O que saiu em Migalhas sobre Cezar Roberto

O Direito Penal regula a vida em sociedade, punindo ações contrárias aos valores essenciais. Sua intervenção deve ser mínima, respeitando limites para evitar abusos estatais, centrando-se na proteção de valores fundamentais à convivência so...

A realidade demonstra a gestão de contratação é complexa, de modo que uma interpretação restritiva do tipo penal é o melhor instrumento para evitar um excesso punitivo.

O julgador que pretender desprestigiar princípios constitucionais de interpretação em direito penal duramente conquistados, sob a rubrica de “corrigir a lei” – e aplicar qualificadoras não cristalinamente esclarecidas -, passará a desrespei...

O tipo penal define ações proibidas e seus elementos. Na maioria dos casos, crimes são descritos na forma consumada, mas alguns podem ocorrer na forma tentada, quando não se consumam devido a circunstâncias externas à vontade do agente (art...