divórcio, não tem o condão de alterar a competência funcional do juízo prevento. O Tribunal entendeu que a ação de partilha posterior ao divórcio deve tramitar no juízo que decretou o divórcio, mesmo que um dos ex-cônjuges tenha mudado de domicílio e se tornado incapaz. Não se aplica, no caso, a regra do art. 50 do CPC/15, que prevê a competência do domicílio do incapaz (competência territorial especial). Isso porque a competência funcional, decorrente da acessoriedade entre as ações de divórcio e partilha, possui natureza absoluta. Por outro lado, a competência territorial especial conferida ao autor incapaz, apesar de ter como efeito o afastamento das normas gerais previstas no diploma processual, possui natureza relativa6. Releva destacar, portanto, que as hipóteses aqui tratadas, quais sejam a do foro de sucessão e a das causas contra ausente e incapaz tratam de competência de natureza territorial e, tal qual decidido pelo mencionado julgado do STJ, possuem caráter relativo, podendo ser afastadas na hipótese de conflito com regra de natureza absoluta ou prorrogadas caso a matéria não seja oportunamente alegada pela parte interessada. _______________ 1 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, P. 198 2 Idem. 3 BARBI, Celso Agrícola, Comentários ao Código de Processo Civil, v. 1, 10. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 325. 4 Vide REsp 875.612, 4ª Turma, rel. min. Raul Araújo. DJe 17/11/2014. 5 STJ. 2ª Seção. CC 160329-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/02/2019. 6 CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Ação de partilha posterior ao divórcio deve tramitar no juízo que decretou o divórcio, mesmo que um dos ex-cônjuges tenha mudado de domicílio e se tornado incapaz. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: clique aqui. Acesso em: 13/09/2019. _______________
O Novo Código de Processo Civil, assim como o Código de 1973, alberga diversas espécies de competência cuja delimitação exige a adoção de um critério determinador que, na classificação de Humberto Theodoro Junior1, pode ser objetivo, funcional ou territorial. Essa última é aquela fixada segundo os limites das circunscrições territoriais de cada juízo e observa as hipóteses de incidências previstas a partir do art. 46 e seguintes do CPC. Dispõe o referido dispositivo que: "a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Foro significa a circunscrição judiciária (comarca ou subseção judiciária) onde a causa deve ser proposta2. A norma trata do que Carnelucci3 elencou como espécie de foro pessoal, porquanto tem como elemento definidor o lugar onde as partes se encontram, no caso o foro de domicílio do réu, podendo ser demandado em qualquer um deles segundo a exegese do parágrafo primeiro que confere este direito potestativo ao autor da ação. Ressalta-se que o conceito de domicílio a que o artigo se remete é aquele previsto na parte geral do Código Civil que consiste no lugar onde a pessoa natural estabelece a sua residência com ânimo definitivo, sendo integrado por um elemento objetivo (residência) e outro subjetivo (ânimo de se estabelecer permanentemente em determinado local), ou ainda poderá ser estabelecido por lei (domicílio necessário) conforme condições especiais atribuídas a determinadas pessoas como os incapazes e os militares. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, aplica-se a regra subsidiária do parágrafo segundo, que autoriza a propositura da ação onde o réu for encontrado ou no foro de domicílio do autor. Supletivamente, caso o réu não tenha domicílio ou residência no Brasil, propõe-se a ação também no foro de domicílio do autor, e, se este residir fora do Brasil ocorre a hipótese de livre escolha do foro (art. 46, §3º). O direito potestativo do autor de escolher o foro onde será proposta a ação também se aplica na hipótese do parágrafo quarto, quando há uma pluralidade de réus com domicílios situados em foros diferentes. Ainda, a competência para julgar a ação em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis é de natureza relativa, visto que pode ser objeto de convenção entre as partes. Inovação significativa foi a inclusão do parágrafo quinto, dispondo que: "a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". No Código anterior o seu conteúdo estava previsto de forma autônoma no art. 578 na parte referente às execuções fiscais e com redação diferenciada: "a execução fiscal (art. 585, Vl) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". A partir da mudança de redação poder-se-ia inferir que a União estaria autorizada a decidir livremente entre os três foros descritos no parágrafo: domicílio do réu, sua residência ou lugar onde for encontrado, sem a ordem de preferência que era expressa na redação antiga, posição adotada pela doutrina majoritária. Entretanto, o Código de Processo Civil deve ser analisado em consonância com o art. 109, §1º, da Constituição Federal, que afirma que a União proporá a demanda no foro de domicílio do réu. Logo, interpretação sistemática do dispositivo aponta para a manutenção da ordem de preferência pelo domicílio do réu. Nessa linha, registra-se que o conteúdo do parágrafo único do art. 578 foi suprimido, extinguindo hipóteses de foro para ajuizamento da execução "no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar". Dessa forma, observa-se que o artigo 46 consagrou, como regra geral de competência, o foro do domicílio do réu. De outra parte, em se tratando de ações que disser respeito a direito real sobre imóvel o diploma processual adotou uma regra especial de competência que decorre do Direito Romano, denominada forum rei sita. O caput do artigo 47 do Código de Processo Civil, nesse sentido, estabeleceu que "para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa". Das lições de Arruda Alvim4 depreende-se que esta opção do legislador se justifica em face da "necessidade que tem o juízo de ficar mais próximo do bem imóvel, sobre o qual versa o litígio, para se realizarem rápida, eficaz e economicamente as diligências necessárias. Busca-se, desse modo, benefício para a atividade processual e para o resultado do processo". Porém, tal regra de competência comporta exceções. O artigo 47, parágrafo primeiro estabeleceu o foro especial para o autor, opondo a regra geral do Código de Processo Civil relativa ao domicílio do réu, quando assegurou que "o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova". Esse enunciado normativo demonstrou que a aproximação entre o imóvel e o juízo não é uma medida imprescindível para o ajuizamento e processamento da ação, dado que as ações imobiliárias podem ser propostas em foro distinto do local em que está situada a coisa, desde que não recaia sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. Além disso, mostrou ser concedida uma vantagem especial ao autor na medida em que, no ato da propositura da ação, há a ampliação da quantidade de foros competentes e a possibilidade de eleição de foro, manifestando a prevalência da vontade do autor. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça5 firmou posicionamento no sentido de que "quando, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão ou demarcação de terras e nunciação de obra nova, ele acabou por estabelecer outro critério de fixação de competência para as ações que versem sobre determinados direitos reais, os quais foram especificamente mencionados na norma". Desse modo, havendo a infringência do disposto no artigo 47, caput e a primeira parte do parágrafo primeiro, ou seja, nas situações em que não há vedação, não há a declaração de incompetência relativa ou absoluta, visto que as previsões relativas ao foro especial de competência introduzem as competências concorrentes e não acarretam qualquer dano ao processamento e julgamento da ação. Nas ações imobiliárias envolvendo direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, a proximidade é indispensável, exigindo-se o ajuizamento no foro cujo imóvel está situado. Nesse aspecto do artigo 47, há uma ampla divergência doutrinária quanto ao critério de definição de competência adotado pelo legislador. Na compreensão de Marinoni6 e Nery Junior7 se trataria de natureza funcional, uma vez estabelecida em virtude da função do magistrado, que melhor seria desempenhada em razão de estar no local em que situado o imóvel. Enquanto que para Dinamarco8 a competência seria em razão da matéria. O Superior Tribunal de Justiça9 superou este debate doutrinário ao afirmar que "independentemente da posição que se adote, tanto a competência fixada ratione materiae como a funcional não admitem modificação, derrogação ou prorrogação, pois é absoluta. A conclusão a que se chega, a partir da exegese da norma do art. 95 do CPC/73 (art. 47 doCPC/15), portanto, é a de que, na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta". Esse julgado deu ensejo ao Informativo nº 543 para esclarecer que nas ações fundadas em direito