O que saiu em Migalhas sobre Carta Politica

O que saiu em Migalhas sobre Carta Politica

/depeso
quinta-feira, 17/9/2020

Da (in)constitucionalidade do crime de gestão temerária

Não importa tanto o tempo que demore para que a jurisprudência avance, o que mais interessa é o exercício do dever de indignação dos operadores do direito em face de normas flagrantemente inconstitucionais ou não recepcionados pela Constitu...

... recepcionadas pela atual Carta Política, afinal não vale tudo e uma dogmática penal humanizada deve cultuar a contenção do poder punitivo (a forma é uma garantia primordial do cidadão, jamais um argumento pueril que pode ser afastado para privilegiar...
/amanhecidas
quinta-feira, 17/9/2020

MIGALHAS nº 4.939

Informações jurídicas de quinta-feira, 17 de setembro de 2020.

...o recepcionadas pela atual Carta Política". (Clique aqui) Cadastro dos estupradores Catharina Araújo Lisbôa e Pablo Domingues Ferreira de Castro (Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados) tratam do PL 5.013/19, que cria o Cadastro Nacional...
/depeso
segunda-feira, 14/9/2020

Saiba o que é auxílio-doença parental e os reflexos no serviço público

O auxílio-doença parental tem por escopo suprir as necessidades daquele segurado que esteja impedido de exercer suas funções laborais e é o único responsável pelo cuidado com a saúde de algum parente próximo.

... familiar, é, segundo a própria Carta Política, a "base da sociedade". De tal modo, nada mais justo do que especial proteção à mencionada instituição. Consolida tal tese o art. 226, caput, da Constituição Federal. No âmbito da legislação federal,...
/depeso
quinta-feira, 3/9/2020

Prevenção precária e contágio dos agentes penitenciários na pandemia

É dever do Estado promover políticas públicas de natureza socioeconômica para assegurar a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

..., XXII, c/c 39, §3º, da Carta Política consagra o direito do trabalhador – também incluídos os servidores públicos - ao meio ambiente saudável. É dever do Estado promover políticas públicas de natureza socioeconômica para assegurar a redução do...
/depeso
quinta-feira, 3/9/2020

Ainda a telemedicina – É inconstitucional a renúncia do Congresso em favor do CFM para legislar sobre a matéria

A telemedicina se refere, grosso modo, à utilização de tecnologia para prestação de serviços médicos e apesar de a discussão parecer recente, o tema já foi objeto de regulamentações anteriores, havendo acendido debate sobre os limites até e...

... definido no art. 68 da Carta Política e reservado para a denominada Lei Delegada, aprovada por Resolução do Congresso (que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício) e não por lei ordinária. A renúncia ao poder de legislar, como operada...
/depeso
quarta-feira, 22/7/2020

Condicionantes para a constitucionalidade da taxa de fiscalização ambiental: Exercício do poder de polícia e competência para licenciamento da atividade ou empreendimento

A preservação e proteção do meio ambiente foram ratificadas ao (devido) nível constitucional, na Carta Política, tendo o Constituinte originário previsto mecanismos para implementação de normas jurídicas indutoras (comportamentais) à preser...

... nível constitucional, na Carta Política, tendo o Constituinte originário previsto mecanismos para implementação de normas jurídicas indutoras (comportamentais) à preservação. Dentre as mais eficientes normas indutoras comportamentais, destaca-se,...
/depeso
sexta-feira, 3/7/2020

Liberdade de expressão e de manifestação\reunião versus abuso de direito

As fake news e os insultos contra o Congresso e o Supremo, por ferirem, inclusive, a independência e autonomia do Judiciário e o Estado de Direito, devem sujeitar aqueles que lhes propalam à responsabilização civil e criminal.

... razoabilidade. A nossa Carta Política, em observância ao princípio da concordância prática, já estabelece algumas restrições à liberdade, tal como a prevista na CF, art. 5º/ V e IX. No caso em tela, diante do que vem de ser exposto, é licito...
/depeso
segunda-feira, 15/6/2020

A prevenção ao contágio do covid-19 como meio neoconstitucional de prover o direito à saúde

Eduardo Silva

O que o Estado deve garantir nesse momento de pandemia do covid-19 ao cidadão, são políticas públicas que impeçam o indivíduo de ser contagiado pelo vírus.

...s sociais garantidos na Carta Política, seja ela do Brasil ou outro Estado de Direito, encontram um obstáculo gigantesco para serem assegurados, pois o Estado muita das vezes é ineficiente e/ou incapaz de garantir efetivamente todos eles. Para justificar...
/coluna/conversa-constitucional
terça-feira, 2/6/2020

Ministro Alexandre de Moraes reposiciona discussão sobre regime de pessoal dos Conselhos Profissionais

Ministro Alexandre de Moraes reposiciona discussão sobre regime de pessoal dos Conselhos Profissionais.

... ao votar o artigo 39 da Carta Política, o que não fez, ter requerido dizer que tal regime e planos de carreira para “os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas” – porque assim é o que diz literalmente...
/quentes
terça-feira, 2/6/2020

Academia Paulista de Direito repudia ilícitos contra o Estado Democrático de Direito

“Estarmos juntos significa nosso interesse, nosso direito e nosso dever de construir um País à altura dos ideias de seu povo, expressos em sua Carta Política."

... povo, expressos em sua Carta Política, e da legitimidade de nosso desejo de afirmar a liberdade, a igualdade e a solidariedade, a República, o Estado de Direito, a Democracia e os Direitos Humanos, exigindo a cessação do cometimento de crimes contra...
/depeso
segunda-feira, 4/5/2020

Intervenção do Poder Judiciário na atividade administrativo-política do Poder Executivo: uma análise sobre sua legitimidade constitucional

Muito embora se tenha por ponto de partida notório caso recente de suspensão liminar de eficácia de nomeação de Diretor-Geral da PF em sede de MS por ministro do STF, o estudo aqui não se presta a analisar a existência ou não de ilegalidade...

... terminis esta ilação ante uma Carta Política reconhecidamente democrática. Portanto, a técnica de ponderação aqui é pouco testada, à vista de nítida interação harmoniosa entre os princípios da separação dos poderes e da inafastabilidade da jurisdição. Restaria...
/coluna/conversa-constitucional
segunda-feira, 13/4/2020

O regime jurídico dos empregados de conselhos profissionais

O regime jurídico dos empregados de conselhos profissionais.

... ao votar o artigo 39 da Carta Política, o que não fez, ter requerido dizer que tal regime e planos de carreira para "os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas" – porque assim é o que diz literalmente...
/depeso
terça-feira, 7/4/2020

MPV 936/20 e a inconstitucionalidade da redução de jornada e salário por acordo individual

É importante levar em consideração que tal como descrito na medida provisória a redução salarial é, em verdade fictícia. Assim o é porquanto uma vez reduzida a jornada de trabalho e mantendo-se o valor do salário hora não há falar em reduçã...

... apostos no preâmbulo da Carta Política, a seguir transcrito: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais,...
/depeso
terça-feira, 31/3/2020

MP 927/2020: O individualizado prevalece sobre o legislado/convencionado?

Independente das medidas exaradas pelo Poder Executivo, é sempre necessário se valer do filtro constitucional, principalmente em se tratando de irredutibilidade salarial, sob pena de os ajustes individuais serem invalidados posteriormente p...

... esculpido no art. 7º da Carta Política, em decorrência da primazia da autonomia individual das partes, reforçada pela medida provisória  927/2020.  Neste passo, observa-se que a medida exarada pelo Poder Executivo mais parece se tratar de uma...
/quentes
terça-feira, 10/12/2019

Plano de saúde não deve custear procedimento fora do rol da ANS, decide STJ

4ª turma do STJ negou recurso de consumidora.

... a CF/88 foi a primeira Carta Política nacional que formalmente assim declarou. “Com efeito, resguardado o núcleo essencial do direito fundamental, no tocante à saúde suplementar, são, sobretudo, a Lei n. 9.656/1998 e a Lei n. 9.961/2000 e os atos...
/depeso
sexta-feira, 20/9/2019

O overcharging no processo penal brasileiro

O fato é que a história está aí para evitar que cometamos os mesmos erros do passado, algo que, notoriamente, o brasileiro esqueceu ou simplesmente prefere não enxergar.

... princípios trazidos com a Carta Política de 88. Devemos reivindicar o controle da legalidade de malfadadas práticas como esta de nosso judiciário que, em caso de quedar-se inerte, estará sendo leniente com a ruptura do Estado Democrático, algo...
/depeso
quarta-feira, 7/8/2019

O estrangeiro não residente tem direito ao sursis?

Não há problema em relação ao tempo de duração da pena, já que “o prazo de residência para o imigrante em liberdade provisória será de até um ano, renovável por meio da apresentação de certidão expedida pelo Poder Judiciário que disponha so...

... proibição mesmo após a Carta Política de 18/9/46, que declarou a igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes no país (art. 141)1. Com o advento do Estatuto do Estrangeiro (lei 6.815, de 19/8/80), a norma discriminatória chegou a ser tida...
/depeso
quarta-feira, 7/8/2019

13 anos da Lei Maria da Penha - Transformação social e necessidade de avançar mais

Daniela Polidoro Knippel e Edson Luz Knippel

Muitas vezes a mulher tem medo ou vergonha de denunciar a agressão. Mas isso é necessário, até para que o ciclo de violência seja cortado e para evitar a ocorrência de um resultado mais grave.

... acordo com o disposto na Carta Política de 1988. Sendo assim, a igualdade prevista no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal foi tratada como meramente formal, razão pela qual a igualdade material deve ser construída pela sociedade, com...
/coluna/federalismo-a-brasileira
quarta-feira, 19/6/2019

A estruturação do Ministério Público

A estruturação do Ministério Público.

... partir do art. 128 dessa Carta Política conclui-se que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União não compõe a estrutura do Ministério Público brasileiro, inobstante sejam conferidas aos seus membros os mesmos direitos e vedações...
/depeso
quarta-feira, 5/6/2019

Análise critica sobre o instituto da coisa julgada administrativa

Uma reflexão sobre a (in)existência da coisa julgada administrativa por meio de análises doutrinárias e jurisprudenciais, tendo como parâmetro a mudança de posicionamento do STF quanto às decisões dos Tribunais de Contas.

... em razão da adoção pela Carta Política brasileira do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Tendo como análise o direito administrativo, é aceitável apenas a coisa julgada formal, por, após o encerramento do processo com o não cabimento de...
Não há mais resultados para serem exibidos.