TUDO SOBRE
Punição poderá ser de três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, mais multa.
O PL 1128/11 tramita em caráter conclusivo e será analisado pela CCJ.
A medida visa garantir o bem-estar e a segurança dos animais durante os voos domésticos. O projeto prevê condições confortáveis e atendimento rápido em caso de necessidade médica.
Pelo texto, o prazo poderá ser prorrogado uma vez por igual período.