real sobre imóveis há um "critério territorial de fixação de competência que apresenta características híbridas, uma vez que, em regra, tem viés relativo e, nas hipóteses expressamente delineadas no referido dispositivo, possui viés absoluto". Havendo o ajuizamento de demanda que envolva o direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova em um juízo diverso daquele do local em que está situado o imóvel não há prorrogação, modificação ou derrogação de competência, tendo em vista que se trata de competência de natureza absoluta, independentemente de ser de natureza material ou funcional. Caso tal vício não seja corrigido durante o processamento do feito e não haja o envio dos autos para o foro competente, a sentença transitada em julgado poderá ser objeto de ação rescisória, conforme estabelece o artigo 966, inciso II do CPC10. Já nos demais casos, a competência é relativa, admitindo-se derrogação, por vontade das partes ou prorrogação, bem como podendo ser modificada em razão da conexão ou continência. O artigo 47 do novo Código corresponde ao artigo 95 do antigo diploma. O conteúdo normativo do dispositivo reiterou as regras processuais revogadas, inovando tão somente no parágrafo segundo, que diz respeito às ações possessórias nos seguintes termos: "a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta". O novo tratamento revela a opção do legislador em não incluir a posse no rol das ações envolvendo os direitos reais. De toda sorte, o novo Código de Processo Civil não promoveu grandes alterações quanto à definição da regra geral de competência para o ajuizamento das ações - no foro do domicílio do réu - e no que toca à regra especial para as ações fundadas em direito real sobre bens imóveis - foro onde está situada a coisa. Para o autor da ação, manteve-se uma maior gama de opções para a propositura do feito, qual seja: foro do domicílio do réu, foro onde está situada a coisa, domicílio do autor e foro de eleição, quando não se tratar de direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. __________ 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 156 e 159. 2 CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e Competência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 125 3  CARNELUTTI, Francesco. Instituições do Processo Civil, Volume I. Campinas: Servanda, 1999.p. 275. 4 ARRUDA ALVIM, Teresa. Manual de Direito de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 17ª edição. Revista dos Tribunais. 5 CC 111.572/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 15/04/2014). 6 MARINONI, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz, Processo de Conhecimento - V. II, 6ª Ed., São Paulo: RT, 2007, p. 43 7 Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed., São Paulo: RT, 2006, p. 304 8 Instituições de Direito Processual Civil, v. I, 2ªed., São Paulo: Malheiros, 2002, pp. 437-440 9 CC 111.572/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 15/04/2014. 10 Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
A Constituição definiu a competência da Justiça Federal em seu artigo 109. Além dessa previsão geral estabelecida na Carta Constitucional, o Código de Processo Civil delineou as hipóteses em que haverá modificação de competência em razão do ingresso de pessoa jurídica de direito público federal no processo. O caput do artigo 45 do diploma processual estabelece o seguinte: "tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente (...)". O dispositivo aborda a hipótese em que pessoa jurídica de direito público federal atua como interveniente no processo, provocando, por conseguinte, a alteração da competência originalmente instituída, em razão da existência de interesse da União, suas empresas públicas, autarquias e fundações no processo. Essa intervenção pode se dar tanto por meio da assistência como da chamada intervenção anômala, prevista no artigo 5º da Lei n. 9.469/1997. Segundo o citado dispositivo, "a União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais". Acrescenta seu parágrafo único que essas pessoas jurídicas de direito público poderão intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica. Não obstante a previsão do parágrafo único quanto à possibilidade de intervenção das pessoas jurídicas de direito público federal ainda que não haja interesse jurídico, mas apenas reflexos econômicos, a jurisprudência do STJ1 é no sentido de que não havendo interesse jurídico, a pessoa jurídica de direito público federal poderá intervir no feito, contudo não será causa para o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Assim, o deslocamento da competência exige que o ingresso se dê por meio de assistência ou de informação anômala, devendo-se demonstrar a existência de interesse jurídico no caso concreto. As exceções à regra apresentada no caput do artigo 45 do CPC encontram-se em seus incisos. Não haverá deslocamento de competência ao juízo federal nas ações (i) de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho e (ii) sujeitas à justiça eleitoral e à Justiça do trabalho. O dispositivo reiterou a previsão constitucional quanto às causas em que, por se tratar de competência determinada em razão da matéria, não haverá remessa dos autos para a Justiça Federal. O art. 109, I da CF excepcionou as causas "de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Veja-se que o CPC acrescentou, também, as causas de recuperação judicial e de insolvência civil. Embora numa primeira leitura possa parecer tratar-se de uma ampliação inconstitucional da competência da Justiça Federal, posto que lei ordinária não poderia ampliar referida competência, disso não se trata. Como é cediço, a competência da Justiça Estadual é residual, compreendendo tudo aquilo que não tiver sido incluído pelo legislador constituinte na competência de outros órgãos. Assim, como a recuperação judicial pode ser convolada em falência, assim como pode o devedor, no procedimento para a declaração de falência, pleitear a sua recuperação judicial, o legislador ordinário tão somente explicitou a indissolubilidade do vínculo entre os institutos, assim como o da insolvência civil, deixando nítida a competência da Justiça Estadual para o processamento dessas ações. Os parágrafos primeiro e segundo do artigo 45 do CPC tratam da hipótese em que a pessoa jurídica de direito público federal intervém no feito quando há cumulação de pedidos e um ou mais deles é de competência da Justiça Federal. O parágrafo primeiro dispõe que "os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação". Já o parágrafo segundo estabelece que, nesse caso, "o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas". Veja-se que a existência de cumulação de pedidos em que ao menos um deles seja de competência da Justiça Federal não é causa hábil a deslocar o processo. Bem assim, o juiz originário da causa não poderá apreciar o(s) referido(s) pedido(s) sob pena de invadir a competência absoluta da Justiça Federal. Todavia, o legislador não estabeleceu qual a sorte dos pedidos de competência da justiça federal. Assevera Ronaldo Cramer que, no seu entendimento, "essa ação deve ser desmembrada, para que seja remetida cópia dos autos ao juízo federal, a fim de julgar o pedido em que a pessoa jurídica de direito público federal tem interesse. O processo em si deverá ficar no juízo originário, para apreciação do outro ou dos demais pedidos. Esse desmembramento é idêntico ao que se dá na ação com litisconsórcio multitudinário (§1º do art. 113)"2. O parágrafo terceiro do dispositivo em comento estipula que "o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo". O Superior Tribunal de Justiça já se debruçou diversas vezes sobre o assunto, sendo a matéria objeto de súmulas dessa Corte, com a súmula 150, que dispõe que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Desse entendimento decorre que "excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito" (Súmula 224 do STJ). Por fim: "a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual (Súmula 254 do STJ). A convergência da histórica jurisprudência do STJ com o dispositivo legal justifica-se por se tratar de competência absoluta em razão da pessoa. Ora, como somente o juízo competente poderá deliberar a respeito das questões em que esteja envolvida a pessoa jurídica de direito público federal, é dele a competência absoluta exclusiva para decidir se existe ou não o interesse jurídico invocado como base para que a pessoa participe do processo. Deliberando pela inexistência de tal interesse jurídico deve, logicamente, devolver os autos ao juízo estadual, que será o competente para apreciar o feito, uma vez que inexiste interesse de pessoa jurídica de direito público federal no caso. __________ 1 Nesse sentido, o REsp 574.697/RS, rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turm, DJ 06/03/2006. 2 CRAMER, Ronaldo. In: STRECK, Lênio et al. (orgs.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 113.
