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Nesta quinta-feira, 19, durante sessão plenária do STF, ministro Flávio Dino afirmou que, sob a égide de uma lei municipal que institua o programa "Escola Sem Partido", um professor de Santa Cruz de Monte Castelo/PR não poderia sequer explicar aos alunos a origem do nome da própria cidade. Veja mais:
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Informações jurídicas de terça-feira, 09 de julho de 2024.
Criminosos se passam por advogados para cobrar "custas". Seccionais da OAB fazem alerta.