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Documento redigido durante Conferência Estadual da Advocacia Mineira apresenta 11 demandas para melhorar a Justiça.
Advogados e presidentes das subseções de todas as regiões de Minas Gerais que participaram da XVII Conferência Estadual da Advocacia Mineira, promovida pela OAB/MG e apoiada pela Caixa de Assistência dos Advogados, elaboraram uma carta com 11 reivindicações da classe para melhorar a Justiça em todo o estado. Luís Cláudio Chaves, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Geais, fal...
Mudanças visam facilitar a transmissão dos bens deixados pelo falecido aos seus sucessores.
Passados vinte anos, o novo CPC adota um sistema muito mais simples. Ele unifica o regime, estabelecendo os mesmos requisitos para a concessão.