Requerimento pretende agilizar votação de PL; OAB/SP também se movimenta para aprovação da medida.
... passada, o deputado estadual Carlos Cezar protocolou, na Alesp - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pedido de tramitação em regime de urgência do PL 173/24, que busca evitar que pessoas com valores a receber em juízo, até a faixa...
O texto, agora, segue para a sanção do governador João Doria.
... convivência humana".
O deputado Carlos Cezar (PSB) parabenizou Damaris pela medida que, para ele, "garante no nosso Estado de São Paulo aquilo que esperamos que possa ser refletido em outras unidades da Federação: a certeza da liberdade religiosa".
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Julgamento...