sexta-feira, 22/11/2019
Opinião legal - Prisão em 2ª Instância
Se o Congresso Nacional aprovar a execução de sentença a partir da decisão de 2ª. instância em matéria penal, por 6 votos a 5, a Suprema Corte confirmará sua constitucionalidade.
...me, a eminente deputada Carla Zambelli, se os artigos 617-A e 637 do PL Anticrime apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública estariam em conflito com a decisão do STF, que, nas ADC 43, 44 e 45, decidiu que apenas, após o esgotamento...