quarta-feira, 15/1/2020
MIGALHAS nº 4.770
Informações jurídicas de quarta-feira, 15 de janeiro de 2020.
... Lei 17.262/20 institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no município de São Paulo. Entre as novidades, a criação do Conselho de Proteção ao Contribuinte. (Clique aqui) Licitação - TransparênciaPublicada ontem a lei mineira...