O que saiu em Migalhas sobre Camara Superior
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O que saiu em Migalhas sobre Camara Superior

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quinta-feira, 18/3/2021

Novos contornos da denúncia espontânea na compensação tributária

A RFB e a PGFN têm se posicionado pela impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea nos casos em que a quitação acontece mediante compensação tributária.

... deste ano, a 3ª turma da Câmara Superior do CARF proferiu acórdão julgando procedente o recurso especial do contribuinte e reconheceu que a compensação de valores em aberto pode ser caracterizada como denúncia espontânea, equiparando a compensação...
Novos contornos da denúncia espontânea na compensação tributária
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segunda-feira, 15/2/2021

CARF revê jurisprudência e maior número de decisões favoráveis aos contribuintes é esperado

A aplicação do novo regime legal para dirimir empates nos julgamentos, agora a favor dos Contribuintes, indica que outros temas relevantes e que ainda serão analisados pelo CARF devem passar a receber decisões igualmente favoráveis.

... julgamentos, a 3ª turma da Câmara Superior do CARF alterou entendimento anterior para reconhecer que a compensação realizada pelo Contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, é sim forma de extinção da obrigação tributária para fins de aplicação...
CARF revê jurisprudência e maior número de decisões favoráveis aos contribuintes é esperado
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terça-feira, 9/2/2021

A digitalização simplificando a entrega de diplomas no ensino superior

Como a adoção da tecnologia pode ajudar a resolver um problema antigo das faculdades e dos alunos formados. Entenda as causas, os responsáveis e o papel do MEC no atraso na entrega de diplomas.

... Educação (CNE), através da Câmara de Educação Superior (CES), sobre a viabilidade de tal medida. No Parecer CNE/CES n.º 226/2012, o Conselho cuidou de responder a essa consulta, argumentando, no básico, o seguinte: “Sobre o procedimento a ser analisado, há...
A digitalização simplificando a entrega de diplomas no ensino superior
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terça-feira, 12/1/2021

Conselho Superior do CARF afasta multa de 150% pela não homologação de compensação previdenciária

O contribuinte que seja credor de título federais e deseje proceder à compensação de contribuições previdenciárias, bem como daquelas devidas a Terceiras Entidades ou Fundos, deverá se atentar à possíveis investidas da Receita Federal em gl...

... publicada, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) negou provimento ao Recurso Especial interposto pela União Federal (Fazenda Nacional) por meio do acórdão 9202- 009.119 e manteve o entendimento proferido...
Conselho Superior do CARF afasta multa de 150% pela não homologação de compensação previdenciária
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terça-feira, 12/1/2021

MIGALHAS nº 5.016

Informações jurídicas de terça-feira, 12 de janeiro de 2021.

...e importante decisão da Câmara Superior do CARF que afastou uma multa de 150% por não homologação de compensação previdenciária. (Clique aqui) Constatação prévia Pode o juiz determinar a constatação prévia para verificar se a sociedade que formulou...
MIGALHAS nº 5.016
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quinta-feira, 26/11/2020

Justiça Federal identifica equívocos na análise de admissibilidade de recursos interpostos para a CSRF

O juiz do caso entendeu que o paradigma apresentado era suficiente para demonstrar a similitude fática exigida pelo RICARF, requisito indispensável para conhecimento dos recursos na Câmara Superior do órgão.

