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É prerrogativa da autoridade fiscal a verificação das mercadorias que entram no País para a segurança do consumo interno e também para o combate à evasão fiscal.
Informações jurídicas de terça-feira, 1º de agosto de 2017.
Informações jurídicas de quinta-feira, 18 de maio de 2017.
Informações jurídicas de terça-feira, 1º de novembro de 2016.