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Decisão será submetida a análise do plenário do CNJ nesta terça-feira, 16.
O texto aborda as alterações na Constituição alemã (Grundgesetz) aprovadas no final de 2024.
Reclamação disciplinar aponta violação das regras de conduta da magistratura no episódio.
Neste ano, o Código Florestal completa 10 anos. Para celebrar a relevância da lei 12.651/2012, que exerce um papel fundamental na busca da sustentabilidade ambiental em nosso país, Migalhas realiza o evento "Lei Florestal: uma análise após 10 anos", em parceria com o Milaré Advogados.