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O negócio jurídico de licença «de pedido» de patente é plenamente concebível, face à inteligência do Art. 61 da nossa lei de Propriedade Industrial.

Amanhã, às 17h, o advogado Tales Castelo Branco, do escritório Castelo Branco Advogados Associados, receberá o Colar do Mérito Judiciário do TJ/SP, a mais elevada honraria outorgada pela corte. A solenidade ocorrerá no Palácio da Justiç...
Informações jurídicas de segunda-feira, 18 de junho de 2018.
Para celebrar os 25 anos da lei de Arbitragem, Migalhas realiza no dia 30/8, às 18h, webinar de lançamento do e-book coordenado pelos Professores Paulo Henrique Lucon e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. O encontro terá a participação do ministro Moura Ribeiro (STJ) e das advogadas Marcela Kohlbach e Carolina Morandi.