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Empresa de contabilidade perdeu prazo para optar por recolhimento mais vantajoso à banca de advogados.
Como ocorre com qualquer outro índice ou cláusula contratual, há a necessidade da previsão do IVAR expressa no contrato, pela livre manifestação da vontade das partes
TJ/SP considerou que o vendedor descumpriu as regras de segurança de plataforma.
Instituto deve pagar indenização de R$ 12 mil, além da obrigação de entregar o certificado.