O que saiu em Migalhas sobre Código Brasileiro de Telecomunicações
Migalhas

O que saiu em Migalhas sobre Código Brasileiro de Telecomunicações

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terça-feira, 12/5/2020

O papel da liberdade de imprensa no combate ao coronavírus

O descaso, as ofensas e as agressões sofridas pela imprensa, na pele dos jornalistas, são formas de censura e representam uma tentativa de silenciar a imprensa e, por conseguinte, constituem uma ameaça à democracia.

... pátrio vigente, como o Código Brasileiro de Telecomunicações, o próprio Código Civil e, recentemente, o Marco Civil da Internet e a Lei do Direito de Resposta (lei 13.188/15), condenando a censura e admitindo as mais variadas ações indenizatórias. Partindo da ideia...
O papel da liberdade de imprensa no combate ao coronavírus
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quinta-feira, 13/2/2020

Comunicação social: o direito à informação, liberdade de expressão e imprensa em face da propagação das narrativas falsas

Grazielly dos Anjos Fontes Guimarães e Igor Ranyeri Tavares Guimarães

A valorização de tal direito decorre da presença histórica de censura política no país, que atingiu o ápice durante o regime militar, não interessando, a presente análise, tratar desse período.

... telecomunicação era regulada pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, lei 4.117 de 1962, e em seu art. 4 definia  “constituem serviços de telecomunicações a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de...
Comunicação social: o direito à informação, liberdade de expressão e imprensa em face da propagação das narrativas falsas
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terça-feira, 8/4/2014

Ministro JB afirma necessidade de regulação da mídia brasileira

O presidente do STF sustentou a criação de um marco legal para a regulação da mídia.

...estereotipantes." Legislação O Código Brasileiro de Telecomunicações data de 1962, quando ainda não existia telefonia móvel, internet e outras tecnologias atuais. Em 2010, o então governo do presidente Lula promoveu...
Ministro JB afirma necessidade de regulação da mídia brasileira
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terça-feira, 27/8/2013

MIGALHAS nº 3.192

Terça-feira, 27 de agosto de 2013 - Migalhas nº 3.192 - Fechamento às 11h20. "Quando um sujeito se mete sinceramente a querer salvar a pátria, perde-se ele e perde a pátria." Olavo Bilac (Clique aqui) Heimatlos Patriota é expa...

...a lei 4.117 instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações. Quase 35 anos depois, em 16 de julho de 1997, a lei 9.472 revogou a norma, salvo quanto à matéria penal e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão....
MIGALHAS nº 3.192
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quarta-feira, 22/8/2012

Empregada apelidada de "delícia" e "gostosona" será indenizada

Indenização foi fixada em R$ 15 mil.

...sobre o tema à luz dos arts. 84 da Lei nº 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações) e 53, I e II, da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa), de modo que a ausência de prequestionamento da matéria atrai o óbice da Súmula...
Empregada apelidada de "delícia" e "gostosona" será indenizada
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quarta-feira, 18/1/2012

Caso Wanessa Camargo: Justiça condena Rafinha Bastos por danos morais

Humorista deverá indenizar em dez salários mínimos Wanessa, seu marido e o filho do casal.

...conta a regra do Art. 84 do Código Brasileiro de Telecomunicações, considerando-se ainda o Art. 52 da Lei de Imprensa, sendo também matéria de ponderação os dispositivos dos Arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código...
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quinta-feira, 12/1/2012

Interceptação telefônica como meio secundário de investigação

Ricardo Henrique Araújo Pinheiro e Gabriel Haddad Teixeira

Os advogados apontam que as legislações que fundamentam a prática da interceptação telefônica têm eficácia limitada. Os criminalistas esmiúçam o assunto e afirmam que é necessário regulamentar o uso desse meio de investigação para que o Est...

...infraconstitucional se deu através do Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962 - ou seja, anterior ao texto constitucional. O referido código não foi recepcionado pela carta de 1988, logo se tornou insuficiente para...
Interceptação telefônica como meio secundário de investigação
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quarta-feira, 15/6/2011

Instituição de ensino é responsável por regularizar curso no MEC antes da colação

A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso de uma instituição de ensino superior contra decisão do TJ/SP, que atribuiu a ela a responsabilidade pelo dano moral causado a uma aluna que não pode se inscrever no Conselho Regional de Farmáci...

...estabelecido pela Lei nº 4.117/62 - Código Brasileiro de Telecomunicações - Danos materiais não demonstrados - Inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.- Os embargos de declaração (fls....
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sexta-feira, 22/10/2010

Justiça de São Paulo condena prefeito de Jaboticabal a indenizar Luana Piovani em R$ 30 mil

A juíza Carmen Silvia Alves, da 1ª vara judicial de Jaboticabal, condenou o prefeito de Jaboticabal, José Carlos Hori, e o secretário da administração, Ademilson Aparecido Servidone, o Pepa, a indenizar a atriz Luana Piovani em R$ 30 mil ca...

...arbitrá-lo. O artigo 84 do Código Brasileiro de Telecomunicações fornece apenas um parâmetro (05 a 100 salários mínimos). A Lei de Imprensa estabelece outro parâmetro: teto de 200 salários mínimos. No entanto, o Juiz não...
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sexta-feira, 23/10/2009

Danos Morais e à Imagem

Danos Morais e à Imagem Editora: LexAutora : Artur Martinho de Oliveira JúniorPáginas: 272 "Analisando suas espécies e principais características, visamos chegar à sua importância para a personalidade, tanto da pessoa ...

