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O artigo destaca que as fraudes digitais no e-commerce impõem aos fornecedores e plataformas a responsabilidade objetiva pelos danos causados.
A comemoração aconteceu na última sexta-feira, 13, com a realização do evento "NW Experience 2024".
Proposta garante que idosos tenham sua residência como foro competente em ações das quais são parte, minimizando custos e dificuldades de deslocamento.
Relator do projeto argumenta que legalização pode gerar empregos, aumentar arrecadação de impostos e combater atividades ilícitas associadas aos jogos.