O que saiu em Migalhas sobre Cleide Previtalli

Terça-feira, 17 de junho de 2014 - Migalhas nº 3.390 - Fechamento às 8h15. "Opinião pública vigilante, representação popular honesta, justiça independente : tais os complementos necessários, os elementos integrantes de todas as c...

O protesto da dívida ativa afigura-se como medida excessiva para o recebimento do crédito tributário, um verdadeiro bis in idem nos meios para constranger o devedor ao pagamento.

O sistema processual brasileiro é carente de uma sistematização legal para a disciplina judicial das lides tributárias.

O presente estudo tem o objetivo de aclarar, do ponto de vista teórico, as ilicitudes cometidas pelo Fisco ao inscreverem as informações contidas no “autolançamento” sem que o sujeito passivo da relação tributária tenha sido notificado e, c...