O que saiu em Migalhas sobre Carta Maior
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O que saiu em Migalhas sobre Carta Maior

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quinta-feira, 6/5/2021

A virtude de difundir políticas internas de não discriminação

Decisão do TST aponta para o problema da discriminação sofrida pelas pessoas com deficiência no mercado de trabalho e indica caminho para a implantação de cultura organizacional não segregadora.

...o trabalho e emprego, a Carta Maior prevê a política pública de ação afirmativa por meio de reserva de cargos e empregos públicos (art. 7º, XXXI). No âmbito das empresas, a previsão consta em lei federal, conhecida como lei de Cotas (art. 93...
A virtude de difundir políticas internas de não discriminação
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sexta-feira, 23/4/2021

O abandono da vocação por uma vaga estável e cega aos Direitos Sociais

A dúvida acerca da vocação é justificada, toda profissão, ao menos para aquela parcela da população que pode escolher, deve ser uma espécie de sacerdócio, e não a procura por apenas reconhecimento, estabilidade.

... vanguardistas previstos em nossa Carta Maior, as ciências sociais também nada mais o são que apenas letras em um papel timbrado. Hoje, mais de um ano após o início da maior crise sanitária dos últimos cem anos, quando se esperava um mundo,...
O abandono da vocação por uma vaga estável e cega aos Direitos Sociais
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terça-feira, 20/4/2021

Judicial review: O "Big Bang"

Da convenção da Filadélfia a Marbury v. Madison

... de reforma previsto na Carta Maior. Seria mais coerente, por isso mesmo, reconhecer que compete aos tribunais a fiscalização da constitucionalidade das leis. De mais a mais, prossegue Hamilton, a interpretação das leis é o reduto próprio do...
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segunda-feira, 19/4/2021

Tributação dos livros: Um retrocesso à concretização dos direitos fundamentais

Um panorama sobre os impactos da tributação dos livros proposta pelo Ministro da Economia Paulo Guedes.

...s no artigo 5º, XIV, da Carta Maior, que asseguram a todos o acesso à informação, bem como no artigo 6º, que garantem os direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência...
Tributação dos livros: Um retrocesso à concretização dos direitos fundamentais
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sexta-feira, 9/4/2021

O recado de Shakespeare ao STF

O diálogo entre Direito e Literatura para entender a prisão do Deputado Daniel Silveira.

... original do artigo 53 da Carta Maior expunha: ‘‘Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos1.’’ Com efeito, redatores da emenda 35, de 2001, como o José Roberto Batochio e seu relator, o Ibrahim Abi-Ackel,...
O recado de Shakespeare ao STF
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quinta-feira, 4/3/2021

Uma revisitação do pragmatismo – Método da abdução

Este artigo propõe a revisitação da obra de Charles Sanders Peirce, especialmente a teoria da abdução, que é a construção de hipóteses explicativas para fatos surpreendentes e suas repercussões no Direito Penal.

...A – J. Carlos de Assis (Carta Maior, 30-09-2012) entende que na Ação 470 houve insultos demais e provas de menos. Segundo ele, não houve provas suficientes para dizer que houve compra ou venda de votos; que tenha havido recursos públicos envolvidos...
Uma revisitação do pragmatismo – Método da abdução
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terça-feira, 12/1/2021

Amantes não têm direito à pensão por morte

A título conceitual, pensão por morte trata-se de um benefício disponibilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aos dependentes de um segurado da previdência que faleceu.

... termos do que assevera à Carta Maior, em um dos seus mandamentos, ao estabelecer que a família é base da sociedade. Em tempos líquidos, em que tudo muda rapidamente, existem aqueles que vivem os ‘casos de amor’, de forma sólida, mesmo diante...
Amantes não têm direito à pensão por morte
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sexta-feira, 2/10/2020

Toffoli pede destaque em processo sobre normas municipais de serviços de assistência jurídica

STF decidirá se município de SP pode editar normas nesse sentido em plenário físico.