Embora a jurisdição seja una, esta é regida por normas de competência que definem a abrangência e os limites da atividade jurisdicional. É por meio dessa organização interna que é possível racionalizar e otimizar a atividade precípua do Poder Judiciário, qual seja a solução dos conflitos no caso concreto. Daí a relevância das regras que regem a competência no direito brasileiro. A matéria encontra-se regulamentada pelo Código de Processo Civil em seu Título III: "Da competência interna". Consoante dispõe o artigo 42 do diploma, "as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei". Destaque-se que o código tratou expressamente da arbitragem em um dispositivo cujo objeto é a atividade jurisdicional. Em consonância com o estabelecido no §1º do artigo 3º do diploma, o artigo ora em comento confere destaque à arbitragem como forma de composição de conflitos. "A arbitragem é regulamentada pela lei 9.307 e o tratamento a ela dispensado no CPC/2015 reforça a posição doutrinariamente majoritária - mas não unânime - de que, mais do que um equivalente jurisdicional, consiste ela no exercício, por particulares, da própria atividade jurisdicional1". O Código de 1973 fazia referência à faculdade de instituir juízo arbitral, enquanto a redação atual se refere ao direito de fazê-lo. De fato, andou bem a alteração, uma vez que a faculdade trata de uma liberdade de agir sem que haja, do outro lado da relação jurídica, um sujeito ao qual se impõe um dever. Já o direito implica uma relação dúplice em que um sujeito tem um interesse legítimo que sujeita um dever de prestação ou de obediência de outrem. "Instituída pela vontade dos litigantes, a arbitragem, não só um pode exigir do outro o cumprimento do dever de se submeter à via arbitral, como o Poder Judiciário tem o dever de se abster de prestar a tutela jurisdicional, a menos que os litigantes renunciem, expressa ou tacitamente ao direito de ter o conflito composto por um juízo arbitral2". O artigo 43 do Código de 2015 versa sobre a fixação do juízo competente, definindo que: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Seguindo a mesma linha do diploma anterior, o CPC atual consagrou a regra da perpetuatio jurisdictionis, segundo a qual "a fixação da competência ocorre no momento da propositura da ação, não se alterando por modificações subjetivas (quanto às partes) e objetivas (quanto à causa de pedir e o pedido) do processo. Trata-se de princípio que decorre diretamente da segurança jurídica, pois, do contrário, o exercício da jurisdição ficaria subordinado à imutabilidade de determinadas situações de fato (domicílio das partes, por exemplo) com interferências indesejadas ao trâmite do processo3". O dispositivo elenca exceções à regra da perpetuatio jurisdictionis. A primeira delas ocorre nas hipóteses em que há supressão do órgão judiciário. Trata-se de exceção lógica, tendo em vista versar sobre a impossibilidade prática de perpetuação da competência, já que houve extinção da vara em que tramitava o processo. A segunda exceção é a alteração de competência absoluta. Desta feita, havendo alteração na competência sob o critério material ou funcional esta poderá ser modificada. Trata-se, por exemplo, de criação de vara especializada em determinada matéria, o que atrai a competência dos respectivos processos que tramitem ou que vierem a ser ajuizados sobre o tema naquela comarca. Outro exemplo é a instituição da vara federal em comarca a qual passará a ser competente para o processamento e julgamento dos feitos que envolvam a União ou outros entes de personalidade jurídica federal. Do dispositivo se abstrai, a contrario sensu, que a modificação posterior da regra de competência relativa ou de situações de fato, como a mudança de domicílio ou do valor da causa, não tem o condão de alterar a competência do foro e deslocar o processo já em tramitação. Em relação ao diploma anterior, o artigo 87 do CPC/1973 dispunha que a competência era determinada no momento da propositura da ação, enquanto a redação atual dispõe que a fixação da competência dar-se-á no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. A redação do Codex anterior deixava margem para interpretações diversas, tendo em vista a abertura da expressão "momento da propositura da ação". Assim, o texto atual é mais específico e exato, definindo a fixação da competência quando do registro da inicial, o que ocorre nos casos de foro de juiz único, ou no momento de sua distribuição, o que se dá em foros com mais de um juiz. Além das regras previstas pelo próprio CPC, a competência poderá ser definida por meio de outros instrumentos normativos, consoante inteligência do artigo 44, in verbis: "Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados". Note-se que, respeitadas as delimitações constitucionais para o exercício da atividade jurisdicional para cada órgão, o enunciado do referido dispositivo não estabeleceu uma ordem de prevalência entre as demais fontes normativas. Nesse sentido, é o enunciado do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O art. 44 não estabelece uma ordem de prevalência, mas apenas elenca as fontes normativas sobre competência, devendo ser observado o art. 125, §1º da CF/19884". Dessa forma, os dispositivos ora comentados delineiam as disposições gerais a respeito das normas de competência interna, notadamente quanto à sua fixação e suas fontes normativas. A matéria vem regulamentada em sessão específica do diploma processual, cujos demais dispositivos serão objeto de análise nos próximos artigos. __________ 1 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, et al. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 153. 2 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, et al. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 153. 3 ALVIM, Angélica Arruda; et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 99. 4 Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
A instituição de mecanismos de acesso à justiça, o aumento da litigiosidade e a busca por maior celeridade no julgamento de processos provocou modificações no ordenamento jurídico capazes de dar respostas às demandas de celeridade e segurança jurídica nos julgamentos. Uma das respostas foi a implementação da sistemática de recursos repetitivos, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, por meio da lei 11.418/2006. Essa lei inseriu o artigo 543-B no CPC, passando a regulamentar o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, foi promulgada a lei 11.672/2008, que ficou conhecida como a Lei dos Recursos Repetitivos, estabelecendo a referida sistemática no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Além de evitar a interposição de recursos sobre as questões já decididas, a sistemática de julgamento dos recursos repetitivos tem reflexos importantes na redução do acúmulo de ações e do tempo de tramitação dos feitos nas instâncias ordinárias, especialmente a partir da edição do Código de Processo Civil de 2015, que fortaleceu o papel dos precedentes. O novo CPC representou um marco na instituição de um sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro. O novo diploma, inserido numa tendência global de aproximação entre os modelos da Civil Law e da Common Law, ampliou significativamente a observância dos juízes e tribunais brasileiros aos precedentes e enunciados de força vinculante. A relevância dos precedentes fica evidente no artigo 927 do CPC ao determinar que os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente. Como uma das formas de garantir essa unificação, o CPC estabeleceu uma nova sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Assim, sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, serão escolhidos por amostragem recursos representativos da controvérsia a fim de que sejam julgados, respectivamente, pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça visando à unificação da jurisprudência na questão objeto da discussão (art. 1.036, CPC). A primeira etapa dessa sistemática de julgamento consiste na seleção de dois ou mais recursos que melhor representem a controvérsia pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de origem. Este também determinará a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.036 do CPC. A exceção ao sobrestamento dos processos que versem sobre a mesma matéria se dará nos casos em que o recurso houver sido interposto intempestivamente, ocasião em que o interessado poderá requerer sua inadmissão no prazo de cinco dias. O relator, no tribunal superior, também poderá selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem. "Pontue-se que a ampliação objetiva do número de recursos auxilia no cumprimento do disposto do art. 489, §1º, IV, que determina que, no julgamento, deverá ocorrer o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Se em julgamento de litígios individuais esta já é uma obrigação essencial, nos julgamentos repetitivos ela se torna ainda mais relevante. Em assim sendo, se evitará o atual julgamento de macro lides em fatias, que promove a instabilidade decisória e a superficialidade dos julgados1". A segunda etapa da sistemática de julgamento em bloco perfaz-se na decisão de afetação prevista no artigo 1.037 do CPC. O dispositivo assenta que, selecionados os recursos, o relator no tribunal superior deverá proferir decisão