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A medida cautelar de antecipação de prova pode se consagrar como importante meio de defesa e de efetivação da garantia constitucional da paridade de armas.
STF autoriza interrupção de gestação de feto sem cérebro.
O Plenário do STF acompanhou o entendimento da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, por maioria de votos (9 x1), no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir-se ao Poder Legislativo para corrigir a tabela do IR das Pessoas ...
As lições de Zaffaroni, a inconstitucionalidade no recrudescimento de penas e o retrocesso na justiça penal negociada.