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O que saiu em Migalhas sobre Carta Da Republica

Migalhas Quentes

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023

Barroso: AGU pode vedar advogado público de se manifestar sobre função

Para o ministro, relator de ação que questiona a norma, é constitucional a necessidade de ordem ou autorização expressa do AGU para advogado se manifestar sobre assunto pertinente às suas funções.

... imprensa consagrada na Carta da República". Segundo a ação, as normas contestadas são inconstitucionais à medida em que a sociedade tem o direito de exigir que o Poder Público seja efetivo, para trazer benefícios sociais. No entanto, ressaltam que...

Migalhas Quentes

segunda-feira, 10 de julho de 2023

STF pode forçar Congresso a legislar sobre licença-paternidade

Se constatada omissão legislativa, Supremo pode dar prazo para criação de lei e até equiparar benefício à licença-maternidade.

... inciso XIX do artigo 7° da Carta da República, segundo o qual a licença-paternidade é direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, “nos termos fixados em lei”. Mas essa lei nunca foi feita. Neste caso, a Constituição diz, em seu art. 10, §...

Migalhas Quentes

terça-feira, 29 de novembro de 2022

MPF: Nova carteira de identidade estimula violação de direitos humanos

Procuradoria afirma que inclusão do nome civil antes do social e a inserção do sexo biológico implica exposição vexatória e constrangimento.

... estimulado fortemente pela Carta da República.

Migalhas de Peso

sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024

PEC 42/23 que proíbe candidatura de militares da ativa amputa direito - É inconstitucional tirar os direitos políticos das Forças Armadas e das polícias estaduais

A PEC 42/23, apoiada pelo governo Lula, visa reduzir a politização nas Forças Armadas, garantindo igualdade de cidadania para os militares. Contudo, o senador Mourão questiona sua proposta de limitar direitos políticos, alegando violação de...

...o de 10 mil páginas, da Carta da República —, o indivíduo, sua nacionalidade, cidadania e dimensão laboral conformam a integridade de sua personalidade, que ficaria amputada se qualquer destas dimensões lhe fosse tirada. Nos 20 meses da Constituinte,...