de afetação a qual deverá (i) a identificar precisamente a questão a ser submetida a julgamento, (ii) determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e (iii) poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia. Se por alguma razão o ministro relator rejeitar a afetação, a decisão deverá ser comunicada ao tribunal de origem, para que se revogue a suspensão dos processos que discutam idêntica questão de direito. Consoante dispõe o parágrafo 4º do art. 1.037 do CPC, os recursos afetados deverão ser julgados no prazo de um ano e terão preferência sobre os demais feitos, à exceção dos habeas corpus e dos pleitos que envolvam réu preso. Promovida a suspensão do feito pela afetação, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo demonstrando haver distinção entre a questão a ser decidida no seu caso e aquela a ser julgada no recurso afetado. Caberá à parte o ônus argumentativo de demonstrar que seu caso guarda peculiaridades que o distinguem da questão afetada. Esse aspecto amplia a responsabilidade do relator, tornado absolutamente necessário o respeito ao comando do artigo 489, §1º do CPC em sua integralidade, indicando com precisão na decisão de afetação quais os argumentos serão discutidos pelo colegiado. A competência para apreciar o requerimento do distinguishing dependerá do local e do estágio de tramitação do processo. Será dirigido ao juiz, se o processo sobrestado estiver tramitando em primeiro grau; ao relator de recurso ordinário ou procedimento em trâmite no tribunal de segundo grau, se o processo sobrestado estiver no tribunal de justiça; ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado, no tribunal de origem, recurso especial ou extraordinário; e finalmente ao relator do recurso especial ou extraordinário, no tribunal superior, cujo processamento estiver sido sobrestado. A sistemática estabelecida antes do CPC de 2015 foi alvo de críticas em razão do déficit enfrentado para a seleção da causa representativa da controvérsia e no uso de seus padrões decisórios pela ausência de possibilidade adequada das partes demonstrarem que seu caso apresenta distinção, bem como para a definição das razões determinantes. O novo CPC buscou aperfeiçoar o procedimento de formação de precedentes, de modo que na própria decisão de afetação ou em sua sequência o relator poderá requisitar informações aos tribunais inferiores acerca da controvérsia no prazo de quinze dias. O relator também poderá solicitar ou admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, considerando a relevância da matéria, nos termos do que aduz o artigo 1.038, inciso I do CPC. O dispositivo, em seu inciso II, também prevê a possibilidade de realização de audiência pública para que sejam ouvidos depoimentos de pessoas com experiência e conhecimento na matéria discutida, para melhor instruir o procedimento. "A manifestação do amicus curiae soma-se às demais possuindo a finalidade de ampliação discursiva dos fundamentos a serem levados em consideração pelo tribunal superior ao julgar e fundamentar os recursos representativos da controvérsia2". O julgamento do caso terá preferência sobre os demais feitos, excepcionando-se os casos de réu preso ou habeas corpus e o acórdão deverá abordar a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida. Nos termos do artigo 1.039, decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada. O artigo 1.040 explicita os efeitos do julgamento dos recursos repetitivos. Nos casos em que o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior, será negado seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, pendentes de juízo de admissibilidade. Já nos casos em que o processo suspenso tenha sido decidido diversamente da orientação dos tribunais superiores, será determinada a adequação da decisão. Caso os processos tenham sido suspensos em primeira ou segunda instância, retomarão seu curso para serem julgados em consonância com a tese firmada pelo tribunal superior. Importante destacar que o magistrado ainda pode valer-se da técnica da ressalva de entendimento para decidir diversamente do tribunal, uma vez percebido que este deixou de levar em consideração fundamento relevante. Nesse sentido, Dierle Nunes pondera que "o novo CPC estabelece a necessidade de os juízes seguirem alguns dos entendimentos dos tribunais superiores, mas tal aplicação não pode se dar de modo mecânico (...). Sendo o juiz um dos sujeitos do contraditório, ele também deve poder auxiliar na formação dos precedentes, seja concordando com sua aplicação, seja apresentando contrapontos para que o Tribunal leve em consideração novos argumentos, mesmo que seja instado a aplicar o padrão decisório das Cortes Superiores3". Diversamente da regra geral adotada pelo CPC, a desistência de ação que tratar de matéria já decidida em sede de recurso repetitivo não dependerá de consentimento do réu, ainda que já tenha sido apresentada contestação e poderá ocorrer até a prolação da sentença. Caso a desistência ocorra antes da contestação, a parte autora ficará dispensada do pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. Na hipótese de o tribunal de origem manter o acórdão divergente, com a devida fundamentação das razões de distinção, em conformidade com o §1º do artigo 1.036, deverá este remeter o recurso especial ou extraordinário ao respectivo tribunal superior (artigo 1.041, caput). Uma vez proferido o juízo de retratação, com modificação do acórdão divergente, o tribunal de origem decidirá, se houver, as demais questões pendentes, cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração. Essa hipótese ocorrerá em todos os casos em que a modificação da decisão se der em matéria prejudicial para outras ainda não enfrentadas pelo TJ ou TRF. Dessa nova decisão poderá caber novo recurso extraordinário ou especial das matérias ainda não analisadas pelo tribunal superior. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu 1.018 (mil e dezoito) temas repetitivos4 em que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão afetada. Um desses casos foi o julgamento do tema 990, em que se discutia a obrigatoriedade dos planos de saúde de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA5. O Tribunal procedeu à afetação do recurso à sistemática do julgamento repetitivo e, no mérito, concluiu pela legitimidade da recusa das operadoras de planos de saúde em custear medicamento importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA. O STJ firmou o entendimento no sentido de que "a determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei; e, É lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico o cirúrgico experimental". Em outro caso, também sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ julgou controvérsia a respeito da competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade6. O Tribunal consignou que o Código de Trânsito Brasileiro, a par de atribuir à Polícia Rodoviária Federal a competência para aplicar e arrecadar multas por infrações de trânsito, no âmbito das rodovias e estradas federais, confere aos órgãos executivos rodoviários da União a competência para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar. Inconteste, assim, a competência do DNIT para executar a fiscalização do trânsito, por força da referida autorização legislativa, que expressamente outorgou, à autarquia, a competência para exercer, na sua esfera de atuação - vale dizer, nas rodovias federais -, diretamente ou mediante convênio, as atribuições expressas no art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro. No tocante à utilização da sistemática por parte do STF, embora haja expressa previsão legal, como visto, a aplicação pela Corte do regime de repercussão geral acaba por afastar a aplicação dos repetitivos. Isso porque o artigo 1.036 do CPC exige a multiplicidade de recursos e, uma vez apreciado um recurso extraordinário pelo STF - seja para reconhecer ou para negar-lhe repercussão geral - essa decisão se aplicaria aos demais casos idênticos. Desse modo, inexistiriam múltiplos recursos capazes de permitir a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, sendo esta, na prática, não utilizada pelo Tribunal. A despeito das peculiaridades de aplicação nos tribunais, é inegável que os recursos afetados tratam de temas discutidos em milhares de processos replicados em todo o país. A sistemática de recursos repetitivos permite que o Poder Judiciário unifique sua jurisprudência, assegurando maior segurança jurídica aos jurisdicionados. Além disso, otimiza a atuação jurisdicional, possibilitando que os magistrados possam despender mais tempo com casos novos ou de complexidade ímpar, uma vez que os casos repetitivos já foram decididos pelos tribunais superiores. __________ 1 NUNES, Dierle. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, et al. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2324. 2 NUNES, Dierle. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, et al. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, P. 2333. 3 NUNES, Dierle. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, et al. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2338. 4 Segundo dados fornecidos no sítio eletrônico do Tribunal. 5 REsp 1712163 / SP. Publicação no DJe: 26/11/2018. 6 REsp 1588969. Publicação no DJe: 11/04/2018.
