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Informações jurídicas de segunda-feira, 20 de julho de 2020.
O contrato de compra e venda da operação foi assinado em 27/7.
Informações jurídicas de terça-feira, 17 de outubro de 2017.
A isenção prevista pela LC 87/96 tem sido interpretada de forma equivocada por alguns Fiscos estaduais (a exemplo do Paraense e Tocantinense), principalmente no que se refere à prestação dos serviços de transporte.