O que saiu em Migalhas sobre Código Tributário Nacional

Informações jurídicas de sexta-feira, 25 de julho de 2025.

Em decisão unânime, ministros rejeitaram embargos de declaração.

Cobrar IPTU de donos sem posse do imóvel invadido é ilegal. STJ reforça: O tributo cabe ao invasor, não ao proprietário afastado.

A obra traz índices, notas remissivas e conteúdo atualizado até janeiro de 2025 sobre o CTN, conforme o Diário Oficial da União.