...e forma desfavorável na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), mas com divergência nas Câmaras Baixas. Para o juiz Federal Fernando Marcelo Mendes, o paradigma juntado pela União para viabilização da rediscussão do...
Justiça Federal identifica equívocos na análise de admissibilidade de recursos interpostos para a CSRF
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quinta-feira, 5/11/2020

Conceito de insumo e creditamento de PIS Cofins na crise

Decisão do CARF para varejista permitiu redução de dívida tributária com PIS/Cofins sobre despesas com propaganda

... divergência pela PGFN à Câmara Superior do conselho. O caso concreto tratou de um auto de infração que acabou sendo reduzido pelos créditos concedidos. _________ 1 Instituída em 2002, pela medida provisória 66 e, posteriormente, convertida na...
Conceito de insumo e creditamento de PIS Cofins na crise
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quarta-feira, 24/6/2020

PL 367/20 e a proposta de alteração das regras de admissibilidade de recursos especiais nas disputas administrativas no Estado de São Paulo

Acreditamos que os mecanismos criados pelo PL 367/20 acabarão por aprimorar o processo administrativo estadual e enriquecer, ainda mais, os debates tributários no âmbito do TIT/SP.

...o especial interposto à Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (“TIT/SP”). Atualmente, as partes no processo administrativo estadual podem interpor recurso especial contra decisão das câmaras julgadoras do TIT/SP no prazo de...
PL 367/20 e a proposta de alteração das regras de admissibilidade de recursos especiais nas disputas administrativas no Estado de São Paulo
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quarta-feira, 4/3/2020

Novo regimento interno do CARF requer ainda mais debate

Proposta é elogiável, mas parte das alterações sugeridas merece atenção.

... segunda instância pela Câmara Superior ao prover recursos especiais, carece de maior detalhamento e regulamentação. Há ainda alguns pontos menos abordados nos recentes debates sobre a proposta, tais como a da alteração que determina que, quando...
Novo regimento interno do CARF requer ainda mais debate
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segunda-feira, 17/2/2020

Sócio da banca Covac – Sociedade de Advogados falará de autorregulação do ensino superior em evento do Semesp com o CNE

José Roberto Covac debaterá o tema com representantes da Câmara de Educação Superior do CNE e do Núcleo de Pesquisa de Políticas Públicas da USP.

... Carbonari, conselheiro da Câmara de Educação Superior do CNE, e Edson Nunes,  professor do Departamento de Política da Faculdade de Ciências Sociais da PUC-SP e pesquisador do Núcleo de Pesquisa de Políticas Públicas (NUPP’s) da USP. A mediadora do debate será...
Sócio da banca Covac – Sociedade de Advogados falará de autorregulação do ensino superior em evento do Semesp com o CNE
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quarta-feira, 23/10/2019

Mantida autuação fiscal em venda de concessionária por meio de companhia estrangeira

Fernando Loeser, Bibianna Peres e Antônio Clementino

Segundo a fiscalização, a transferência de ações para a devolução de capital teria ocorrido dois meses antes da assinatura do contrato de venda, além disso, a evasão tributária seria de aproximadamente 19% sobre o ganho de capital.

... 16561.720127/2015-18, a 1ª turma da Câmara Superior do CARF manteve uma autuação fiscal à Vialco Construções em razão da venda da SPVIas, concessionária de rodovias em SP, realizada por meio de companhia estrangeira. Na operação, a SPVias, que...
Mantida autuação fiscal em venda de concessionária por meio de companhia estrangeira
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domingo, 8/9/2019

Lei inclui universidades comunitárias na lei de diretrizes e bases da educação

Publicação ocorreu na última quarta-feira, 4.

... ........................................................................................................................................... § 3º Para a Câmara de Educação Superior a consulta envolverá, necessariamente, indicações formuladas por entidades nacionais,...
Lei inclui universidades comunitárias na lei de diretrizes e bases da educação
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segunda-feira, 29/4/2019

Aplicação dos juros SELIC na esfera estadual paulista

Fernanda Teodoro Arantes

Sobre a aplicação da taxa SELIC a débitos pretéritos à promulgação da lei estadual 16.497/17 ainda muito se discute.

... entendimento pacificado pela Câmara Superior com a emissão da súmula 10. Com base nesse entendimento, foi impetrado MS coletivo 0047545-58.2010.8.26.0053, pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal –...
Aplicação dos juros SELIC na esfera estadual paulista
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terça-feira, 19/3/2019

A tributação de hiring bônus diante da nova decisão da Câmara Superior do CARF

Essa decisão é muito relevante, pois traz mais segurança jurídica às empresas que se valem desse tipo de prática para atrair novos talentos.

