segunda-feira, 10/2/2020
Reflexões sobre o novo limite máximo de pena trazido na lei 13.964/19
O popularmente conhecido como “Pacote Anticrime” alterou uma série de leis brasileiras, merecendo destaque para o presente trabalho a mudança relativa ao art. 75, do Código Penal Brasileiro, no qual houve o aumento de 10 anos no tempo máxim...
... 20.jan.2020.
11 CAMPOS, Carlos Alexandre de. O Estado de Coisas Inconstitucional e o litígio estrutural.
12 ZAFFARONI, E. Raúl, BATISTA, Nilo, ALAGIA, Alejandro, SLOKAR, Alejandro. Direito penal brasileiro: primeiro volume – Teoria geral do...