quinta-feira, 18 de julho de 2019

Art. 36 do CPC - Carta rogatória

Entre os mecanismos de cooperação jurídica internacional, encontra-se a carta rogatória. O instrumento é regulamentado pelo artigo 36 do Código de Processo Civil, cujo caput estabelece que "o procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal". A primeira observação pertinente em relação ao dispositivo é que este atualiza a redação do artigo 2111, correspondente no Código de 1973, que atribuía a competência do exequatur de carta rogatória ao Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a então vigente Constituição de 1967, competência também mantida na redação original da Constituição de 1988. Porém, a Emenda Constitucional 45/2004 modificou a competência do exequatur de carta rogatória e de homologação de sentença estrangeira para o Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, o procedimento foi regulamentado pela Emenda Regimental nº 18 de 2014, que alterou o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). O dispositivo estabelece expressamente a natureza de jurisdição contenciosa do procedimento de exequibilidade das cartas rogatória em território brasileiro. Isso implica em dizer que os atos processuais que transcendam as fronteiras nacionais e tenham o condão de afetar direitos e garantias de jurisdicionados residentes e domiciliados no Brasil, deverão ser submetidos ao crivo das autoridades judiciárias. Assim, "independentemente do regime a que se submetem as cartas rogatórias nas esferas de cooperação jurídica (multilateral, bilateral ou via diplomática, por reciprocidade), o procedimento de exequatur, no Brasil, está automaticamente vinculado à observância de um contencioso e de garantias do devido processo legal2". Esse procedimento, no entanto, é limitado, cabendo à autoridade judicial tão somente um juízo de delibação quanto à carta rogatória. "Isso porque uma parte citada, intimada ou notificada no Brasil, por exemplo, somente poderia questionar a ausência de requisitos formais ou pressupostos para a concessão de exequatur da carta rogatória3". É o que depreende da leitura do parágrafo primeiro do dispositivo em comento, segundo o qual "a defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil". O Regimento Interno do STJ disciplina esses pressupostos formais ao prever, em seu artigo 216-Q, §2º, que a defesa somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observância dos requisitos previstos no próprio Regimento. Segundo leciona Teresa Arruda Wambier, "quanto aos requisitos à admissão do cumprimento da carta rogatória, podem ser classificados como de três ordens: I) os relativos à própria composição da carta, em termos formais, quanto aos dados e peças necessários, sua tradução e autenticação; II) os relativos à decisão estrangeira originária no contexto do processo em que proferida, seja no tocante à eficácia daquela, seja no que diz respeito à observância de certas garantias processuais fundamentais; e III) os referentes ao confronto entre o ato a ser praticado e o ordenamento jurídico brasileiro4". O Código não definiu expressamente as peças e informações necessárias para os pedidos de carta rogatória, que dependerão da natureza do ato a ser praticado e da previsão em tratados de que o Brasil seja signatário, o mesmo se aplica à tradução e autenticação das peças. Ainda no tocante aos requisitos para o exequatur da carta rogatória, o CPC/2015 trouxe expressamente a aplicabilidade dos requisitos para a homologação de sentença estrangeira, elencados no art. 963 no que for cabível. Assim, a decisão a ser cumprida via carta rogatória no Brasil deve (i) ser proferida por autoridade competente; (ii) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; (iii) ser eficaz no país em que foi proferida; (iv) não ofender a coisa julgada brasileira; (v) estar acompanhada de tradução oficial, salvo disposição que a dispense prevista em tratado; (vi) não conter manifesta ofensa à ordem pública. Também se aplica o disposto no artigo 962, §2º do CPC, segundo o qual "a medida de urgência concedida sem audiência do réu poderá ser executada, desde que garantido o contraditório em momento posterior". O art. 17 da LINDB nega efetividade às decisões de país estrangeiro que ofenderem "a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes". Na mesma linha, o art. 216-P do RISTJ dispõe que "Não será concedido exequatur à carta rogatória que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública". A parte requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o pedido de concessão do exequatur, conforme previsão do artigo 216-Q, caput, do RISTJ. O dispositivo ainda prevê a possibilidade de realização da medida requerida via carta rogatória sem a oitiva da parte requerida quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional (art. 216-Q, §1º). Em sendo, a parte requerida, revel ou incapaz, a esta será nomeado curador especial. Além disso, o Ministério Público atuará no procedimento, tendo vista dos autos e podendo impugnar o pedido de concessão do exequatur. Por fim, o parágrafo segundo do artigo 36 do CPC veda, em qualquer hipótese, a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira. Embora se saiba que no juízo de delibação realizado há, em certa medida, uma apreciação crítica do conteúdo da decisão judicial a ser cumprida, o que pretende o dispositivo é "impedir que a autoridade judiciária brasileira de alguma forma profira uma nova decisão, reapreciando esse mérito de modo a compatibilizá-lo com a ordem pública nacional. Assim sendo, se do juízo de delibação resultar conclusão no sentido da incompatibilidade, caberá ao STJ simplesmente negar o exequatur e restituir a carta rogatória sem cumprimento5". Concedido o exequatur, será competente para executar o ato o juízo federal da respectiva localidade, independentemente da natureza da providência a ser tomada: executória, instrutória ou de mera comunicação, como citações e intimações. O STJ, ao apreciar agravo regimental em carta rogatória6 que discutia suposta dívida de empresa brasileira no exterior, decidiu que a tramitação da carta pela via diplomática confere aos documentos e à tradução feita no exterior a indispensável autenticidade. Bem assim, consignou que a questão referente à ausência de documento que comprove a existência do débito objeto de cobrança deverá ser apresentada à Justiça estrangeira, pois, na concessão do exequatur, o Tribunal exerceria juízo meramente delibatório, não lhe cabendo examinar o mérito da causa ajuizada no exterior. Desta feita, negou provimento ao agravo, para manter decisão que concedeu o exequatur da carta rogatória. __________ 1 Art. 211 - A concessão de exequibilidade às cartas rogatórias das justiças estrangeiras obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 2 POLIDO, Fabrício B. P. Direito processual internacional e o contencioso internacional privado. Curitiba: Juruá, 2013, p. 69. 3 STRECK, Lênio Luiz, et al (Org.) Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 103. 4 PESSOA, Fábio Guidi Tabosa. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, et al. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 142. 5 PESSOA, Fábio Guidi Tabosa. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, et al. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 144-145. 6 AgRg na CR 3930. DJe 04/02/2010. Relator: Min. Cesar Asfor Rocha.
