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O tema ainda não foi enfrentado sob a ótica da lei 13.467/17, a qual reforçou os princípios da liberdade sindical, da autonomia coletiva e da intervenção mínima do judiciário trabalhista nas negociações coletivas.
Informações jurídicas de segunda-feira, 14 de março de 2022.
Escritório assessora a NFL nos aspectos jurídicos da segunda edição do evento no Brasil, após atuação na estreia da liga no país em 2024.
A LGPD exige que empresas garantam acesso a dados em litígios trabalhistas. Transparência e gestão segura são essenciais para evitar penalidades.