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Informações jurídicas de segunda-feira, 11 de dezembro de 2017.
Informações jurídicas de sexta-feira, 28 de janeiro de 2022.
Para o juiz, a empresa não tinha o dever legal de emitir nota fiscal quando da importação do produto, uma vez que não existe relação jurídica entre a empresa e o fisco estadual.
Segunda-feira, 22 de agosto de 2011 - Migalhas nº 2.698 - Fechamento às 10h34. "Um amigo não é cousa que se despreze, acolhe-se como um presente dos deuses." Machado de Assis(Clique aqui) Amigo de fora não chia Para o STJ,...