...e 134, parágrafo 1º, da Carta Maior”. Assim, a PGR pediu que fosse julgado procedente o pedido, declarando-se a inconstitucionalidade das duas leis municipais. Ação improcedente Ao analisar o caso e negar procedência à ação, a relatora, ministra...
Toffoli pede destaque em processo sobre normas municipais de serviços de assistência jurídica
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quinta-feira, 17/9/2020

Como assim “depende do juiz”?

A discussão acerca da discricionariedade judicial no Brasil é de longa data e dada a relevância do tema, objetiva-se situar o leitor no assunto, proporcionando-o base e fomento para futuras pesquisas.

...o com o art. 93, IX, da Carta Maior e tal fundamentação deve seguir certos requisitos, sendo pautada por critérios (nesse sentido, o referido professor trabalha, em seu Livro “Verdade e Consenso”, 2017b, com a Crítica Hermenêutica do Direito...
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quinta-feira, 10/9/2020

Luiz Fux toma posse como presidente do STF; Rosa Weber é sua vice

Luiz Fux presidirá também o CNJ durante o biênio 2020/2022. Confira os discursos proferidos na posse do ministro Fux.

... patamar do preâmbulo da Carta Maior, as discussões e soluções para o nosso país devem emergir do tecido da Constituição, sempre em respeito aos direitos fundamentais e à cidadania. Nada floresce quando a semeadura é feita no terreno árido para...
Luiz Fux toma posse como presidente do STF; Rosa Weber é sua vice
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quinta-feira, 3/9/2020

TRF3 decide que Cetesb deve aplicar resolução Conama 303/02 para proteção das APPs de restinga

Com o advento da lei 12.651/12, a Cetesb firmou entendimento interno segundo o qual a norma que instituiu as áreas de preservação permanente de restinga na faixa de 300 metros da preamar máxima teria sido revogada.

... incisos I e II, todos da Carta Maior.”  O entendimento do TRF3, como visto, está calcado nas definições de APP trazidas ainda pelo Código Florestal de 1965, revogado, e mesmo assim ainda tentou contemporizar a aplicação da controvertida Resolução....
TRF3 decide que Cetesb deve aplicar resolução Conama 303/02 para proteção das APPs de restinga
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terça-feira, 16/6/2020

A conduta do réu de opor-se fornecer ao juízo seus dados bancários existentes no exterior, constitui crime de desobediência?

Anderson Rodrigues de Almeida

O direito à não autoincriminação é um direito individual, humano e fundamental, de observância inescusável no processo penal.

... no artigo 5º, LXIII da Carta Maior1, apresenta-se como uma das decorrências do princípio nemo tenetur se detegere. Nas palavras de Maria Elizabeth Queijo2, o aludido princípio “tem sido considerado direito fundamental do cidadão e, mais especificamente,...
A conduta do réu de opor-se fornecer ao juízo seus dados bancários existentes no exterior, constitui crime de desobediência?
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sexta-feira, 5/6/2020

A (im)possibilidade de adiamento das eleições municipais

A preocupação em relação à mudança na data das eleições não abarca apenas o dia do pleito por gerar grandes aglomerações, mas sim de todo processo preparatório, que vai desde convenções partidárias para escolha dos candidatos, até a data ef...

...o art. 29, inciso I, da Carta Maior6, assim não é sendo possível sua prorrogação dos respectivos mandatos sob pena de violação da periodicidade do voto, que inclusive é cláusula pétrea. Assim sendo, o adiamento das eleições para o ano de 2022,...
A (im)possibilidade de adiamento das eleições municipais
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segunda-feira, 11/5/2020

Os acordos individuais durante a pandemia

Até que ponto o coronavírus pode influenciar nas relações trabalhistas a ponto de que se proíba a dispensa de trabalhadores sob seu pretexto ou que se atribua validade a acordos individuais que, na análise superficial, estariam trazendo pre...

