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O que saiu em Migalhas sobre Celso Antônio Bandeira de Mello
JF anula 13 questões do Enem em todo o país
A JF no CE decidiu ontem, 31, à noite anular 13 questões do Enem de 2011 em todo o país devido ao vazamento das perguntas antes da aplicação do exame. De acordo com o juiz Luís Praxedes Vieira da Silva, a divulgação prévia de parte do conte...
A responsabilidade objetiva do Estado
O mandado de busca e apreensão é medida cautelar, antecipatória para garantir a subsistência da prova, do resultado útil da investigação policial, e não juízo de certeza de culpabilidade.
V Encontro Anual AASP reuniu mais de 500 participantes
Durante os três dias, cerca de 40 palestrantes abordaram temas atuais de diversas áreas do Direito.
A falta de liberdade do administrador público é a garantia da liberdade do cidadão
O tema da competência das Unidades de Julgamento de Pequenos Débitos vem sendo trazido a este diário, e também veiculado pela imprensa, por meio de artigos que defendem ora um, ora outro posicionamento, cada lado buscando conceitos que fund...