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Informações jurídicas de quinta-feira, 08 de abril de 2021.
Informações jurídicas de sexta-feira, 24 de julho de 2020.
A lei 14.010/20 aporta ao ordenamento soluções emergenciais e transitórias para, de forma geral, regular impactos da pandemia no âmbito das relações jurídicas privadas.
Na falta de consenso entre as partes, começam a aportar ao Judiciário demandas visando à suspensão ou redução no pagamento de aluguel de sala ou espaço comercial por empresas que tiveram o seu faturamento sensivelmente afetado em razão da p...