MIGALHAS nº 5.692

Sexta-Feira, 22 de setembro de 2023 - Migalhas nº 5.692.
Fechamento às 09h45.

---

Registro

Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:

• Gouvêa Franco Advogados

(Clique aqui)

---

"De que valem leis, onde falta nos homens o sentimento da justiça?"

Rui Barbosa

Tema complexo

À meia-noite desta sexta-feira, o STF começou a julgar ação que pede a descriminalização do aborto. Relatora, ministra Rosa votou pela descriminalização até a 12ª semana de gravidez. Logo após o voto da presidente da Corte, ministro Barroso pediu destaque e interrompeu o julgamento, levando o caso para o plenário físico. Em verdade, o que houve é que a ministra Rosa queria votar no processo, mas como não haveria tempo, pois a aposentadoria será na semana que vem, S. Exa. preferiu colocar no plenário virtual, deixando consignado seu voto, sabendo que o ministro Barroso iria pedir destaque, mesmo porque isso é tema para ser, de fato, debatido presencialmente. (Clique aqui)

Silenciadas

O voto acima da ministra Rosa é substancioso. Ao longo de 103 laudas, S. Exa. discorre acerca da liberdade e autonomia da mulher, o papel do Estado e do STF e o machismo existente em torno do assunto. Para a ministra, as mulheres foram silenciadas por mais de 70 anos: "Não tivemos como participar ativamente da deliberação sobre questão que nos é particular." (Clique aqui)

Estabilidade

TRT-2 afastou o direito à estabilidade no emprego pretendido por uma gestante admitida por contrato de trabalho temporário. O colegiado manteve inalterada a sentença por entender que o término do prazo contratual não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa, na medida em que as partes, ao firmarem o contrato de experiência, já estão cientes, desde o início da contratualidade, acerca do seu termo final. (Clique aqui)

Marco temporal - Terras indígenas

Chegou ao fim a votação no STF do marco temporal das terras indígenas. Na tarde de ontem, por 9x2, a Corte formou maioria para afastar a tese, julgando improcedentes os pedidos da ação originária e provendo o RE 1.017.365, objeto de análise. Os debates para definição da tese serão retomados na próxima quarta-feira, 27. (Clique aqui)

Penhora de ações

STJ valida penhora de ações de sociedade em recuperação judicial. Segundo a 3ª turma do STJ, os ativos integram o capital social da companhia recuperanda, mas são de titularidade dos acionistas e, portanto, são penhoráveis. (Clique aqui)

Teoria Menor

3ª turma do STJ fixou que o processamento de pedido de recuperação judicial de empresa que tem personalidade jurídica desconsiderada não impede o prosseguimento de execução redirecionada contra os sócios. Colegiado ainda ressaltou que em se tratando de sociedades anônimas, é admitida a desconsideração da personalidade jurídica efetuada com fundamento na Teoria Menor. (Clique aqui)

$$$

STJ aplica honorários por equidade em exceção de pré-executividade. Para a 4ª turma, acolhida a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro, esposa de um dos coobrigados, levando à exclusão dela do polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. (Clique aqui)

Trabalho em alto-mar

Em julgamento envolvendo oito processos, o TST decidiu nesta semana que a contratação de trabalhadores brasileiros para atividades a bordo de navios estrangeiros em percursos em águas nacionais e internacionais deve seguir a legislação do Brasil, naquilo que for mais favorável. (Clique aqui)

Vínculo reconhecido - Entregador de aplicativo

6ª turma do TST reconheceu o vínculo de emprego entre entregador e a Rappi. O colegiado concluiu que existem os elementos caracterizados do vínculo, quais sejam pessoalidade, onerosidade, habitualidade e o pleno exercício do poder disciplinar. (Clique aqui)

Tatuagem no trabalho

Juíza do Trabalho determinou que posto de gasolina indenize trabalhadora após deixar de contratar a mulher exclusivamente por ela possuir tatuagens. Ao proferir sentença, magistrada ressaltou que a conduta da empresa afetou o direito de personalidade da candidata. (Clique aqui)

Pronúncia anulada

TJ/PE anulou pronúncia e relaxou prisão preventiva de acusado de homicídio qualificado. O colegiado considerou que o juízo não justificou o que impulsionou a pronúncia do réu, "ferindo sobremaneira a garantia constitucional de motivação das decisões judiciais". (Clique aqui)

Boate Kiss

Novo Júri do caso boate Kiss foi marcado para 26 de fevereiro de 2024, às 9h30.