A cooperação internacional, conforme abordado no artigo anterior, é um instrumento que permite, de forma mais célere e menos burocratizada, a realização de um ato requerido por autoridade estrangeira, no território de outro Estado soberano. O instituto é cabível quando a medida solicitada não decorre de decisão judicial estrangeira, ocasião em que a solicitação deverá ser cumprida por meio de carta rogatória. Vimos que além dos casos previstos em tratados de que o Brasil faça parte, o auxílio direto pode ter como objeto a obtenção de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos que tramitem em outro país, a colheita de provas bem como outras medidas judiciais ou extrajudiciais não proibidas pela legislação brasileira. Dando prosseguimento à análise do instituto do auxílio direto na cooperação internacional, o artigo 32 do Código de Processo Civil estabelece que "no caso de auxílio direto para a prática de atos que, segundo a lei brasileira, não necessitem de prestação jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento". O referido dispositivo abrange apenas os pedidos de auxílio direto que tratem de atos de natureza administrativa. Embora seja possível o auxílio direto envolvendo atos de natureza jurisdicional, este somente ocorrerá quando se tratar de ação judicial a ser ajuizada no Brasil e integralmente processada e julgada por juiz nacional. Dessa forma, recebida uma solicitação de auxílio direto, a autoridade central deverá adotar as providências necessária para o seu cumprimento, como por exemplo entrando em contato com entes públicos para a busca de informações solicitadas; prestando, direta ou indiretamente, informações a respeito do direito brasileiro; promovendo a notificação extrajudicial de cidadãos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil; promovendo a transmissão de documentos etc. O artigo 33 do Diploma Processual, por sua vez, trata das providências a serem tomadas pela autoridade central brasileira no caso de pedido de auxílio direto envolvendo atos de natureza jurisdicional. O dispositivo disciplina que "recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a medida solicitada". Na hipótese em questão há interesse de Estado estrangeiro em que seja ajuizada demanda judicial no Brasil. Essa demanda será processada e julgada por juiz brasileiro sem qualquer interferência da jurisdição alienígena. Assim, o que difere o caso de outro processo qualquer em trâmite no Judiciário brasileiro é o fato de que a demanda diz respeito a interesse de Estado estrangeiro ou de cidadão residente no exterior. O auxílio direto, nesses casos, visa a facilitar a consecução de interesse de cidadão estrangeiro ou residente no exterior que, caso contrário, poderia ver-se impedido de perseguir determinado direito, tendo em vista a dificuldade muitas vezes encontrada para contratar advogado brasileiro para representá-lo em juízo no país. Em se tratando de ato de natureza judicial, a autoridade central deve encaminhar o pedido à Advocacia Geral da União, que possui capacidade postulatória para tanto. Alguns tratados internacionais preveem como autoridade central para receber os pedidos de auxílio direto o Ministério Público Federal. Nesses casos, o próprio Parquet, também dotado de capacidade postulatória, ajuizará a demanda judicial, sem necessidade de remessa à AGU. A competência para o processamento e julgamento dessa ação será da Justiça Federal do lugar em que deva ser executada a medida, nos termos em que preleciona o artigo 34 do CPC. A definição da regra de competência em comento se justifica pelo fato de que figura como parte da ação a União (representada pela AGU) ou o Ministério Público Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da Constituição. Além disso, a medida solicitada também pode buscar o cumprimento de tratado internacional do qual o Brasil é signatário, o que também atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Um tema em torno do qual há certa divergência diz respeito à possibilidade de autoridade estrangeira requerente participar dos atos processuais de auxílio direto realizados no Brasil. Em caso relevante julgado pelo Supremo Tribunal Federal, as autoridades suíças requereram, por meio de auxílio direto, a participação na audiência de interrogatório do réu que se realizaria na Justiça Federal do Rio de Janeiro. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região havia autorizado a participação direta das autoridades suíças no ato. Em sede de reclamação ajuizada no Superior Tribunal de Justiça, a Corte Especial decidiu pela legalidade da participação das autoridades suíças na referida audiência. Impetrado habeas corpus perante o STF, a Primeira Turma decidiu que "a prática de atos decorrentes de pronunciamento de autoridade judicial estrangeira, em território nacional, objetivando o combate ao crime, pressupõe carta rogatória a ser submetida, sob o ângulo da execução, ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, não cabendo potencializar a cooperação internacional a ponto de colocar em segundo plano formalidade essencial à valia dos atos a serem realizados1". Dessa forma, o Tribunal concluiu pela impossibilidade, no âmbito do auxílio direto, da ampla participação de autoridades estrangeiras em atos envolvendo prestação jurisdicional, o que apenas teria cabimento em se tratando de carta rogatória. O tema também é controvertido na doutrina brasileira, dividindo os autores no tocante à possibilidade de participação das autoridades estrangeiras em atos judiciais fruto de pedido de auxílio direto por autoridade brasileira. Importante que faça a distinção entre participação ativa da autoridade estrangeira e de mera presença dessa autoridade. Em nosso sentir, não deve haver óbice à presença do ente estrangeiro requerente do auxílio, até mesmo porque os atos judiciais são públicos e poderiam ser acompanhados por qualquer cidadão. Situação diversa seria permitir que autoridades estrangeiras conduzissem os atos, pudessem elaborar questionamentos ou participar ativamente do ato, por qualquer meio. Isso significaria produção em território nacional de atos jurídicos conduzidos por estrangeiro, sem a devida concessão do exequatur por parte do Superior Tribunal de Justiça, o que feriria o ordenamento jurídico brasileiro bem como sua soberania. Para concluir, importante destacar que o novo CPC andou bem em regulamentar o auxílio direto pacificando entendimentos divergentes sobre o cabimento, competência e realização dos atos, judiciais ou extrajudiciais, nesse contexto. O diploma estabeleceu regras e procedimentos específicos que possibilitam e facilitam o acesso à justiça para além das fronteiras, promovendo a cooperação jurídica internacional. A disciplina do Código, neste ponto, veio ao encontro da crescente internacionalização das relações econômicas e sociais, ao buscar o desenvolvimento de mecanismos que permitam o máximo de agilidade no trâmite internacional das referidas medidas. Assim, pretendeu-se resguardar a efetividade de medidas jurisdicionais e administrativas, bem como a razoável duração do processo, mesmo em feitos que demandem a realização de atos no exterior. __________ 1 STF, HC 85.588, 1ª Turma, Min. Marco Aurélio, DJ 15/12/2006.
Há uma pluralidade de instrumentos que viabilizam a efetivação do princípio da cooperação internacional. Em se tratando de mecanismos jurídicos que promovem a ajuda mútua entre países, o "auxílio direto" ocupa posição de destaque, sendo também intitulado de "pedido de assistência", "pedido jurídico direto" ou "pedido de auxílio direto". Historicamente, existe no ordenamento jurídico brasileiro desde 1965, quando a Convenção sobre prestação e alimentos da ONU entrou em vigor. É um procedimento bastante usual no âmbito do processo penal, no entanto, também aplicável à seara cível, uma vez que encontra previsão no art. 28 do Código de Processo Civil de 2015: "Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil". É uma inovação em relação ao antigo diploma processual. Na compreensão de Elpídio Donizetti1, cuida-se de um instrumento de colaboração internacional em que uma autoridade estrangeira solicita o cumprimento de um ato judicial ou administrativo no território de outro Estado soberano. É uma ferramenta processual mais célere e desburocratizada justamente por não ser utilizada em decisão judicial sujeita ao juízo de delibação2 pelo Superior Tribunal de Justiça. A concretização do auxílio direto divide-se em duas etapas3. A primeira é a fase internacional, quando ocorre a formulação do pedido à autoridade central estrangeira prevista no artigo 29 do Código de Processo Civil: "A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado à autoridade central, cabendo ao Estado requerente assegurar a autenticidade e a clareza do pedido". Nesse momento, há uma comunicação entre dois ou mais Estados soberanos. A segunda é a fase nacional em que a autoridade central do país solicitado irá buscar atender a solicitação feita, entrando em contato com os agentes e entidades, públicos ou privados, nacionais e internacionais, que possam contribuir para a execução do pedido no território nacional, conforme preconiza o artigo 31 do Código de Processo Civil: "a autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado". As hipóteses de cabimento do auxílio direto encontram-se presentes no artigo 30 do Código de Processo Civil, podendo ser objeto do pedido a "obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais findos ou em curso", "a colheita de provas, salvo se a medida for adotada em processo, em curso no estrangeiro, de competência exclusiva de autoridade judiciária brasileira" e "qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira". Tais hipóteses não são taxativas, pois os casos previstos nos tratados dos quais o Brasil seja signatário também podem ser objeto de auxílio direto. Isto porque à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça4, trata-se de um mecanismo de cooperação internacional aplicável especialmente em situações de anormalidade que requeiram a prática de atos ou obtenção de informações de países do exterior. Alexandre Câmara5 exemplifica o auxílio direto no disposto na Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia em 1980 e ratificada pelo Brasil com o decreto 3.414/2000. O artigo 9º da referida norma internacional dispõe que "quando a Autoridade Central que recebeu o pedido de retorno de criança tiver razões para acreditar que esta se encontra em outro Estado Contratante, deverá transmitir o pedido, diretamente e sem demora, à Autoridade Central desse Estado Contratante e disso informará a Autoridade