... bônus de contratação. A Câmara Superior destacou, no caso específico, que o pagamento do bônus ocorreu antes de qualquer prestação de serviço, e, ademais, pontuou que o recebimento não estava vinculado a um período de permanência mínima na empresa,...
A tributação de hiring bônus diante da nova decisão da Câmara Superior do CARF
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domingo, 23/12/2018

Advogado faz alerta sobre resultados do ENADE, IGC e CPC, que avaliam ensino superior

Para causídico, publicação do ENADE, IGC e CPC deveria ser acompanhada pela publicação dos Conceitos de Curso e dos Conceitos Institucionais.

... encontro com o presidente da Câmara da Educação Superior, Antonio Freitas, abordou o tema e alguns conselheiros “concordaram que autoavaliação precisa de fato ser um  dos instrumentos importantes no processo de avaliação e utilizada para fins do que  estabelece...
Advogado faz alerta sobre resultados do ENADE, IGC e CPC, que avaliam ensino superior
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quarta-feira, 31/10/2018

MIGALHAS nº 4.473

Informações jurídicas de quarta-feira, 31 de outubro de 2018.

...curricular de Direito Câmara de Educação Superior aprova novas diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Direito. O curso deverá ter em sua organização curricular disciplinas obrigatórias como Direito...
MIGALHAS nº 4.473
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terça-feira, 30/10/2018

CNE divulga parecer sobre nova matriz curricular de Direito

Comissão destaca a necessidade das mudanças em meio ao processo de inovação pelo qual o mundo passa.

... A Câmara de Educação Superior aprovou, por unanimidade, as diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Direito. Pela diretriz, o curso de Direito deverá ter em sua organização curricular disciplinas...
CNE divulga parecer sobre nova matriz curricular de Direito
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terça-feira, 16/10/2018

A polêmica da LINDB continua: aplicação em matérias previdenciárias e o caso emblemático da PLR

O caso da PLR é bastante emblemático, porque é evidente a virada da jurisprudência: não há como negar que havia jurisprudência majoritária administrativa, inclusive da própria Câmara Superior.

...havia jurisprudência majoritária administrativa, inclusive da própria Câmara Superior. A virada ocorreu em julho de 2016, representando, sim, uma mudança de orientação geral.   O CARF ainda não enfrentou propriamente a...
A polêmica da LINDB continua: aplicação em matérias previdenciárias e o caso emblemático da PLR
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quarta-feira, 29/8/2018

Prazo decadencial para lançar ITCMD é primeiro dia do ano posterior ao da transferência patrimonial

Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas da Fazenda de SP proveu recurso de contribuinte.

... A Câmara Superior do TIT - Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda de SP fixou que o prazo de decadência para o lançamento do ITCMD é o primeiro dia do ano posterior ao da transferência patrimonial,...
Prazo decadencial para lançar ITCMD é primeiro dia do ano posterior ao da transferência patrimonial
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terça-feira, 15/5/2018

Do direito à saúde como dever do estado e da delegação deste dever às empresas - reflexos na reforma promovida pela lei 13.467/17

O resgate pelo CARF do sobredito entendimento foi muito bem recebido pelas empresas que, ao longo dos últimos anos, intensificaram políticas de bem estar direcionadas aos seus empregados, todavia, encontravam-se desestimuladas a contratarem...

O resgate pelo CARF do sobredito entendimento foi muito bem recebido pelas empresas que, ao longo dos últimos anos, intensificaram políticas de bem estar direcionadas aos seus empregados, todavia, encontravam-se desestimuladas a contratarem...
Do direito à saúde como dever do estado e da delegação deste dever às empresas - reflexos na reforma promovida pela lei 13.467/17
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