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Novos contornos da denúncia espontânea na compensação tributária

A RFB e a PGFN têm se posicionado pela impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea nos casos em que a quitação acontece mediante compensação tributária.

quinta-feira, 18 de março de 2021

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, não é novidade em nosso ordenamento jurídico e remonta à antiga Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto 26.149 de 1949, em molde bastante semelhante à atual previsão.

Devidamente aperfeiçoado e incluído no CTN desde a origem, constituiu louvável medida legislativa, que incentiva os contribuintes a autorregularização, com a exclusão da multa, desde que o recolhimento a destempo seja realizado com o acréscimo dos juros e antes de iniciado qualquer ato fiscalizatório.

O instituto é importante não só para os contribuintes, que encontram incentivo para autoregularização, mas também para o próprio fisco, que recupera valores em aberto, sem a necessidade de instauração de procedimentos de cobrança ou fiscalização.

Todavia, importante debate se instaura com relação à possibilidade de fruição do benefício quando a regularização do débito (a destempo) ocorre por meio da compensação tributária.

A Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional têm se posicionado pela impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea nos casos em que a quitação acontece mediante compensação tributária. Segundo as autoridades, a expressão "pagamento" empregada pelo artigo 138 do CTN, compreenderia apenas o recolhimento em espécie, vedando a quitação mediante compensação, pois, diferentemente do pagamento, na compensação a extinção do crédito tributário não ocorre de forma automática, já que está sujeita à análise das autoridades fiscais.

Por outro lado, os contribuintes defendem a aplicação dessa autorregularização também aos casos de quitação por meio da compensação, valendo-se da interpretação sistemática do direito tributário, que permite a quitação de tributos não só por meio do pagamento em espécie, mas também por meio da compensação, quando a legislação assim permitir.

Vale lembrar que o artigo 156, II, do CTN, prevê tanto o pagamento quanto a compensação como modalidades de extinção do crédito tributário: afinal, a compensação é o pagamento com crédito.

Nas esferas administrativa e judiciária, a discussão caminhou por longo período, produzindo decisões favoráveis tanto para os contribuintes como para o fisco, todavia, em 2018, a Primeira Sessão do Superior Tribunal de Justiça - STJ proferiu decisão favorável às autoridades fiscais (AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437).

Embora a decisão do STJ não tenha ocorrido na sistemática dos recursos repetitivos, os juizados têm replicado o entendimento do STJ. No âmbito administrativo, da mesma forma, a tese do fisco encontrava respaldo na Solução de consulta COSIT 233, de 16 de agosto de 2019.

Recentemente, uma nova luz se acendeu para os contribuintes. No início deste ano, a 3ª turma da Câmara Superior do CARF proferiu acórdão julgando procedente o recurso especial do contribuinte e reconheceu que a compensação de valores em aberto pode ser caracterizada como denúncia espontânea, equiparando a compensação ao pagamento em espécie, afastando, dessa forma, a incidência de multa.

A decisão certamente traz um novo paradigma e privilegia a vontade do legislador em estimular a autoregularização.

A sistemática tributária atual permite a utilização de diversos créditos por parte dos contribuintes para quitação de tributos, especialmente no âmbito federal, portanto, não faz sentido algum permitir a compensação (legalmente prevista) como forma de extinção do crédito tributário e, por outro lado, não estimular a autoregularização com esta forma de quitação.

A decisão proferida pelo Tribunal administrativo (CARF) conserta um equívoco do passado, agora, resta aguardar que o judiciário também revisite sua jurisprudência e volte a respeitar integralmente a intenção do legislador quando da criação do instituto da denúncia espontânea, estimulando, assim, a autoregularização dos contribuintes, por qualquer forma de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156 do CTN.

Atualizado em: 18/3/2021 12:36

Thais Folgosi Françoso

Thais Folgosi Françoso

Sócia do Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, responsável pelas áreas de contencioso tributário, procedimento administrativo tributário, compliance e direito do entretenimento.

Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
Carlos Eduardo Borghi Plá

Carlos Eduardo Borghi Plá

Consultor tributário, procedimento administrativo tributário e contencioso tributário do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados.

Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados