O que saiu em Migalhas sobre Carta Politica
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O que saiu em Migalhas sobre Carta Politica

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quarta-feira, 7/4/2021

Entre liturgias e legalidades, deve prevalecer a ciência e a Constituição Federal

Passados mais de um ano desde que o vírus foi detectado no primeiro brasileiro, e após a descoberta da vacina, mas ainda em produção que não atende à demanda/necessidade do povo brasileiro, ainda é preciso prevenir o contágio por meio de di...

... coletiva, à polis”8. Pois é na Carta Política de 1988 que vamos buscar a previsão de quem são as partes legitimadas para apresentar a ADPF, isso c/c o inciso I, do art. 2º da lei 9.882/99: Art. 2º Podem propor argüição de descumprimento de preceito...
Entre liturgias e legalidades, deve prevalecer a ciência e a Constituição Federal
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quarta-feira, 31/3/2021

Considerações sobre o intervalo que antecede a prorrogação da jornada de trabalho da mulher

Garantir o descanso apenas à mulher não ofende o princípio da igualdade, permanecendo incólume o dispositivo legal.

... mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando...
Considerações sobre o intervalo que antecede a prorrogação da jornada de trabalho da mulher
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terça-feira, 30/3/2021

O Estado Social na sociedade contemporânea – um novo modelo nasce pós pandemia

O movimento constitucionalista surge da necessidade de se limitar o pode estatal e estabelecer direitos e garantias fundamentais.

... Estado deve, por força da Carta Política, garantir que seus cidadãos tenham seus direitos sociais respeitados e implementados. Assim entende o Supremo Tribunal Federal: "considerada a dimensão política da jurisdição constitucional outorgada a...
O Estado Social na sociedade contemporânea – um novo modelo nasce pós pandemia
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sexta-feira, 12/3/2021

Recurso extraordinário com repercussão geral e aproximação dos sistemas de controle de constitucionalidade

Este ensaio dedica-se a analise da aproximação dos sistemas de controle de constitucionalidade difuso e concentrado, como consequência da fixação de teses em Recursos Extraordinários com Repercussão Geral.

... as regras inscritas na Carta Política, sob pena de sua ineficácia e de sua completa inaplicabilidade" (grifo no original). 5- "O problema nuclear da repartição de competências na Federação reside na partilha da competência legislativa, pois é...
Recurso extraordinário com repercussão geral e aproximação dos sistemas de controle de constitucionalidade
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terça-feira, 9/3/2021

Fichamento – tributação e justiça: A questão da propriedade

Trata-se de artigos doutrinários que tratam sobre a questão da tributação e justiça e a questão da propriedade, e sobre a efetivação dos direitos sociais pelo Poder Judiciário.

...s inscritas no texto da Carta Política “não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento...
Fichamento – tributação e justiça: A questão da propriedade
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quarta-feira, 27/1/2021

Corregedoria deve orientar em vez de punir, diz corregedor do Ceará

Em entrevista exclusiva ao Migalhas, Teodoro Silva Santos, corregedor-Geral da Justiça do Ceará, ponderou as dificuldades ocasionadas pela pandemia e os avanços do órgãos nos últimos dois anos.

... Ceará? Com advento da Carta Política de 1988, que inaugurou o Estado Democrático de Direito, prestigiando os Direitos e Garantias Fundamentais, notadamente a dignidade da pessoa humana e as liberdades individuais, nenhum órgão censor se sustenta...
Corregedoria deve orientar em vez de punir, diz corregedor do Ceará
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sexta-feira, 22/1/2021

A visível incompatibilidade do critério objetivo da miserabilidade na concessão do BPC/LOAS em tempos de pandemia

Inviável, desproporcional e desarrazoado imprimir barreira objetiva na análise de acesso a benefício assistencial, de evidente natureza alimentar, existencial e de nítida hipossuficiência

... meta-valor norteador da Carta Política de 1988, o da dignidade da pessoa humana, axioma sobre o qual estão ancorados todos os demais princípios constitucionais, de forma a exercer plenamente sua utilidade, garantindo o direito no caso concreto. A...
A visível incompatibilidade do critério objetivo da miserabilidade na concessão do BPC/LOAS em tempos de pandemia
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quarta-feira, 16/12/2020

Imunidade de ITBI na transmissão de imóvel a sócio que não o incorporou à sociedade

As mais recentes interpretações mitigam o direito constitucional a imunidade na integralização de imóveis às sociedades que estejam sem receita operacional no período de análise da atividade preponderante.

... ignorado as disposições da Carta Política. Até pouco tempo, na prática, nos casos de integralização de capital social mediante a integralização de imóvel à pessoa jurídica, cabia aos fiscos municipais tão somente avaliar a preponderância imobiliária...
Imunidade de ITBI na transmissão de imóvel a sócio que não o incorporou à sociedade
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quinta-feira, 12/11/2020

O fim do ano civil e o confisco das contribuições previdenciárias

A ignorância deste cenário pode acarretar, por exemplo, na perda da qualidade de segurado(a) do trabalhador que ficará socialmente desprotegido, juntamente com quem o remunera.

... confisco (combatido pela Carta Política de 1988, em seu artigo 150, Inciso IV), já que o recolhimento sobre a remuneração é obrigatório, no entanto, não será considerado para nenhuma finalidade. Simultaneamente, sabe-se que o sistema previdenciário...
O fim do ano civil e o confisco das contribuições previdenciárias
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quinta-feira, 12/11/2020

O plenário do STF e a perda de nacionalidade brasileira originária: Uma discussão necessária

A temática é complexa e já rendeu intensas discussões na Suprema Corte, que, no entanto, ainda não teve, em sua composição plena, oportunidade de se manifestar sobre ela, não obstante a notável envergadura e a repercussão constitucional da ...

... mais que o art. 226, da Carta Política traga proteção expressa à família, sendo tal direito também reconhecido pela Corte Suprema americana como de índole constitucional, no presente caso, não tem o condão de ser interpretado como exercício de...
O plenário do STF e a perda de nacionalidade brasileira originária: Uma discussão necessária
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segunda-feira, 9/11/2020

Os 68 anos do Sindicato dos Advogados de São Paulo, e a derrocada dos Direitos Sociais

O que facilita a nossa missão, é o fato da história do SASP estar íntima e intrinsecamente relacionada com o Direito e a Justiça do Trabalho.

..., em cláusula pétrea da Carta Política. Os direitos sociais previstos na Constituição Cidadã, representam, portanto, o patamar civilizatório mínimo garantido aos trabalhadores, intuindo-se do caput do artigo 7º da Lei Maior, que, desde 1988, ficou...
Os 68 anos do Sindicato dos Advogados de São Paulo, e a derrocada dos Direitos Sociais
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quarta-feira, 30/9/2020

Restituição de tributos no regime de substituição tributária à luz da jurisprudência do STF

Mais uma vez, STF confirma ser devida a restituição de tributos pagos a maior mediante o regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva das operações é inferior a presumida.

... no § 7º do art. 150 da Carta Política, introduzido através da emenda constitucional 3/93. Observe-se a dicção constitucional: “Art. 150. (...) § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo...
Restituição de tributos no regime de substituição tributária à luz da jurisprudência do STF
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quinta-feira, 17/9/2020

Da (in)constitucionalidade do crime de gestão temerária

Não importa tanto o tempo que demore para que a jurisprudência avance, o que mais interessa é o exercício do dever de indignação dos operadores do direito em face de normas flagrantemente inconstitucionais ou não recepcionados pela Constitu...

... recepcionadas pela atual Carta Política, afinal não vale tudo e uma dogmática penal humanizada deve cultuar a contenção do poder punitivo (a forma é uma garantia primordial do cidadão, jamais um argumento pueril que pode ser afastado para privilegiar...
Da (in)constitucionalidade do crime de gestão temerária
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quinta-feira, 17/9/2020

MIGALHAS nº 4.939

Informações jurídicas de quinta-feira, 17 de setembro de 2020.

...o recepcionadas pela atual Carta Política". (Clique aqui) Cadastro dos estupradores Catharina Araújo Lisbôa e Pablo Domingues Ferreira de Castro (Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados) tratam do PL 5.013/19, que cria o Cadastro Nacional...
MIGALHAS nº 4.939
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segunda-feira, 14/9/2020

Saiba o que é auxílio-doença parental e os reflexos no serviço público

O auxílio-doença parental tem por escopo suprir as necessidades daquele segurado que esteja impedido de exercer suas funções laborais e é o único responsável pelo cuidado com a saúde de algum parente próximo.

... familiar, é, segundo a própria Carta Política, a "base da sociedade". De tal modo, nada mais justo do que especial proteção à mencionada instituição. Consolida tal tese o art. 226, caput, da Constituição Federal. No âmbito da legislação federal,...
Saiba o que é auxílio-doença parental e os reflexos no serviço público
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quinta-feira, 3/9/2020

Prevenção precária e contágio dos agentes penitenciários na pandemia

É dever do Estado promover políticas públicas de natureza socioeconômica para assegurar a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

..., XXII, c/c 39, §3º, da Carta Política consagra o direito do trabalhador – também incluídos os servidores públicos - ao meio ambiente saudável. É dever do Estado promover políticas públicas de natureza socioeconômica para assegurar a redução do...
Prevenção precária e contágio dos agentes penitenciários na pandemia
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quinta-feira, 3/9/2020

Ainda a telemedicina – É inconstitucional a renúncia do Congresso em favor do CFM para legislar sobre a matéria

A telemedicina se refere, grosso modo, à utilização de tecnologia para prestação de serviços médicos e apesar de a discussão parecer recente, o tema já foi objeto de regulamentações anteriores, havendo acendido debate sobre os limites até e...

... definido no art. 68 da Carta Política e reservado para a denominada Lei Delegada, aprovada por Resolução do Congresso (que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício) e não por lei ordinária. A renúncia ao poder de legislar, como operada...
Ainda a telemedicina – É inconstitucional a renúncia do Congresso em favor do CFM para legislar sobre a matéria
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quarta-feira, 22/7/2020

Condicionantes para a constitucionalidade da taxa de fiscalização ambiental: Exercício do poder de polícia e competência para licenciamento da atividade ou empreendimento

A preservação e proteção do meio ambiente foram ratificadas ao (devido) nível constitucional, na Carta Política, tendo o Constituinte originário previsto mecanismos para implementação de normas jurídicas indutoras (comportamentais) à preser...

... nível constitucional, na Carta Política, tendo o Constituinte originário previsto mecanismos para implementação de normas jurídicas indutoras (comportamentais) à preservação. Dentre as mais eficientes normas indutoras comportamentais, destaca-se,...
Condicionantes para a constitucionalidade da taxa de fiscalização ambiental: Exercício do poder de polícia e competência para licenciamento da atividade ou empreendimento
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sexta-feira, 3/7/2020

Liberdade de expressão e de manifestação\reunião versus abuso de direito

As fake news e os insultos contra o Congresso e o Supremo, por ferirem, inclusive, a independência e autonomia do Judiciário e o Estado de Direito, devem sujeitar aqueles que lhes propalam à responsabilização civil e criminal.

... razoabilidade. A nossa Carta Política, em observância ao princípio da concordância prática, já estabelece algumas restrições à liberdade, tal como a prevista na CF, art. 5º/ V e IX. No caso em tela, diante do que vem de ser exposto, é licito...
Liberdade de expressão e de manifestação\reunião versus abuso de direito
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segunda-feira, 15/6/2020

A prevenção ao contágio do covid-19 como meio neoconstitucional de prover o direito à saúde

O que o Estado deve garantir nesse momento de pandemia do covid-19 ao cidadão, são políticas públicas que impeçam o indivíduo de ser contagiado pelo vírus.

...s sociais garantidos na Carta Política, seja ela do Brasil ou outro Estado de Direito, encontram um obstáculo gigantesco para serem assegurados, pois o Estado muita das vezes é ineficiente e/ou incapaz de garantir efetivamente todos eles. Para justificar...
A prevenção ao contágio do covid-19 como meio neoconstitucional de prover o direito à saúde
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