Novo Apoiador

Desde 1997, Gouvêa Franco Advogados tem como missão representar os interesses de seus clientes, com dedicação e exclusividade no atendimento. Localizado em SP e capitaneado pelo respeitado e conhecido advogado Clovis de Gouvêa Franco, o escritório baseia seu trabalho na ética e técnica jurídica, atuando no âmbito contencioso e consultivo, especialmente nas áreas Civil, Empresarial, Societária e Família, dissolvendo conflitos e representando interesses de seus clientes. Clique aqui e conheça o novo Apoiador do Migalhas.

---

---

Novo Código Penal Militar

Com dez vetos, lei que atualiza o Código Penal Militar é sancionada. (Clique aqui)

Grade curricular

Baseada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, juíza Federal determinou que universidade disponibilize as três matérias faltantes para a conclusão da graduação de estudante de arquitetura aprovado em concurso público. (Clique aqui)

Bônus em residência médica

Juiz Federal da 3ª vara da SJ/DF determinou que médico que atuou no "Brasil Conta Comigo", programa do governo de combate à covid, tenha pontuação adicional de 10% nas provas de residência médica. (Clique aqui)

Cobranças indevidas

Aluna que ingressou em faculdade por meio do Fies e passou a ter as mensalidades cobradas terá dívida anulada e receberá indenização da universidade. (Clique aqui)

Semanário migalheiro

Confira as matérias mais lidas desta semana em Migalhas:

TST autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista. (Clique aqui)

CNJ regulamenta adjudicação compulsória de imóveis por cartórios. (Clique aqui)

Advogada é condenada por falsificar intimação para mandar a cliente. (Clique aqui)

STF mantém reajuste do piso de professores; entenda a decisão. (Clique aqui)

Prova de propriedade afasta penhora de imóvel sem registro formal. (Clique aqui)

Advogadas em parceria de fato não podem utilizar nenhuma publicidade. (Clique aqui)

Golpe do pix pode zerar conta bancária; advogado explica funcionamento. (Clique aqui)

---

• Colunas

Migalhas de Proteção de Dados

Dois projetos de lei disputam hoje o protagonismo para a regulamentação da IA no Brasil, mas seria este o melhor caminho? Evandro Eduardo Seron Ruiz responde. (Clique aqui)

Direito Digit@l

A tecnologia, o amor e a jornada comum. Veja a reflexão do advogado Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos. (Clique aqui)

Migalha Trabalhista

Financiamento sindical e a mudança da regra do jogo: afinal, o que mudou? Confira texto de Célio Pereira Oliveira Neto. (Clique aqui)

---

Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

---

• Migalhas de peso

- "Repasse de verbas para o FPM e o senso demográfico do IBGE de 2022", por Maria Christina Barreiros D'Oliveira, advogada. (Clique aqui)

- "Ministério Público - Revendo seus princípios institucionais", por Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (Dal Pozzo Advogados). (Clique aqui)

- "O PL 2.630 - o PL das fake news - E o que se espera do Judiciário", por Mauricio Felberg e Rodrigo Augusto Prando (Felberg Advogados Associados). (Clique aqui)

- "A afronta da MP 1.185 ao instituto das subvenções governamentais", por Bruno Aguiar (Rayes & Fagundes Advogados Associados). (Clique aqui)

- "A irrelevância da jurisprudência dominante dos Tribunais Estaduais para análise do juízo de admissibilidade ou de improvimento monocrático dos recursos", por Daniel Fioreze (Silva & Silva Advogados Associados). (Clique aqui)

- "Tributação de fundos exclusivos e a violação da irretroatividade tributária", por Debora Amaral (Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados). (Clique aqui)

- "Regime de bens e planejamento patrimonial e sucessório:uma análise conjunta", por David Giacomazzi (J Legal Team). (Clique aqui)

- "Ética e saúde suplementar: tema sempre necessário", por Angelica Carlini e Vera Valente (FenaSaúde). (Clique aqui)