Central requerente ou, se for caso, o próprio requerente". O artigo 11, por seu turno, dispõe que "as autoridades judiciais ou administrativas dos Estados Contratantes deverão adotar medidas de urgência com vistas ao retorno da criança". Para o autor, dentre as medidas cabíveis encontra-se o auxílio direto, pois quando o pedido for proveniente diretamente de autoridade central estrangeira para autoridade brasileira, esta última deverá postular a medida judicial adequada perante o órgão jurisdicional competente. Quando se estiver diante de atos de natureza jurisdicional, o auxílio direto procede quando o ato diligenciado estiver relacionado a processo judicial submetido à jurisdição brasileira. Em outras palavras: o processamento e julgamento da demanda judicial devem ter ocorrido integralmente perante os juízos nacionais6 para que o auxílio direto seja cabível. A necessidade de processamento e julgamento da decisão perante o juízo brasileiro é o fator que dispensa o juízo de delibação. O auxílio direto surge de uma provocação advinda de autoridade estrangeira que busca ver os efeitos decorrentes de uma decisão nacional produzidos. É um instrumento que visa a efetivação do direito pátrio. Caso a autoridade estrangeira objetivasse o cumprimento de ato proveniente da decisão jurisdicional de outro país, o direito aplicável seria estrangeiro e poderia não estar em conformidade como o ordenamento jurídico nacional. Nesta situação, o juízo de delibação se apresentaria como indispensável e a via adequada seria a carta rogatória, dado que o auxílio direto não se presta para o cumprimento de atos ou decisões oriundas de jurisdições estrangeiras. Em virtude dessa condição, o Superior Tribunal de Justiça julgou procedente Reclamação Constitucional7 que objetivou reformar decisão da Justiça Federal que deferiu pedido de auxílio direto formulado pela União, determinando a constrição de bens do reclamante, dado que se tratava de sequestro de bens para garantia da execução dos efeitos civis de sentença penal condenatória proferida pela Justiça paraguaia. Portanto, a concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça se apresentava como indispensável para o prosseguimento foi feito. Com fundamento na usurpação de competência, a decisão da Justiça Federal foi reformada. O Superior Tribunal de Justiça8 sacramentou a matéria ao estabelecer que a carta rogatória exige a existência de decisão judicial oriunda de juízos ou tribunais estrangeiros com determinações a serem executadas em território nacional, demandando um juízo de delibação do STJ, sem, contudo, adentrar-se no mérito da decisão proveniente do país alienígena. Ausente decisão a ser submetida a juízo de delibação, o cumprimento do pedido se dá por meio do auxílio direito. O auxílio direto se apresenta como uma nova ferramenta de cooperação internacional amplamente disciplinada no novo Código de Processual Civil, visando uma colaboração mais rápida e eficaz entre os Estados estrangeiros quando se tratar de atos administrativos ou jurisdicionais, necessariamente processados e julgados pelo Direito brasileiro. É a forma encontrada pelo legislador para a convivência harmoniosa entre o aludido mecanismo processual e a carta rogatória. __________ 1 DONIZETTI, Elpídio. Cooperação Internacional no Código de Processo Civil de 2015. 2 WAMBIER, Luís Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de direito processual civil. Teoria Geral do Processo I,16. Ed. Revista dos Tribunais. São Paulo, 2016, p. 183. 3 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, et al. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 22. 4 REsp 1782025/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 04/04/2019. 5 CÂMARA. Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. 3ª edição. São Paulo: atlas, 2017, p.47 6 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, et al. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 22. 7 (Rcl 3.364/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/10/2016, DJe 26/10/2016). 8 (AgInt na CR 11.165/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/9/2017, DJe 15/9/2017) (AgRg na CR 3.162/CH, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/8/2010, DJe 6/9/2010)  
Embora os Estados sejam soberanos e possuam jurisdição própria, a globalização e o aumento das trocas comerciais e sociais entre países faz com que as relações jurídicas também assumam, por vezes, caráter internacional, transpondo as fronteiras de uma única jurisdição. O novo Código de Processo Civil, atendendo às demandas dessa nova realidade, estabeleceu normas relativas à cooperação jurídica internacional, regulamentando os limites da interação entre duas ou mais jurisdições. O art. 26 do diploma dispõe que a cooperação jurídica internacional deve observar o disposto nas convenções internacionais de que o Brasil seja parte. Não havendo tratado, porém, a cooperação pode se dar mediante reciprocidade, manifestada de forma diplomática, por via do Ministério das Relações Exteriores, consoante é a previsão do parágrafo primeiro do dispositivo1. No caso de homologação de sentença estrangeira é dispensada a exigência da reciprocidade. Além da existência de tratado ou de manifestação diplomática, há outras condicionantes que devem ser observadas a fim de se proceder à cooperação internacional, as quais estão elencadas nos incisos do dispositivo ora em comento. O inciso primeiro estabelece a necessidade de que o Estado requerente respeite o devido processo legal. Trata-se de "desdobramento da cláusula da ordem pública internacional. Não respeitar as garantias do devido processo legal é o mesmo que negar o direito à tutela judicial efetiva e, consequentemente, ofender os princípios fundamentais de um Estado"2. Visando a essa garantia, o legislador condicionou o atendimento de pedido de Estado estrangeiro, no tocante à cooperação internacional, à observância das garantias do devido processo legal. Também é exigida a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, independentemente de residirem no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, além de ser assegurada a assistência judiciária aos necessitados. Essa igualdade decorre da própria garantia fundamental de igualdade entre brasileiros e estrangeiros insculpida no caput do art. 5º. O inciso terceiro estabeleceu a observância da publicidade processual, salvo nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente. O respeito às hipóteses de sigilo previstas na lei estrangeira, para além de uma demonstração de respeito à legislação do Estado requerente, é também uma consequência lógica, tendo em vista que, de nada adiantaria o processo ser sigiloso no Estado estrangeiro se, no país onde tivesse que ser cumprida a diligência, houvesse publicidade dos autos. Só assim é possível garantir real efetividade às hipóteses de sigilo estabelecidas na legislação alienígena. Já o inciso quarto prevê a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação. O dispositivo justifica-se pela necessidade de centralizar em determinado órgão ou instituição estatal a tramitação dos pedidos de cooperação jurídica internacional, tanto ativos - realizados pelo Brasil em relação a Estado estrangeiro - quanto passivos - apresentados ao Brasil por Estado estrangeiro. No Brasil, cabe ao Ministério da Justiça desempenhar o papel de autoridade central, na ausência de designação específica, conforme disposto no parágrafo quarto do dispositivo comentado. Por fim, o inciso quinto exige a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras. Fabiane Verçosa explica que essa espontaneidade "significa o dever de o estado brasileiro, quando figurar como Estado requerido, em qualquer modalidade passiva de cooperação jurídica internacional já solicitada por Estado estrangeiro, prestar informações a respeito do desenvolvimento do pedido de ofício, informando a respeito de novos andamentos e novas providências, independentemente de sucessivas provocações do Estado requerente, o que torna a comunicação muito mais célere e efetiva. O termo 'espontaneidade' não poderá em qualquer hipótese ser interpretado como dispensa da exigência de tratado (...) ou reciprocidade"3. Destaque-se, por fim, o disposto no parágrafo terceiro do dispositivo, que estipula uma regra geral para a existência da cooperação internacional, qual seja a de não admissão de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro. Neste ponto, o legislador optou por inserir conceito jurídico indeterminado inovador na ordem jurídica, ao se referir a "normas fundamentais que regem o Estado brasileiro". Melhor seria se tivesse mantido expressões já corriqueiras e usuais como "ordem pública", "soberania nacional" e "bons costumes" que, embora também deveras abstratas, já possuem farta interpretação da jurisprudência a respeito. O artigo 27 do CPC, por sua vez, disciplina o objeto da cooperação jurídica internacional, a qual poderá compreender: (i) citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; (ii) colheita de provas e obtenção de informações; (iii) homologação e cumprimento de decisão; (iv) concessão de medida judicial de urgência; (v) assistência jurídica internacional; (vi) qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira. Embora sem correspondência com o Código de 1973, o dispositivo não traz inovações, já que as modalidades previstas já são amplamente consagradas como variedades de cooperação jurídica internacional. A concessão de medida de urgência, prevista no inciso quarto, já possuía previsão no ordenamento jurídico brasileiro desde a resolução 09/2005 do STJ, que regulamentou em caráter provisório, a homologação de sentença estrangeira pelo Tribunal4. Assim, andou bem o novo CPC, ao estender a possibilidade de medida de urgência a qualquer modalidade de cooperação jurídica internacional. Por fim, merece destaque o disposto no inciso sexto, que inclui, entre os objetos possíveis da cooperação internacional, "qualquer outra medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira". O dispositivo deixa claro que o rol do artigo 27 é exemplificativo e que diversos atos judiciais e medidas podem ser objeto de cooperação interjurisdicional, desde que não sejam vedadas pela legislação brasileira. __________ 1 Art. 26, § 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática. 2 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 116. 3 VERÇOSA, Fabiane. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, P. 118. 4 Art. 4º A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente. §3º Admite-se tutela de urgência nos procedimentos de homologação de sentenças estrangeiras.  
