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A RFB e a PGFN têm se posicionado pela impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea nos casos em que a quitação acontece mediante compensação tributária.

"Paraná é um Estado que tem nível cultural superior ao Norte do país, Nordeste, etc." Assim afirmou o desembargador do TJ/PR Mário Helton Jorge durante sessão da 2ª câmara Criminal da Corte nesta quinta-feira, 13. Saiba mais:
Para tratar da crise que se abateu na educação superior no país, a partir do Ministério da Educação, alcançando as universidades, Migalhas realiza no dia 17/6, às 11h, o webinar "Autonomia Universitária", em parceria com o constitucionalista Saul Tourinho Leal. Para provocar o debate, ele a professora da UFPR, Estefânia Barboza recebem o senador Cristovam Buarque.

O IGP realiza o webinar "O direito de terceiros e a colaboração premiada". Participam como palestrantes Antonio Saldanha Palheiro, ministro do STJ, e Pierpaolo Cruz Bottini, advogado criminalista e professor da USP. O debate será mediado pelos criminalistas Pedro Ivo Velloso, sócio do Figueiredo e Velloso Advogados, e Tathiana Carvalho Costa, coordenadora de compliance e governança corporativa na Escola Superior de Advocacia do Rio de Janeiro (ESA/RJ). O evento é coordenado pelo presidente do IGP, Ticiano Figueiredo.