Dois projetos de lei disputam hoje o protagonismo para a regulamentação da IA no Brasil, mas seria este o melhor caminho? Este texto, como contraponto, aborda os passos da regulamentação da IA na Europa que promete liderar o mundo neste tema.

Introdução

A Inteligência Artificial (IA) é considerada a tecnologia mais disruptiva dos últimos tempos e está impactando em vários setores, tais como a saúde (medicina), os negócios, a agricultura, a educação e o desenvolvimento urbano. Por exemplo, não é arriscado supor que você já tenha utilizado o ChatGPT para escrever ou corrigir um texto. Certamente já usou um serviço tipo Waze para buscar um caminho melhor para um destino novo. É confiante para usar seu cartão de crédito, pois mesmo sem saber, existe uma IA por traz do serviço de cobrança que luta muito para evitar fraudes no uso de um cartão plástico que lhe é precioso. Mas pergunto: qual é a sua disposição ou confiança em usar IA para descobrir um câncer que você ainda não tem¹? Você usaria IA para tratar uma criança autista²? Teria coragem de andar num carro autônomo, guiado apenas por uma IA, na velocidade de 300km/h³?

A IA além de ser uma tecnologia disruptiva, ela está cada dia mais perto de quem usa qualquer dispositivo tecnológico no dia a dia e também de quem imagina que não usa a IA. Para quem usa e-mail, talvez nem imagina que os filtros de e-mail tipo spam são controlados por IA; para quem tem conta em banco talvez nem sonhe que o limite do seu cartão de crédito é escolhido por uma IA; e, os radares nas estradas são capazes não só de ler a placa do seu carro, mas de autuarem o seu proprietário se os documentos estiverem vencidos. Lembro ainda que algum processo do seu escritório já deve ter sido analisado por uma IA⁴; e logo mais, até um simples PIX vai usar recursos de IA⁵.

Embora as vantagens da IA na nossa vida quotidiana pareçam inegáveis, as pessoas estão preocupadas com os seus perigos. Será que você não irá mais conseguir convencer o seu gerente de banco a ter um limite maior no seu cartão de crédito? Será que o seu plano de saúde pode subir o valor da mensalidade quando souber que você não frequenta uma academia ou quando tiver acesso à sua lista de compras no supermercado? Além destas preocupações, a segurança física inadequada (por exemplo, nos carros autônomos), as perdas económicas e questões éticas, tais como reconhecimento facial por toda parte e a perfilização nas redes sociais e no comércio eletrônico, são apenas alguns exemplos dos danos que a IA pode causar.

No Brasil as discussões sobre este tema já chagaram nas câmaras legislativas. O início das discussões se deu por conta do PL 21/2020, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que "cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas. O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a IA."⁶. Recentemente, em maio deste ano, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado Federal, apresentou o PL 2.338/2023⁷, o qual, segundo o próprio texto, "estabelece normas gerais de caráter nacional para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil."  Este projeto foi resultado do trabalho de uma comissão de juristas que analisou outras propostas relacionadas ao tema e também legislação já existente em outros países⁸.

Muito embora tenhamos dois textos em tramitação sobre um assunto deveras impactante para a nossa sociedade, percebo que, fora dos limites acadêmicos, universitários, e quiçá nas empresas de tecnologia, a grande parte afetada pelo uso da IA, ou seja, a nossa sociedade, nossos trabalhos, nossa saúde, nossa educação, nossa segurança, enfim, nós, o povo (we the people), estamos alijados desta discussão.

Uma pergunta fica: e lá fora, fora do Brasil, como está esta discussão? Estamos no caminho certo ou vamos esperar eles decidirem para escolher um caminho bom para nós? Ou seria bom para eles?

Neste artigo traço um resumo do que está sendo a trajetória europeia para se tornar a liderança mundial na regulamentação da IA⁹. Percebam que, dadas nossas conexões fortes, ao menos comerciais, com a Europa, além dos vínculos e semelhanças no sistema jurídico, existe uma centelha de expectativa que possamos adotar um sistema semelhante. Vejamos!

Passos iniciais

Um grande passo foi dado em fevereiro de 2017 quando os legisladores da União Europeia, UE, promulgaram a Resolução do Parlamento Europeu que contém recomendações à Comissão sobre disposições de Direito Civil sobre Robótica¹⁰. Três anos mais tarde, o mesmo Parlamento Europeu reconheceu que o sistema jurídico vigente na época carecia de uma disciplina específica relativa à responsabilidade dos sistemas de IA. Segundo o Parlamento, as capacidades e a autonomia das tecnologias tornam difícil rastrear decisões humanas específicas. Por consequência, a pessoa que eventualmente sofre um dano causado por um sistema de IA pode não ser indenizada sem uma prova da responsabilidade do operador. Assim sendo, esta resolução contém uma proposta, no anexo B, com recomendações à Comissão Europeia para disciplinar a responsabilidade quanto ao uso da IA.

Por volta da mesma época em 2020 a Comissão Europeia divulgou um white paper, ou seja, um documento exploratório, que apresenta opções políticas para permitir um desenvolvimento confiável e seguro da inteligência artificial na Europa, no pleno respeito pelos valores e direitos dos cidadãos europeus. Este white paper é na verdade um relatório, um guia, que informa os leitores de forma concisa sobre a complexidade do tema que é a IA, e também apresenta a filosofia do órgão emissor, a Comissão Europeia, sobre o assunto.

