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O que saiu em Migalhas sobre Bürgerliches Gesetzbuch

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Bürgerliches Gesetzbuch
Migalhas de Peso
terça-feira, 28 de janeiro de 2025

A (i)legitimidade dos animais para propor ações judiciais

É possível que animais sejam autores de ações judiciais, tutelando seus próprios direitos?

... Suíça e Áustria. No BGB - Código Civil Alemão, a alteração de 1990 no § 90ª dispôs que "os animais não são coisas", devendo ser tutelados por legislação específica4. Para Ingo Wolfgang Sarlet (2009, p. 19), a dignidade da vida vai além da humana, destacando...
Colunas - Migalhas Contratuais
segunda-feira, 25 de maio de 2020

Apontamentos sobre o dever de solidariedade na jurisprudência de exceção

Apontamentos sobre o dever de solidariedade na jurisprudência de exceção.

... adotada explicitamente pelo Código Civil Alemão e pelo legislador português4. A regra em qualquer país situado em patamares avançados de desenvolvimento civilizatório é o estrito cumprimento ao quanto pactuado. Cuida-se, para além de imperativo da...
Colunas - German Report
terça-feira, 22 de junho de 2021

Os tribunais alemães e a regra da responsabilidade civil do Regulamento Geral de Proteção de Dados

Os tribunais alemães e a regra da responsabilidade civil do Regulamento Geral de Proteção de Dados.

... Em síntese, o §305c do Código Civil Alemão (BGB) considera como não integrantes do contrato determinações em condições gerais dos negócios que, de acordo com as circunstâncias, e especialmente consoante a aparência externa do contrato, sejam tão incomuns,...
Colunas - German Report
terça-feira, 17 de março de 2020

Banco responde por falha de informação em operações de investimento de capital

Banco responde por falha de informação em operações de investimento de capital.

... construída à partir do Código Civil Alemão (BGB), no seio da dogmática obrigacional, com base nos deveres de consideração, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva do § 242 do BGB, embora hoje presente em diversas leis regulatórias do mercado de...