---

Apoiadores

Clique aqui para conhecer os festejados Apoiadores de Migalhas

---

Lançamento

No próximo dia 27, a Editora Migalhas lança, em Brasília, no Espaço Cultural STJ, às 18h30, a obra "Homenagem ao Ministro Rogerio Schietti - 10 anos de STJ", organizada por Ademar Borges, Cristiano Verano e Benedito Siciliano. (Clique aqui)

Energia solar

Tauil & Chequer Advogados assessora Castlelake na venda de parques solares para Atiaia Renováveis no valor de R$ 368 milhões. A equipe foi liderada pelo sócio Bruno Werneck, da área de Societário e Fusões e Aquisições. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 65 anos, em 22 de setembro de 1958, nasceu Andrea Bocelli. É um tenor, compositor e produtor musical italiano. Vencedor de cinco BRIT Awards e três Grammys, Bocelli gravou nove óperas completas. (Compartilhe)

---

Sorteio

A obra "Avaliação de alugueis em Shopping Centers - Conceitos e métodos" (Leud - 320p.), coordenada por Flavio F. de Figueiredo e prefaciada por Nelson Nery Jr (Nery Advogados), analisa o tema de maneira objetiva, clara e didática pelos vários autores que participam da coletânea. Participe do sorteio! (Clique aqui)

Novidades

Lançamento da Thomson Reuters - Revista dos Tribunais, a obra "Execução de Direitos Individuais Homogêneos: Novas técnicas para a efetividade e eficiência do processo coletivo" é fruto de densa e aprofundada pesquisa desenvolvida pelo autor, João Antonio Tschá Fachinello, na pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. (Clique aqui)

Avelar Advogados monitora os PLs apresentados pelo Congresso Nacional em temas de Direito Penal. Clique aqui para verificar os principais projetos apresentados na última semana: criminalização da violência política contra LGBTs; aumento de pena do estelionato para crimes praticados contra plano de assistência à saúde.

Migalhíssimas

Marcelo Terra, sócio do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados, está entre os palestrantes da "Semana Jurídica Abrasce". O evento reunirá grandes juristas do mercado para discutir as principais legislações que afetam os shopping centers no Brasil. O evento acontece de 25 a 29/9, em SP. Mais informações, clique aqui.

Misabel Derzi, sócia de Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, foi convidada para a cerimônia de outorga do título de Professora Emérita da da Universidade Federal de Minas Gerais. A homenagem é uma iniciativa da reitoria da UFMG, da professora Sandra Regina Goulart Almeida e do diretor da Faculdade de Direito, professor Hermes Vilchez Guerrero. Dia 25/9, às 18h.

Tauil & Chequer Advogados realiza, dia 26/9, o evento online "Mercados de Carbono: Aspectos contábeis, regulatórios e tributários", com a participação dos sócios Bruno Cerqueira (Mercado de Capitais & Securitização), Celso Grisi (Tributário) e Luiz Gustavo Bezerra (Ambiental e Mudanças Climáticas). (Clique aqui)

Welber Barral, sócio de Barral, Parente e Pinheiro Advogados, participa do evento "Reflexiones sobre la estrategia de inserción internacional comercial de Brasil", promovido pelo Consejo Argentino para las Relaciones Internacionales no dia 28/9, às 18h. (Clique aqui)

De 26 a 28/9, no RJ, acontece o "Congresso Latinoamericano Satélites". Sócia do escritório Mundie e Advogados, Beatriz Lindoso participa, juntamente com outros especialistas, dia 26, para falar de "Regulação em tempos de constelações LEO". (Clique aqui)

AASP, em parceria com a CVM e o IDSA, realiza no dia 16/10 o "2º Seminário Brasileiro sobre Futebol, a lei da SAF e o Mercado de Capitais". O evento acontece na sede da CVM, no RJ, das 8 às 13h. Rodrigo R. Monteiro de Castro, sócio do escritório monteiro de castro, setoguti advogados e idealizador da lei da SAF, participa como palestrante.

