TUDO SOBRE
Placar parcial está em 3 a 2 pela inconstitucionalidade da norma.
Ministro endossa entendimento de que agência extrapolou limites legais ao proibir aditivos nos produtos; placar é 3 a 2.
Placar é 3 a 2 pela invalidade da norma. Análise será em ambiente virtual.
Ministros analisam validade da RDC 14/12, que restringe esses produtos para reduzir sua atratividade, especialmente entre jovens.