Novamente a Comissão Europeia, seguindo as recomendações do Parlamento Europeu, apresenta, no mês de abril de 2021, uma proposta de um arcabouço jurídico para a IA¹². Neste documento de 108 páginas e nove anexos a Comissão segue uma abordagem baseada no risco e diferencia as utilizações da IA de acordo com o risco eventual, sendo estes riscos classificados como risco inaceitável, risco elevado ou baixo risco. O risco é inaceitável se representar uma ameaça clara à segurança e aos direitos fundamentais das pessoas e é, portanto, proibido. A Comissão Europeia identificou exemplos de riscos inaceitáveis como utilizações de IA que manipulam o comportamento humano e sistemas que permitem pontuação de crédito.

Para a Comissão Europeia um sistema de IA classificado como alto risco é um sistema que deve estar sujeito a uma verificação de conformidade por terceiros. O conceito de alto risco é detalhado no Anexo III da proposta e está dividido em oito áreas. Entre essas áreas estão sistemas de IA relacionados à infraestruturas críticas (como tráfego rodoviário e abastecimento de água), treinamento educacional (por exemplo, o uso de sistemas de IA para corrigir e pontuar testes e exames), equipamentos e componentes de segurança de produtos (por exemplo, robôs para cirurgia assistida) e seleção de funcionários (por exemplo, software de classificação de currículos). Os sistemas de IA que se enquadram na categoria de alto risco estão sujeitos a requisitos rigorosos, que devem ser cumpridos antes de serem colocados no mercado.

A IA na Europa hoje

Recentemente, no dia 14 de junho de 2023, o Parlamento Europeu aprovou algumas alterações sobre o texto que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial¹³. A União Europeia deu um grande passo, um passo inovador no mundo, para estabelecer regras sobre como as empresas podem usar a inteligência artificial. Esse chamado EU AI Act é uma medida ousada que Bruxelas espera que abra caminho para padrões globais para uma tecnologia utilizada em tudo, desde chatbots como o ChatGPT da OpenAI até procedimentos cirúrgicos e detecção de fraudes bancárias, todos estes sistemas eventualmente regulados por uma legislação única.

Este documento, o EU AI Act, relata o acordo feito entre os 705 legisladores, membros do Parlamento da União Europeia, e é uma lei em versão preliminar. Este documento agora será negociado com o Conselho da União Europeia e os estados membros da UE antes de se tornar lei definitiva e ser seguido pelos 27 países membros UE.

Além do já comentado sistema de classificação de riscos, a lei também descreve requisitos de transparência para sistemas de IA. De acordo com este documento, sistemas como o ChatGPT deverão divulgar que o seu conteúdo foi gerado por IA, distinguir imagens falsas de imagens reais e fornecer salvaguardas contra a geração de conteúdos ilegais. As empresas que programam estes chatbots também deverão publicar resumos detalhados dos dados protegidos por direitos de autor utilizados para treinar estes sistemas de IA.

Por outro lado, sistemas de IA com risco mínimo ou nenhum risco, como filtros de spam, estão fora das regras.

Caro leitor, estamos vivendo um momento de profundas mudanças no campo da tecnologia. Mudanças estas que mais uma vez impactarão nossa sociedade de maneira absoluta e, por vezes, irrevogável. Para aqueles que ainda esperam para ver se uma "lei pega" para depois analisar ou suportar as mudanças acarretadas por ela, aconselho se informar sobre o tema e dar voz às suas vontades, seus anseios e suas expectativas antes que esses sistemas de IA passem a dominar a sua vida (se já não está parcialmente dominada). We the people!

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Referências bibliográficas

1. Promising new AI can detect early signs of lung cancer that doctors can't see. Disponível aqui. Último acesso em 21 de setembro de 2023.

2. Artificial Intelligence (AI) to Diagnose and Treat Autism. A Disponível aqui. Último acesso em 21 de setembro de 2023.

3. Self-Driving Race Car Sets New Speed Record. Disponível aqui. Último acesso em 21 de setembro de 2023.

4. Inteligência Artificial no Poder Judiciário. Disponível aqui. Último acesso em 21 de setembro de 2023.

5. Bradesco vai usar IA para confirmar transferências por PIX; entenda. Disponível aqui. Último acesso em 21 de setembro de 2023.

6. Projeto cria marco legal para uso de inteligência artificial no Brasil. Fonte: Agência Câmara de Notícias. Disponível aqui. Último acesso em 20 de setembro de 2023.

7. PL 2338/2032. Disponível aqui. Último acesso em 20 de setembro de 2023.

8. Senado analisa projeto que regulamenta a inteligência artificial. Fonte: Agência Senado. Disponível aqui. Último acesso em 21 de setembro de 2023.

9. Europe is leading the race to regulate AI. Here's what you need to know. Disponível aqui. Último acesso em 19 de setembro de 2023.

10. Disposições de Direito Civil sobre Robótica. Disponível aqui. Último acesso em 19 de setembro de 2023.

11. Regime de responsabilidade civil aplicável à inteligência artificial. Disponível aqui. Último acesso em 19 de setembro de 2023.

12. Regulamento Inteligência Artificial. Disponível aqui. Último acesso em 19 de setembro de 2023.

13. Regulamento Inteligência Artificial (alterado). Disponível aqui. Último acesso em 20 de setembro de 2023.