Danos Morais e à Imagem Editora: LexAutora : Artur Martinho de Oliveira JúniorPáginas: 272 "Analisando suas espécies e principais características, visamos chegar à sua importância para a personalidade, tanto da pessoa ...
Danos Morais e à Imagem
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terça-feira, 26/2/2008

Idas e vindas na área jurídica das comunicações

A Imunidade Tributária sobre os veículos da mídia impressa. É até de certo modo paradoxal que o Brasil, ao que se sabe, o único País do mundo a consagrar, no texto constitucional, o princípio da imunidade tributária para os veículos da míd...

A Imunidade Tributária sobre os veículos da mídia impressa. É até de certo modo paradoxal que o Brasil, ao que se sabe, o único País do mundo a consagrar, no texto constitucional, o princípio da imunidade tributária para os veículos da míd...
Idas e vindas na área jurídica das comunicações
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quarta-feira, 26/9/2007

Voz do Brasil pode ser transmitida em qualquer horário por rádios gaúchas

STJ Voz do Brasil pode ser transmitida em qualquer horário por rádios gaúchas Os ouvintes de emissoras de rádio que operam no Rio Grande do Sul podem receber uma programação distinta da do restante do país no horário das 19h às 2...

STJ Voz do Brasil pode ser transmitida em qualquer horário por rádios gaúchas Os ouvintes de emissoras de rádio que operam no Rio Grande do Sul podem receber uma programação distinta da do restante do país no horário das 19h às 2...
Voz do Brasil pode ser transmitida em qualquer horário por rádios gaúchas
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quinta-feira, 19/7/2007

Portaria n° 392 - Dispõe sobre o horário de retransmissão da "Voz do Brasil"

Portaria n° 392 Íntregra da portaria que dispõe sobre o horário de retransmissão, pelas exploradoras do serviço de radiodifusão sonora, do programa oficial de informações dos Poderes da República, denominado "Voz do Brasil". Ve...

Portaria n° 392 Íntregra da portaria que dispõe sobre o horário de retransmissão, pelas exploradoras do serviço de radiodifusão sonora, do programa oficial de informações dos Poderes da República, denominado "Voz do Brasil". Ve...
Portaria n° 392 - Dispõe sobre o horário de retransmissão da "Voz do Brasil"
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segunda-feira, 26/2/2007

Comitê Consultivo da Anatel sugere novo marco regulatório

Novo modelo Comitê Consultivo da Anatel sugere novo marco regulatório Um novo Código Brasileiro de Telecomunicações, uma única lei ou um conjunto de leis com espinha dorsal unitária são as melhores soluções apontadas pelo rela...

Novo modelo Comitê Consultivo da Anatel sugere novo marco regulatório Um novo Código Brasileiro de Telecomunicações, uma única lei ou um conjunto de leis com espinha dorsal unitária são as melhores soluções apontadas pelo rela...
Comitê Consultivo da Anatel sugere novo marco regulatório
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segunda-feira, 4/12/2006

MIGALHAS nº 1.549

Segunda-feira, 4 de dezembro de 2006 - Migalhas nº 1.549 - Fechamento às 10h.   "No juiz, o fazer Justiça é o alvo, a tarefa, a missão, o sacerdócio. O juiz existe para isso. É o órgão específico mediante o qual exercita o Estado uma de...

MIGALHAS nº 1.549
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quarta-feira, 12/7/2006

Aprovado na Câmara horário flexível para "Voz do Brasil"

"Voz do Brasil"   Aprovado na Câmara horário flexível   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni...

"Voz do Brasil"   Aprovado na Câmara horário flexível   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comuni...
Aprovado na Câmara horário flexível para "Voz do Brasil"
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quarta-feira, 21/6/2006

Voz do Brasil poderá ser transmitida em horários variados

Voz do Brasil Emissoras gaúchas recorreram e ganharam o direito de escolher o horário de transmissão do programa A 3ª Turma do TRF da 4ª Região julgou anteontem (19/6) recurso da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Telev...

Voz do Brasil Emissoras gaúchas recorreram e ganharam o direito de escolher o horário de transmissão do programa A 3ª Turma do TRF da 4ª Região julgou anteontem (19/6) recurso da Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Telev...
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segunda-feira, 20/2/2006

MIGALHAS nº 1.359

Segunda-feira, 20 de fevereiro de 2006 - Migalhas nº 1.359 - Fechamento às 12h. (...) Baste, sim baste ! Sou eu mesmo, o trocado, O emissário sem carta nem credenciais, O palhaço sem riso, o bobo com o grande fato de outro, A ...

MIGALHAS nº 1.359
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sexta-feira, 30/9/2005

Magistrado do Rio de Janeiro tem pedido de indenização por danos morais negado

Magistrado do Rio de Janeiro tem pedido de indenização por danos morais negado   A Primeira Turma do STJ acatou por unanimidade o recurso da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que concedia ao juiz Ronaldo Ál...

Magistrado do Rio de Janeiro tem pedido de indenização por danos morais negado   A Primeira Turma do STJ acatou por unanimidade o recurso da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que concedia ao juiz Ronaldo Ál...
Magistrado do Rio de Janeiro tem pedido de indenização por danos morais negado
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sexta-feira, 7/3/2003

Interceptação e gravação de conversa telefônica como meio de prova

Gilberto Giusti e Patrícia Barbi Costa

A gravação de conversas telefônicas tem-se proliferado pelo país, sendo, não raramente, invocada como meio de prova em inquéritos e processos judiciais cíveis ou penais e até mesmo em investigações na esfera privada.

Interceptação e gravação de conversa telefônica como meio de prova   Gilberto Giusti Patrícia Barbi Costa*   A gravação de conversas telefônicas tem-se proliferado pelo país, sendo, não raramente, invocada como meio...
Interceptação e gravação de conversa telefônica como meio de prova
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