O que saiu em Migalhas sobre Carlos Alberto Motta
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O que saiu em Migalhas sobre Carlos Alberto Motta

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quarta-feira, 21/4/2021

Dono de propriedade deverá recuperar Mata Atlântica degradada

O agressor ambiental terá de criar e executar Prad - Projeto de Recuperação de Área Degradada, assim que aprovado pelo Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

... relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, confirmou condenação imposta ao proprietário de uma área que sofreu supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, consistente em cortes, remoção, queimadas e terraplanagem numa extensão de quase...
Dono de propriedade deverá recuperar Mata Atlântica degradada
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segunda-feira, 12/4/2021

Condenadas servidoras que visitavam parente na prisão em carro oficial

Ambas, mãe e mulher do detento, foram condenadas por improbidade administrativa.

... relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve condenação imposta a duas servidoras públicas de município do sul do Estado que faziam uso de veículo e motorista oficial para visitar parente comum em unidade prisional de cidade vizinha. Ambas,...
Condenadas servidoras que visitavam parente na prisão em carro oficial
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sexta-feira, 19/2/2021

Justiça libera apenas voz e violão em bar e pousada de SC

Estabelecimento foi denunciado pelo MP por facilitar a aglomeração de pessoas.

... covid-19. O desembargador Luiz Fernando Boller, monocraticamente, manteve a decisão que liberou apenas som acústico de voz e violão, com limite de público. O estabelecimento, que possui dois pavimentos, explora o aluguel de quartos no segundo piso e...
Justiça libera apenas voz e violão em bar e pousada de SC
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sexta-feira, 19/2/2021

MIGALHAS nº 5.044

Informações jurídicas de sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021.

... covid-19. O desembargador Luiz Fernando Boller, monocraticamente, manteve a decisão que liberou apenas som acústico de voz e violão, com limite de público. (Clique aqui) Nem sabia O desembargador Juscelino Batista, da 8ª câmara de Direito Criminal...
MIGALHAS nº 5.044
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quarta-feira, 27/1/2021

Facebook deve retirar vídeo que desdenhava do uso de máscara

Decisão é do TJ/SC, que invocou dispositivo do Marco Civil da Internet que prevê a responsabilização do provedor de aplicações de internet em caso de descumprimento de ordem judicial que mandou tirar determinado conteúdo.

...o caso, o desembargador Luiz Fernando Boller, relator, acatou a tese da empresa. Citou inclusive o artigo 19 da Lei do Marco Civil na Internet, que estabelece que o intuito da norma de indisponibilidade é o conteúdo plenamente identificável como prejudicial...
Facebook deve retirar vídeo que desdenhava do uso de máscara
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domingo, 6/12/2020

Aluna com matérias pendentes consegue na Justiça bolsa para concluir Direito

A decisão é do TJ/SC, que considerou o edital omisso.

... Estado. O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, entendeu que o edital que rege a concessão de bolsas é omisso ao não informar ao aluno que após o 10º período ele não poderá ser contemplado com a continuidade da bolsa em caso de existência...
Aluna com matérias pendentes consegue na Justiça bolsa para concluir Direito
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segunda-feira, 23/11/2020

Multa do Procon contra Banco Volkswagen por tarifa em financiamentos é anulada

Autor da reclamação que originou a multa se tornou diretor do Procon, tendo assinado a decisão administrativa.

... apelação, desembargador Luiz Fernando Boller, é “indubitável” que o autor da reclamação estava impedido de prolatar a decisão administrativa, “visto que o procedimento foi instaurado por conta de sua própria reclamação, atuando como parte”: “À vista...
Multa do Procon contra Banco Volkswagen por tarifa em financiamentos é anulada
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sexta-feira, 13/11/2020

Homem preso por suposta perseguição política será indenizado

Decisão é do TJ/SC, que observou que o homem ficou 17 dias presos indevidamente.

...o caso, o desembargador Luiz Fernando Boller observou que o flagrante decorreu de suposta perseguição ao veículo pelo automóvel descaracterizado conduzido pelos policiais civis, sem indícios mínimos de que tivesse o apelante praticado o crime de constrangimento...
Homem preso por suposta perseguição política será indenizado
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sábado, 24/10/2020

Médico consegue licença para tratar depressão e cuidar de filho autista

1ª câmara de Direito Público do TJ/SC entendeu que o interesse da Administração não pode se sobrepor à saúde da família e, em especial, da criança e do adolescente.

... relator, desembargador Luiz Fernando Boller, destacou entendimento do procurador de Justiça João Fernando Quagliarelli Borrelli que entendeu que os motivos da negativa de afastamento não foram razoáveis, pois o interesse da Administração não pode se...
Médico consegue licença para tratar depressão e cuidar de filho autista
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quinta-feira, 3/9/2020

Mulher que alisou cabelo não perde a chance de buscar vaga por cota afrodescendente

Seu pleito foi negado na origem sob o argumento de que a "candidata não apresenta a maioria dos aspectos fenotípicos avaliados".

... anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria. Ele reconheceu ser necessária a associação da autodeclaração a mecanismos de heteroidentificação para evitar e controlar fraudes. No caso concreto, a comissão valeu-se do método visual....
Mulher que alisou cabelo não perde a chance de buscar vaga por cota afrodescendente
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terça-feira, 18/8/2020

MIGALHAS nº 4.918

Informações jurídicas de terça-feira, 18 de agosto de 2020.