... disposta no artigo 7º, VI, da Carta Maior. Enfim, até que ponto o coronavírus pode influenciar nas relações trabalhistas a ponto de que se proíba a dispensa de trabalhadores sob seu pretexto ou que se atribua validade a acordos individuais...
Os acordos individuais durante a pandemia
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quarta-feira, 29/4/2020

A necessidade de flexibilização da definitividade da opção anual por regime tributário no brasil em face da pandemia da covid-19

Eléia Alvim e Marciel Augusto Raimundo Lima

Diante da absoluta imprevisibilidade de uma crise de dimensões mundiais, a alteração do regime tributário, ante a consequente frustração de receitas generalizadas, não adquire contornos de abuso do direito de escolha.

... inciso IX, ambos também da Carta Maior. Ademais, evitar a encerramento generalizado de atividades econômicas também parece ser de interesse mediato do Fisco, pois, evitando-se o esgotamento da fonte arrecadatória, assegura-se, por consequência,...
A necessidade de flexibilização da definitividade da opção anual por regime tributário no brasil em face da pandemia da covid-19
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quarta-feira, 1/4/2020

Covid-19 e a redescoberta da importância do direito ao trabalho como vetor de interação social e de concretização das garantias fundamentais insertas na Constituição Federal

O valor social do trabalho é intrínseco a ideia de sobrevivência para o homem e está diretamente ligado ao bem maior que é a vida, uma vez que além de fomentar a subsistência, permite realização pessoal e inclusão social.

... Brasileira. Esta mesma Carta Maior estabeleceu em seu art. 6º o trabalho como direito social, garantia fundamental, reservando todo o art. 7º para elencar direitos mínimos e intransponíveis, irrenunciáveis pelos trabalhadores. Não se pode negar...
Covid-19 e a redescoberta da importância do direito ao trabalho como vetor de interação social e de concretização das garantias fundamentais insertas na Constituição Federal
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terça-feira, 31/3/2020

Covid-19 e a extinção da Justiça do Trabalho

O estado de pandemia irá passar, a economia retomará o seu giro, a vida do brasileiro entrará em estágio de normalidade, tudo aos poucos, mas remanescerá uma pandemia de conflitos trabalhistas a serem dirimidos.

...s interessadas, tendo a Carta Maior como farol e baliza. Quem sabe um dia seja possível permanecer numa sociedade tão consciente e submissa às garantias constitucionais e aos direitos sociais fundamentais, que se torne desnecessária a manutenção...
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segunda-feira, 30/3/2020

O sistema multiportas: caminho para a solução pacífica dos conflitos

Marco F. V. Di Iulio

Quanto tempo ainda levará para que se estabeleça uma cultura de não judicialização, não se sabe. Mas os novos profissionais do Direito certamente já chegam ao mercado cientes de que a poderão bater cada vez menos à porta do Poder Judiciário...

... direitos espalhados pela Carta Maior – que não eram poucos! Foi preciso que se ultrapassasse o impressionante número de 100 milhões de ações judiciais (praticamente uma para cada dois habitantes) para que o próprio Poder Judiciário começasse...
O sistema multiportas: caminho para a solução pacífica dos conflitos
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sexta-feira, 14/2/2020

Processo eletrônico e a sua (in)constitucionalidade

A virtualização do processo judicial é necessária e caberá aos tribunais se adequarem à tal ação conforme suas especialidades (estaduais, militares, eleitorais ou trabalhistas).

...o art. 18 da LIPJ com a Carta Maior. Como exemplo, no âmbito do STF a resolução 341, de 16 de abril de 20079, que instituiu o uso do DJe naquela Corte, além da resolução 350, de 29 de novembro de 200710, e da resolução 417, de 20 de outubro de...
Processo eletrônico e a sua (in)constitucionalidade
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quinta-feira, 23/1/2020

O acordo de não persecução penal: possibilidade vinculada à observância da Constituição Federal

O sistema penal brasileiro passa a contar com um importante instrumento redutor do poder punitivo, capaz de auxiliar na maior celeridade, pelo afastamento do processo para as infrações de médio potencial ofensivo.

... expressamente vedada pela Carta Maior, igualmente estaria a se se impor perda de bens sem o devido processo legal. Dessa forma, a única interpretação possível, em conformidade à Constituição Federal, é a que estabelece ser a indicação de bens...
O acordo de não persecução penal: possibilidade vinculada à observância da Constituição Federal
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