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Deputados aprovaram sustação sem debate, estendendo efeitos da decisão a investigados sem foro privilegiado.
A IA pode melhorar a eficiência no SAC, mas muitos consumidores preferem atendimento humano. A legislação brasileira busca equilibrar ambos, garantindo qualidade no serviço.
Projeto de lei foi aprovado na Câmara e busca evitar ônus adicional para advogados que precisam recorrer à Justiça para receber seus honorários.
Além de modificar as regras para plebiscitos e referendos, a proposta estabelece que a tramitação de propostas legislativas e a aplicação de medidas administrativas ficariam suspensas durante a realização das consultas.