Ana Tereza Basilio, sócia da banca Basilio Advogados e vice-presidente da OAB/RJ, presidiu ontem a "III Conferência da Mulher Advogada", que foi aberta pelo presidente da seccional, Luciano Bandeira, e organizada pela OAB Mulher, no Teatro Municipal do RJ. Ao final do encontro, Luciano Bandeira e a advogada Ivone Ferreira Caetano foram homenageados. (Clique aqui)

Reforma tributária

Dia 26/9, das 9h30 às 11h30, na Faculdade de Direito da USP, acontece o debate "Reforma tributária e promoção da saúde", organizado pelo Grupo de Direito e Políticas Públicas em parceria com a ACT Promoção da Saúde. (Clique aqui)

Processos trabalhistas

"Como lançar os processos trabalhistas no eSocial" é tema do curso online, que acontece dia 26/9, das 18h30 às 20h30, promovido pela AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo. (Clique aqui)

Direito do Trabalho

De 2 a 5/10, às 19h15, AASP promove o curso online "Provas Digitais na Justiça do Trabalho". Inscreva-se! (Clique aqui)

Pós-graduação

Estão abertas as inscrições para os cursos de especialização e pós-graduação promovidos pelo IASP, em parceria com a Galícia Educação, em modelo 100% remoto e com 12 meses de duração. Confira! (Clique aqui)

Recuperação judicial

PUC-SP promove o curso de especialização online em "Recuperação Judicial de Empresas e Falência". Inscreva-se! (Clique aqui)

Recrutamento

"RadarRH", da Radar - Gestão para Advogados, é parceira para recrutamento e seleção de profissionais da área jurídica em todo Brasil, possuindo uma taxa superior a 95% de assertividade e o processo todo leva cerca de 30 dias! (Clique aqui)

Viva

Sorteio de obra: O premiado com a obra "Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo Comentada" (Lumen Juris - 404pg.), de autoria de Vagner Bertoli, é Jhon Endy Lamb, de Fraiburgo/SC. (Clique aqui)

---

Bom fim de semana!

---

Fomentadores

Clique aqui para conhecer todos os Fomentadores do Migalhas

---

Mural Migalhas - Oportunidade de trabalho

Sempre que se busca uma cidade no site Migalhas, procurando-se um correspondente jurídico, e não se encontra, o sistema nos avisa e, aí, nasce uma oportunidade. Ei-la abaixo, atualizada diariamente: é o rol de cidades nas quais há emergente necessidade de um profissional, mas não há, ainda, nenhum migalheiro cadastrado:

AP/Pracuúba
ES/Conceição do Castelo
PA/Prainha
PI/Altos

Se você quer se candidatar para eventualmente atender quem procura, clique aqui.

---

Migalhas Clipping

The New York Times - EUA
"Biden offers step to relieve migrant crisis"

The Washington Post - EUA
"GOP's funding plan is upended"

Le Monde - França
"Immigration et travail: le grand déni français"

Corriere Della Sera - Itália
"Mattarella sferza l'Europa"

Le Figaro - França
"La visite très politique du pape François à Marseille"

Clarín - Argentina
"Escándalo: anulan las pruebas de las tarjetas de la corrupción"

El País - Espanha
"El Gobierno prevé retirar a final de año las rebajas fiscales de la energía"

Público - Portugal
"Nova medida de apoio ao crédito tira 13% à prestação da casa"

Die Welt - Alemanha
"Polen will Ukraine keine neuen Waffen mehr liefern"

The Guardian - Inglaterra
"Campaigners plan legal challenges to Sunak's U-turn on green policies"

O Estado de S. Paulo - São Paulo
"Bolsonaro consultou Forças sobre golpe, delata Cid à PF; Exército fala em 'depuração'"

Folha de S.Paulo - São Paulo
"Supremo derruba marco temporal de terra indígena"

O Globo - Rio de Janeiro
"À PF, Cid diz que discutiu golpe com Bolsonaro e militares"

Estado de Minas Gerais - Minas Gerais
"Entendimento para destravar votações"

Correio Braziliense - Brasília
"Supremo rejeita marco temporal. Congresso reage"

Zero Hora - Porto Alegre
"Cid diz que Bolsonaro discutiu golpe com militares; ex-presidente nega"

O Povo - Ceará
"Taxa de juros no Brasil recua para 12,75%"

Jornal do Commercio - Pernambuco
"Mauro Cid delata ação de Bolsonaro para Forças Armadas aderirem a golpe"