TUDO SOBRE
Decisão não tem efeito erga omnes. Julgamento do caso chega ao fim depois de mais de 15 anos em tramitação.
A recepção desta súmula pelo mundo jurídico gerou opiniões controversas.
Obrigatoriedade da separação de bens é tratada no artigo 1.641 do CC/02.
Segundo 2ª turma, conselho tem competência para exercer, sobre os órgãos do parquet, controle de seus atos administrativos.