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Além de criminalizar a prática, nova legislação obriga governo a criar protocolos de proteção à criança e ao adolescente.
A chegada de Beretta ao escritório é definida como “estratégica” por Clarissa Höfling, sócia-fundadora.
Em 2023, o registro de atas notariais em cartórios atingiu recorde histórico: foram 120 mil registros em todo o Brasil. O documento terá papel fundamental na eficácia da recém-sancionada lei que torna crimes a prática de bullying e cyberbullying. Além de tipificar os crimes, a lei obriga o governo a criar protocolos de proteção à criança e ao adolescente. Para entender melhor a novel legislação,...
Informações jurídicas de segunda-feira, 29 de novembro de 2021.