O que saiu em Migalhas sobre Cnd
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O que saiu em Migalhas sobre Cnd

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quinta-feira, 1/4/2021

Programa de renegociação de dívidas com a União é reaberto

Podem ser renegociados os débitos de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou público desde que inscritos em dívida ativa até 31 de agosto de 2021.

... certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN); A suspensão do registro no CADIN; A suspensão de apresentação a protesto de CDA ou autorização para sustação do protesto já efetivado; A suspensão das execuções ficais,...
Programa de renegociação de dívidas com a União é reaberto
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segunda-feira, 15/2/2021

Os 10 principais pontos de atualização da lei de recuperação judicial e falência

Alterações pela lei 14.112/2020.

... falência". Ponto 2: dispensa de CND (art. 52, II) Por vezes, a empresa necessita da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou mesmo a positiva com efeitos de negativa para fins de recebimento de valores ou participação em licitações. Antes...
Os 10 principais pontos de atualização da lei de recuperação judicial e falência
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segunda-feira, 25/1/2021

MIGALHAS nº 5.025

Informações jurídicas de segunda-feira, 25 de janeiro de 2021.

... não precisa apresentar CND para lavrar escritura de imóvel. (Clique aqui) 8 - GO – Empresa é proibida de usar nome de concorrente em anúncio no Google. (Clique aqui) 9 - SC - Juíza autoriza perícia em celular de suspeita por tráfico de drogas....
MIGALHAS nº 5.025
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sábado, 23/1/2021

Empresa não precisa apresentar CND para lavrar escritura de imóvel

Juíza considerou a exigência inadequada.

...a vendedora não possuía CND - Certidão Negativa de Débitos conjunta da Receita Federal. Os impetrantes alegaram que a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito e Tributos Federais e da Dívida Ativa da União, em nome da empresa...
Empresa não precisa apresentar CND para lavrar escritura de imóvel
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quinta-feira, 17/12/2020

Recuperação judicial e certidões negativas: Recentes decisões do STF e acórdão unânime do STJ

Dentre os temas mais discutidos em sede de recuperação judicial, avulta a questão da apresentação de certidões de regularidade fiscal (CNDs) por empresa em recuperação judicial.

... de regularidade fiscal (CNDs) por empresa em recuperação judicial. Em agosto de 2020, na ADC 46, o plenário do STF, por unanimidade, decidiu que a exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários, sendo matéria de interpretação...
Recuperação judicial e certidões negativas: Recentes decisões do STF e acórdão unânime do STJ
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segunda-feira, 7/12/2020

MIGALHAS nº 4.994

Informações jurídicas de segunda-feira, 07 de dezembro de 2020.

... craniossinostose. (Clique aqui) CND – Recuperação judicial Ministro Toffoli revogou decisão de Fux que condicionava recuperação judicial à apresentação de CND. Para o advogado Cassiano Menke, de Silveiro Advogados, a decisão reforça a...
MIGALHAS nº 4.994
/quentes
sábado, 5/12/2020

Especialista analisa necessidade de CND para concessão de recuperação judicial

Para advogado, decisão que revogou a exigência da certidão reforça a importância da função social da empresa e necessidade de preservação dos negócios.

... dispensada a apresentação da CND.” A decisão de Toffoli derruba uma liminar concedida no dia 4 de setembro pelo ministro Luiz Fux, que manteve a exigência da CND - estabelecida pelo art. 57, da lei 11.101/05. Toffoli assentou a natureza...
Especialista analisa necessidade de CND para concessão de recuperação judicial
/coluna/insolvencia-em-foco
quarta-feira, 11/11/2020

O que ocorreu de bom em 2020

O que ocorreu de bom em 2020

... jurisprudência dispensando a CND e suspendendo atos constritivos em execuções fiscais contra recuperandas, não só colocou o Fisco em posição muito pior do que a legislação pretendia lhe assegurar, como criou um incentivo para os devedores...
O que ocorreu de bom em 2020
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segunda-feira, 26/10/2020

Afinal, é obrigatória ou não a apresentação de certidão de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial?

Diante de tantas idas e vindas, percebe-se que o tema é deveras controverso, contudo o último posicionamento acena para a necessidade de cumprimento da disposição do art. 57 da lei 11.101/05.

... exigência de apresentações de CND. Na mesma toada, verifica-se a disposição contida no Enunciado nº 55 da I Jornada de Direito Comercial: “O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma...
Afinal, é obrigatória ou não a apresentação de certidão de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial?
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quinta-feira, 15/10/2020

A inclusão do débito fiscal no plano de recuperação judicial de empresa

O surgimento de teses para inclusão do débito fiscal não alterou o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, assim mantendo o crédito fiscal fora do procedimento de soerguimento.

... (Certidão Negativa de Débito - CND ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN). 3. Quer isto dizer que o legislador, embora tenha instituído um meio de promover a regularização das empresas em dificuldade, mediante aprovação de um...
A inclusão do débito fiscal no plano de recuperação judicial de empresa
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quarta-feira, 23/9/2020

Fux aponta necessidade de CND para concessão de RJ

Ministro Luiz Fux defere pedido liminar em reclamação e determina a aplicação dos artigos 57 da LFR e 191-A do CTN em recuperação judicial.

