TUDO SOBRE
Os prazos da arbitragem e o rigorismo excessivo.
O juiz de Direito plantonista Charles Bonemer Junior, da 2ª vara de Família e das Sucessões de Franca/SP, concedeu liminar pleiteada por donos de lotéricas da cidade para que os estabelecimentos possam funcionar, apesar de decreto municipal que proíbe a abertura do segmento. Para o magistrado, o decreto municipal que instituiu as medidas emergenciais na tentativa de conter a pandemia, violou dive...
Arbitragem, embargos à execução e "embargos arbitrais".
Limites do dever de conciliação do árbitro.