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Emenda inserida em PL sobre gratuidade judicial veda cessão de créditos trabalhistas, desvirtuando o projeto original e afetando a segurança econômica dos reclamantes.
Informações jurídicas de quarta-feira, 02 de julho de 2025.
Defesa da motorista alega que capacidade laboral do médico foi mantida, questionando necessidade da indenização.

No dia 27/3, às 17h, ocorre o webinar "Convenção de Montreal e a Justiça brasileira: dúvidas e sugestões", ministrado pelos advogados Paulo Henrique Cremoneze e Rubens W. Machado Filho, sócios do escritório Machado e Cremoneze - Advogados Associados.