... necessidade de apresentação da CND ou CPEN e outros pela desnecessidade – é que se deve analisar a decisão liminar proferida pelo ministro Luiz Fux. A reclamação ao STF foi ajuizada em face de acórdão proferido pela 3ª turma do STJ, nos autos...
Fux aponta necessidade de CND para concessão de RJ
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quarta-feira, 16/9/2020

A exigência de certidões negativas de débitos tributários na recuperação judicial: uma análise da decisão do STF

A exigência de certidões negativas de débitos tributários na recuperação judicial: uma análise da decisão do STF.

... de débitos tributários (CNDs) como condição da concessão de recuperação judicial, nos termos do art. 57 da lei 11.101/05 e do art. 191-A do Código Tributário Nacional (CTN). Tentaremos nesse artigo trazer uma análise da decisão proferida,...
A exigência de certidões negativas de débitos tributários na recuperação judicial: uma análise da decisão do STF
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sexta-feira, 11/9/2020

Da recente decisão do STF acerca da exigência de apresentação de CND na recuperação judicial

Sabe-se que a dívida tributária de algumas empresas em recuperação judicial é milionária e equacionar referidos débitos é um desafio a ser perseguido pelas Fazendas Públicas.

... prática de dispensa da CND é prática recorrente entre os Juízos Recuperacionais, os quais afastam a aplicabilidade das normas contidas nos artigos 57, da lei 11.101/2005, e 191-A, do Código Tributário Nacional. A exigência legal, portanto,...
Da recente decisão do STF acerca da exigência de apresentação de CND na recuperação judicial
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sexta-feira, 11/9/2020

MIGALHAS nº 4.935

Informações jurídicas de sexta-feira, 11 de setembro de 2020.

... exigência de apresentação de CND na recuperação judicial. (Clique aqui) Sede de mudanças X Maturidade institucional A PEC da reforma administrativa surge para responder à insatisfação com o funcionalismo público, mas pode ser um tiro no...
MIGALHAS nº 4.935
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quinta-feira, 13/8/2020

A reclassificação da maconha no rol de drogas pela OMS e o problema da moral estatal incriminadora

OMS recomenda reclassificação da maconha no rol internacional de drogas, para excluir da lista derivados e compostos da cannabis, medida essa que poderá por termo à desproporcinal e desarrazoada penalização moral de usuários da substância.

... sobre Drogas Narcóticas - CND, ocorrida entre 2 e 6 de março, em Viena. Contudo, a celeuma não teve solução ante às divergências na comunidade internacional, restando adiada a votação para dezembro de 2020. Nota Técnica da Secretaria Nacional...
A reclassificação da maconha no rol de drogas pela OMS e o problema da moral estatal incriminadora
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segunda-feira, 15/6/2020

Medidas de acesso ao crédito: Verdade ou ilusão?

Diante da situação extremamente desafiadora imposta pela pandemia, cabe a todos os agentes do mercado cooperarem mutuamente para a superação dos obstáculos e o desenvolvimento da sociedade.

... Certidão Negativa de Débito-CND (alínea "a" do inciso I do caput do art. 47 da lei 8.212/1991, art. 10 da lei 8.870/1994 e art. 62 do decreto lei 147/67); (V) Do respeito a vedação a  instituição financeira conceder crédito lastreado em recursos...
Medidas de acesso ao crédito: Verdade ou ilusão?
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terça-feira, 2/6/2020

Transação tributária e recuperação judicial – O plano de recuperação fiscal

Rodrigo Jacobina e Jamille Medeiros

Lei 13.998/20 e portaria PGFN 9.917/20.

... dispensa da exigência de CND tributária, e teve reforçado o posicionamento desde do enunciado nº 55 da 1ª Jornada de Direito Comercial no ano de 2012 "55. O parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial é um direito do contribuinte,...
Transação tributária e recuperação judicial – O plano de recuperação fiscal
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terça-feira, 14/4/2020

Prorrogação da validade das certidões conjuntas da Receita Federal e da PGFN

A medida vale apenas paras certidões já expedidas e que ainda estão válidas

... Negativas de Débitos (“CND”) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (“CNEND”), por meio da portaria conjunta RFB/PGFN 555/20. A medida vale apenas paras certidões já expedidas e que ainda estão válidas. Trata-se de medida importante...
Prorrogação da validade das certidões conjuntas da Receita Federal e da PGFN
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quinta-feira, 9/4/2020

Medidas tributárias e econômicas emergenciais na era da covid-19

Para amenizar os impactos da pandemia, o Governo Federal lançou mão de medidas tributárias e econômicas emergenciais.

... dispensa de documentação (CND) para renegociação de crédito O Banco Central do Brasil aprovou resolução que estabelece, por prazo determinado, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para...
Medidas tributárias e econômicas emergenciais na era da covid-19
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quarta-feira, 8/4/2020

A MP 944/20 institui o “Programa Emergencial de Suporte a Empregos” para financiar folha salarial de pequenas e médias empresas

O programa emergencial será destinado às pessoas acima mencionadas, com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), calculada com base no exerc...

... dispensada de apresentar CND, inclusive previdenciária, para ter acesso ao crédito; A instituição financeira está dispensada de consultar o CADIN para concessão de crédito; A empresa do ramo do agronegócio não necessita comprovar o recolhimento...
A MP 944/20 institui o “Programa Emergencial de Suporte a Empregos” para financiar folha salarial de pequenas e médias empresas
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