...e mensalidade, não O desembargador Luiz Fernando Boller, da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC, negou pedido da UCE - União Catarinense dos Estudantes para reduzir mensalidades estudantis por conta dos reflexos da pandemia do coronavírus. Para o desembargador,...
MIGALHAS nº 4.918
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segunda-feira, 17/8/2020

Falta de prova de desequilíbrio contratual impede redução de mensalidades escolares

Desembargador do TJ/SC manteve decisão de 1º grau negando pretensão de estudantes.

O desembargador Luiz Fernando Boller, da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC, em decisão monocrática, negou tutela de urgência à UCE - União Catarinense dos Estudantes para reduzir mensalidades estudantis por conta dos reflexos da pandemia do coronavírus....
Falta de prova de desequilíbrio contratual impede redução de mensalidades escolares
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quinta-feira, 9/7/2020

SC: Universidade pode voltar a oferecer aulas a distância em pós graduação

Udesc poderá retomar os 50 cursos de mestrado e doutorado.

O desembargador Luiz Fernando Boller, da 1ª Câmara de Direito Público do TJ/SC, em decisão interlocutória, suspendeu liminar que paralisava as aulas não presenciais de pós-graduação da UDESC-Universidade do Estado de Santa Catarina. Assim, a instituição...
SC: Universidade pode voltar a oferecer aulas a distância em pós graduação
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domingo, 24/5/2020

Construtora que atrasou obra por chuvas incessantes reaverá valor da multa

Colegiado manteve o entendimento de 1º grau de que houve caso fortuito e força maior para justificar a demora na conclusão dos trabalhos.

... é”. Para o desembargador Luiz Fernando Boller, relator, restou patente que os eventos climáticos - imprevisíveis na magnitude em que ocorridos -, foram os responsáveis pela situação verificada. “Portanto, é imperiosa a mantença do veredicto, já que...
Construtora que atrasou obra por chuvas incessantes reaverá valor da multa
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sábado, 23/5/2020

Estado de SC indenizará criança que apanhou de colega na escola

O Executivo terá de pagar R$ 5,1 mil por danos morais e materiais.

... relator, desembargador Luiz Fernando Boller, houve descuido de responsabilidade do Estado em garantir a segurança dos alunos que frequentam a rede pública de ensino, já que, à época, o menino tinha apenas sete anos e estava matriculado na 2ª série do...
Estado de SC indenizará criança que apanhou de colega na escola
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domingo, 3/5/2020

Psicóloga demitida por faltar ao trabalho para tratar filho com covid-19 será reintegrada

Para desembargador, é inviável que a funcionária seja demitida sem o devido procedimento administrativo.

O desembargador Luiz Fernando Boller, da 1ª câmara de Direito do TJ/SC, em decisão monocrática, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por uma psicóloga para tornar nula portaria que determinou sua demissão do cargo que ocupava no corpo...
Psicóloga demitida por faltar ao trabalho para tratar filho com covid-19 será reintegrada
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quinta-feira, 5/3/2020

Diferença de 54 anos entre marido e mulher não anula recebimento de pensão

Instituto de previdência alegou que houve má-fé no casamento devido a elevada diferença de idade.

... relator, desembargador Luiz Fernando Boller, confirmou a decisão de 1º grau, entendendo ser evidente o vínculo matrimonial e o direito à pensão do falecido. “Em nenhum momento foi aventada eventual incapacidade para que o finado não pudesse ter exprimido...
Diferença de 54 anos entre marido e mulher não anula recebimento de pensão
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terça-feira, 25/2/2020

Município de SC deverá pagar periculosidade a servidores que utilizam moto no trabalho

TJ/SC considerou que previsão de periculosidade para empregadores que se utilizam de motocicletas está contida tanto na CLT quanto em portaria do Ministério do Trabalho.

... jornada. O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, analisou que a legislação municipal se ampara em lei Federal para disciplinar a relação trabalhista, e a previsão de periculosidade para empregadores que se utilizam de motocicletas...
Município de SC deverá pagar periculosidade a servidores que utilizam moto no trabalho
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domingo, 2/2/2020

Necessidade não garante custeio de moradia popular pelo Poder Público

Ao decidir, 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC considerou que inexiste prova de que a mulher que pedia o custeio estivesse inscrita em algum programa de habitação popular.

... recurso, o desembargador Luiz Fernando Boller, relator, apontou que há 14 mil famílias aguardando o atendimento do município e que para a escolha dos beneficiários, são observados os diversos critérios objetivos, os quais a apelante não se enquadra:...
Necessidade não garante custeio de moradia popular pelo Poder Público
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sábado, 14/12/2019

Divorciada tem negada pensão por morte por falta de provas de reconciliação

Mulher alega que o casal reconciliou-se oito anos após o divórcio, vivendo em união estável até o momento do falecimento.

... Segundo o o desembargador Luiz Fernando Boller, relator, a mulher "não demonstrou a existência de união estável com o ex-segurado, cujo reconhecimento é pressuposto para concessão do benefício de pensão por morte, pois nenhum dos testigos ouvidos em...
Divorciada tem negada pensão por morte por falta de provas de reconciliação
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