O que saiu em Migalhas sobre Carta Estadual
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O que saiu em Migalhas sobre Carta Estadual

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quarta-feira, 22/4/2020

Decisão do STF pode permitir a redução de vencimentos dos servidores do Rio de Janeiro que lutam contra a covid-19

Se quisermos seguir unidos no combate à covid-19, não podemos impor tamanho prejuízo aos que, com risco pessoal incalculável, estão lutando pela vida e pela saúde de todos.

...s dias atuais. Assim, a Carta Estadual não definiu qualquer contorno ao instituto, deixando que lei de iniciativa do poder executivo estadual definisse suas molduras. Apenas exigiu, no exercício da autonomia estadual, como reconheceu a Procuradoria-Geral...
Decisão do STF pode permitir a redução de vencimentos dos servidores do Rio de Janeiro que lutam contra a covid-19
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quinta-feira, 22/8/2019

Da inaplicabilidade do julgamento do PUIL 413 (STJ) aos policiais militares do Estado de São Paulo no tocante ao adicional de insalubridade

Não havendo demonstração, por ato judicial coerente, de que o caso é suficientemente igual, descabe aplicação do PUIL n. 413 – o que não equivale falar em presunção de insalubridade, uma vez que sempre haverá necessidade do laudo posterior....

... dizer que neste ponto a Carta Estadual é alvissareira eis que não há tal princípio expresso na Carta Magna. Traz-se à baila trecho do julgado que o confirma: “Patente sua inconstitucionalidade, eis que incompatível com o princípio da razoabilidade...
Da inaplicabilidade do julgamento do PUIL 413 (STJ) aos policiais militares do Estado de São Paulo no tocante ao adicional de insalubridade
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quarta-feira, 10/7/2019

Artigo que obrigava bíblia em câmara municipal é inconstitucional

O Órgão Especial do TJ/MT declarou inconstitucional o artigo 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sinop que estabelecia a obrigatoriedade da disponibilização da bíblia sagrada durante as sessões do Executivo sinopense....

... artigo 10, inciso III, da Carta Estadual em que está expressamente destacado que deverá haver nos órgãos públicos. “A implantação de meios assecuratórios de que ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de (...) religião, orientação sexual,...
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quarta-feira, 2/8/2017

Maioria do STF considera constitucional composição do Tribunal de Contas Municipal de SP

Pedida de vista, contudo, adiou o término do julgamento.

...constitucionalidade do art. 151 da Carta Estadual e já foi acompanhado pela maioria dos ministros (8 votos). O ministro salientou que o dispositivo deve ser interpretado de forma a respeitar a competência do município para...
Maioria do STF considera constitucional composição do Tribunal de Contas Municipal de SP
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quarta-feira, 1/2/2017

STF: TJs podem julgar se leis municipais ofendem a CF

Ofensas só podem ser evocadas utilizando como parâmetro normas constitucionais de reprodução obrigatória pelos Estados.

...casos em que o preceito da Carta Estadual tido por violado revelar, por transposição, reprodução de norma do diploma maior". Na sessão hoje, o ministro Luiz Fux, que havia pedido vista, acompanhou a divergência...
STF: TJs podem julgar se leis municipais ofendem a CF
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sexta-feira, 13/5/2016

Pedido de vista suspende julgamento que decidirá se TJs podem julgar ofensas à CF

Processos também discutem possiblidade de pagamento de gratificações a servidores.

...casos em que o preceito da Carta Estadual tido por violado revelar, por transposição, reprodução de norma do diploma maior." 2ª - "Prefeitos e vice-prefeitos são remunerados especificamente por subsídios, vedado...
Pedido de vista suspende julgamento que decidirá se TJs podem julgar ofensas à CF
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quinta-feira, 4/2/2016

STF decidirá se TJs podem julgar ofensas à CF

Julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Teori.

...casos em que o preceito da Carta Estadual tido por violado revelar, por transposição, reprodução de norma do diploma maior." 2ª - "Prefeitos e vice-prefeitos são remunerados especificamente por subsídios, vedado...
STF decidirá se TJs podem julgar ofensas à CF
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quarta-feira, 23/9/2009

Série Mapa dos Tribunais apresenta o TJ/SC

TJ/SC Primeiro presidente do Tribunal catarinense foi o maranhense José Roberto Viana Guilhon Histórico A organização judiciária brasileira no período colonial s...

TJ/SC Primeiro presidente do Tribunal catarinense foi o maranhense José Roberto Viana Guilhon Histórico A organização judiciária brasileira no período colonial s...
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sexta-feira, 24/11/2006

O teto salarial no âmbito do poder executivo do Estado do Paraná

Melina Brandão Baraniuk

Sabe-se que a Constituição reside no ápice da escala hierárquica da normatividade jurídica, significando isto, "por um lado, que ela não pode ser subordinada a qualquer outro parâmetro normativo supostamente anterior ou superior e, por outr...

Sabe-se que a Constituição reside no ápice da escala hierárquica da normatividade jurídica, significando isto, "por um lado, que ela não pode ser subordinada a qualquer outro parâmetro normativo supostamente anterior ou superior e, por outr...
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segunda-feira, 6/11/2006

Dia da Consciência Negra - Feriado ilegal e inconstitucional

Dia da Consciência Negra O Professor Adilson Dallari enviou missiva à redação comentando a criação do Dia da Consciência Negra. Segundo o migalheiro, a data é inconstitucional. Veja abaixo o comentário na íntegra e uma decisão do TJ...

Dia da Consciência Negra O Professor Adilson Dallari enviou missiva à redação comentando a criação do Dia da Consciência Negra. Segundo o migalheiro, a data é inconstitucional. Veja abaixo o comentário na íntegra e uma decisão do TJ...
Dia da Consciência Negra - Feriado ilegal e inconstitucional
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terça-feira, 11/10/2005

É inconstitucional a contribuição previdenciária única para civis e militares

É  inconstitucional  a contribuição previdenciária única para civis e militares É inconstitucional a extensão aos militares dos efeitos da Lei Complementar nº 12.065/04, que trata das contribuições mensais para o Regime Próprio de Prev...

É  inconstitucional  a contribuição previdenciária única para civis e militares É inconstitucional a extensão aos militares dos efeitos da Lei Complementar nº 12.065/04, que trata das contribuições mensais para o Regime Próprio de Prev...
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sexta-feira, 19/8/2005

Advocacia Pública na área ambiental

Jaques Lamac

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), órgão incumbido das questões jurídicas relacionadas ao Estado, tem ampliado sua atuação na seara ambiental. Reorganizou a já existente Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI) criando u...

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), órgão incumbido das questões jurídicas relacionadas ao Estado, tem ampliado sua atuação na seara ambiental. Reorganizou a já existente Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (PPI) criando u...
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quarta-feira, 28/8/2002

Migalhas nº 506

Migalhas   Quarta, 28 de agosto de 2002 / nº 506 / fechamento às 7:12 ...

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