Como já tivemos oportunidade de mencionar no artigo anterior, relativo aos dispositivos 21 e 22 do Código de Processo Civil, a jurisdição internacional cinge-se em concorrente e exclusiva. Na ocasião, tratamos da jurisdição concorrente, apresentando as hipóteses elencadas pelo código em que as Justiças brasileira e estrangeira podem, igualmente, julgar a controvérsia, sem que ocorra o fenômeno da litispendência. O art. 23, por sua vez, especifica as hipóteses de jurisdição exclusiva da autoridade brasileira, listando as causas em que a controvérsia será apreciada pela autoridade judiciária brasileira, com exclusão de quaisquer outras. Denomina-se jurisdição exclusiva ou privativa a que a legislação brasileira não permite seja exercida em país estrangeiro. Quer isso dizer que, ainda que seja exercida em outro país, o que obviamente a legislação brasileira não pode impedir, por serem soberanos os territórios alheios, a sentença proferida não será reconhecida em território brasileiro, porque faltarão requisitos necessários à sua homologação1. Nesse sentido, estipulou o artigo 23 do CPC que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: (i) conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; (ii) nos casos que versarem sobre matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; (iii) nas causas de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. O novo CPC ampliou o rol da jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira em relação ao Código de 1973. "Na vigência do CPC revogado, a jurisprudência sedimentada no STF (competência anterior à EC 45), e no STJ era no sentido de que a competência exclusiva da jurisdição brasileira não se estendia à partilha de bens decorrente da separação do casal, limitando-se, portanto, aos casos de sucessão causa mortis. O atual CPC altera tal compreensão, passando a autoridade judiciária brasileira a ser exclusivamente competente para proceder à partilha de bens situados no Brasil no divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável"2. Nesse sentido, entendimento esposado pela Corte Especial do STJ em sede de Sentença Estrangeira Contestada3, que assim consignou: "(...) a partilha de bens imóveis situados no Brasil, em decorrência de divórcio ou separação judicial, é competência exclusiva da Justiça brasileira, nos termos do art. 23, III, do Código de Processo Civil. Nada obstante, a jurisprudência pátria admite que a Justiça estrangeira ratifique acordos firmados pelas partes, independente do imóvel localizar-se em território brasileiro. Contudo, tal entendimento não pode se aplicar à situação em exame, em que não houve acordo, inclusive porque o réu, devidamente citado, não compareceu ao processo estrangeiro." Quanto às demais hipóteses previstas no artigo 23, reproduziram o que já constava do diploma anterior. No caso do inciso primeiro, destaca-se que ao tratar de ações "relativas a imóveis situados no Brasil", o Código buscou ir além das hipóteses restritas às ações reais, que apenas abrangeriam aquelas relativas a direitos reais e direito de propriedade. Assim, encontram-se inseridas no dispositivo, também as ações de despejo, ações possessórias, aquelas referentes à alienação fiduciária de imóveis, entre outras. O artigo 24 traz a regra da inoponibilidade da litispendência. Trata-se da previsão no sentido de que "a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas". Ao fim, excepciona os casos em que há disposição diversa em tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. O parágrafo único do mesmo dispositivo preleciona, ainda, que "a pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil". Importante destacar que, em que pese ser possível a coexistência de duas ações que versem sobre o mesmo objeto, com coincidência de partes, uma em tramitação na justiça brasileira e oura no juízo estrangeiro, prevalecerá a coisa julgada daquela que primeiro for decidida. Esse tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça desde antes da vigência do novo CPC4. O Tribunal entende que a superveniência de coisa julgada em uma das ações provocará a extinção daquela que ainda estiver em curso. A regra, pois, é de prevalência da coisa julgada que se operou em primeiro lugar, seja na ação em curso no Brasil ou na homologação da sentença estrangeira. O disposto no artigo 24 e seu parágrafo único, ressalte-se, só faz sentido em se tratando de jurisdição concorrente, uma vez que nos casos de jurisdição exclusiva, a sentença estrangeira não produzirá efeitos no Brasil em nenhuma hipótese. O artigo 25 constitui inovação do CPC/2015, tendo em vista não haver dispositivo correspondente no diploma anterior. Trata-se da cláusula de eleição de foro estrangeiro. A nova normativa estabelece que "não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação". O dispositivo pôs fim a constantes discussões quanto à validade da cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos internacionais que visavam a afastar a jurisdição brasileira para apreciar causas a respeito das quais ela possuía jurisdição concorrente. Gonçalves de Castro destaca, nesse ponto, que "além da finalidade de prestigiar a autonomia da vontade dos contratantes, em contrato internacional, com o objetivo de afastar a jurisdição brasileira em negócios específicos, o dispositivo pretende, em atenção à segurança jurídica das relações internacionais, encerrar a divergência jurisprudencial havida sobre a validade dessa espécie de cláusula". Isso porque havia decisões, proferidas por Tribunais Estaduais, favoráveis à validade da cláusula de eleição de foro estrangeiro, ao mesmo tempo em que o STJ5 não desconsiderava a jurisdição concorrente brasileira para conhecer de eventual disputa, não obstante a existência no contrato de cláusula expressa elegendo foro estrangeiro. Não obstante a previsão expressa quanto à validade da cláusula de eleição de foro estrangeiro, há hipóteses que têm sido excepcionadas pela jurisprudência do STJ. É o caso da decisão que manteve acórdão recorrido no sentido de invalidar cláusula de eleição de foro em contrato de representação comercial6. Na espécie, o Tribunal reconheceu que havia efetiva hipossuficiência de uma das partes em relação à outra, que era empresa integrante de grupo econômico de atuação internacional, sediada na Suíça e que pretendia fazer valer cláusula que levaria a questão a ser discutida nos Estados Unidos. Reconhecendo a latente hipossuficiência da empresa agravada, o Tribunal afastou a cláusula de eleição de foro aplicando o art. 39 da Lei 4.886/65, que trata da competência do foro do representante em contratos de representação comercial. No mesmo sentido, o entendimento no tocante a contratos internacionais celebrados no âmbito de uma relação de consumo. Nesses casos, o litígio na Justiça estrangeira dificultará, sobremaneira, a defesa do consumidor. Assim, o juiz poderá declarar a ineficácia da cláusula por dificultar a defesa do consumidor, quando hipossuficiente, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC e nos princípios dos quais ele decorre. Há, portanto, certa flexibilização na aplicação do art. 25 do CPC, nos casos em que a cláusula de eleição de foro estrangeiro prejudica o acesso à Justiça ou o direito de defesa de parte hipossuficiente na relação jurídica. __________ 1 MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; ÁVILA, Henrique. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 109. 2 AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 87-88. 3 STJ, Corte Especial, SEC nº 15639, rel. Min. Og Fernandes, DJe: 9/10/2017. 4 SEC 4.127/EX, Corte Especial, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Teori Zavaszcki, DJe 27/9/2012. 5 STJ, REsp 116854/RJ, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe: 07/2/2011. 6 STJ. AREsp 1114200/SP. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. DJe 24/4/2018.