O que saiu em Migalhas sobre Código Tributário Nacional
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O que saiu em Migalhas sobre Código Tributário Nacional

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segunda-feira, 12/4/2021

Contratos empresariais e o planejamento tributário: Conflitos com as normas anti-elisão

Os contratos empresarias, suas características e o conflito de segurança jurídica e as normas anti-elisão como barreiras para utilização dos contratos atípicos como forma de planejamento tributário.

... único, do artigo 116, do Código Tributário Nacional do Brasil: “Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: [...] Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos...
Contratos empresariais e o planejamento tributário: Conflitos com as normas anti-elisão
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quinta-feira, 8/4/2021

Considerações sobre o tema da modulação dos efeitos de decisões judiciais

Direito substantivo, material, não pode ser retirado por norma de direito processual.

... regras determinadas pelo Código Tributário Nacional (lei 5.172/66, recepcionada pela Constituição Federal com efeito de lei complementar), tanto processuais, quanto de direito substantivo. Como direito substantivo do contribuinte (aqui no sentido lato do...
Considerações sobre o tema da modulação dos efeitos de decisões judiciais
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quinta-feira, 8/4/2021

Desobrigação da multa de Mora e de ofício por meio da denúncia espontânea

A voracidade do Fisco, no âmbito Federal, Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 do CTN – Código Tributário Nacional.

... previsto no art. 138 do CTN – Código Tributário Nacional. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada...
Desobrigação da multa de Mora e de ofício por meio da denúncia espontânea
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segunda-feira, 5/4/2021

Do efeito suspensivo do recurso hierárquico no contencioso administrativo tributário federal

A ausência do efeito suspensivo, além de afrontar o Código Tributário Nacional, pode trazer sérios danos ao contribuinte durante o período em que o recurso é analisado.

... Federal ignora que o próprio Código Tributário Nacional prevê em seu artigo 151, inciso III, que suspendem a exigibilidade do crédito tributário “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”. Logo, ao...
Do efeito suspensivo do recurso hierárquico no contencioso administrativo tributário federal
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segunda-feira, 5/4/2021

Benefícios do programa de retomada fiscal por meio da Transação Tributária

As Transações Tributárias vêm sendo acionadas desde o ano de 2020, com o objetivo de colaborar com a economia brasileira após a crise e a recessão causadas pela covid-19.

... prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional - CTN editado em 1966, foi regulamentada por meio da promulgação da lei 13.988/20 em 14 de abril de 2020 que, em linhas gerais, estabelece os requisitos e as condições para que a União, suas autarquias e...
Benefícios do programa de retomada fiscal por meio da Transação Tributária
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quinta-feira, 1/4/2021

Receita Federal entende pela retenção de PIS e Cofins sobre o valor bruto da nota fiscal

Retroage com relação a discussão envolvendo a composição da base de cálculos das contribuições sociais.

... 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de qualquer das contribuições referidas nesta Instrução Normativa, a pessoa jurídica que efetuar o pagamento deverá...
Receita Federal entende pela retenção de PIS e Cofins sobre o valor bruto da nota fiscal
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quarta-feira, 31/3/2021

Transação tributária e os seus benefícios para o empresário

O vigente Código de Processo Civil traz em sua essência a autonomia das partes, notadamente, quanto a autocomposição.

... definição trazida pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, o qual prevê que tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante...
Transação tributária e os seus benefícios para o empresário
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terça-feira, 30/3/2021

Rejeição dos vetos presidenciais às alterações na lei 11.101/05 pelo Congresso Nacional

Rejeição dos vetos presidenciais às alterações na lei 11.101/05 pelo Congresso Nacional.

... da LREF, o art. 133 do Código Tributário Nacional corrobora o dispositivo legal. Pela alteração concebida pela Lei Complementar 118/2005, o art. 133, § 1º, II, estabelece que na alienação judicial de filial ou unidade produtiva isolada em processo de recuperação...
Rejeição dos vetos presidenciais às alterações na lei 11.101/05 pelo Congresso Nacional
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terça-feira, 23/3/2021

O julgamento do tema 1.048/STF e a contribuição previdenciária sobre a “pseudo” receita bruta

Este cenário de predominância fazendária na Suprema Corte resta ainda exponencialmente amplificado com o transcorrer dos anos, de modo que, dos 25 temas tributários apreciados de 2016 a 2019, somam 20 aqueles que se findaram proveitosamente...

...à dicção do art. 110 do Código Tributário Nacional. Não à toa, o ministro Marco Aurélio, ao proferir seu voto como relator do tema 1.048/STF, discorreu com excelência sobre a temática: “O caráter opcional de adesão à sistemática prevista na Lei 12.546/2011,...
O julgamento do tema 1.048/STF e a contribuição previdenciária sobre a “pseudo” receita bruta
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sexta-feira, 19/3/2021

Após quatro anos do julgamento do RE 593.849/MG, permanecem as dificuldades para se operacionalizar a restituição do ICMS/ST

Estados têm criado empecilhos na hora de operacionalizar a restituição do ICMS recolhido a maior em razão das pautas fiscais desproporcionais.

...s termos do art. 166 do Código Tributário Nacional - CTN. (...)”. (CCMG, Acórdão 23.441/19/1ª, PTA 16.001416046-18) Acontece que, não é só no âmbito administrativo que as peculiaridades da controvérsia julgada pelo STF não foram bem entendidas. Há julgados...
Após quatro anos do julgamento do RE 593.849/MG, permanecem as dificuldades para se operacionalizar a restituição do ICMS/ST
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quinta-feira, 18/3/2021

Novos contornos da denúncia espontânea na compensação tributária

A RFB e a PGFN têm se posicionado pela impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea nos casos em que a quitação acontece mediante compensação tributária.

... previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN, não é novidade em nosso ordenamento jurídico e remonta à antiga Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto 26.149 de 1949, em molde bastante semelhante à atual previsão. Devidamente aperfeiçoado...
Novos contornos da denúncia espontânea na compensação tributária
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quarta-feira, 17/3/2021

Da inconstitucionalidade da multa isolada de 50% aplicada sobre o débito objeto de compensação não homologada

Renan Cirino Alves Ferreira e Rodrigo Carvalho Samuel

A compensação, como forma de extinção do crédito tributário, é um direito posto em lei ao contribuinte, o qual não pode ser penalizado com a multa isolada de 50% tão somente pelo fato de a Receita Federal discordar, do ponto de vista fático...

... tributária Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), especificamente em seu art. 156, inciso II, a compensação tributária constitui uma das formas de extinção do crédito tributário. Em linhas gerais, a compensação nada mais é do que o encontro de contas...
Da inconstitucionalidade da multa isolada de 50% aplicada sobre o débito objeto de compensação não homologada
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quarta-feira, 17/3/2021

Juros de mora de 1% ao mês ou Taxa Selic: O que diz a análise econômica do Direito?

Com essas breves considerações, é possível perceber que o tema ora analisado é um bom exemplo que demonstra a importância de se aproximar as normas jurídicas aos fundamentos da microeconomia.

... no artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional (CTN) e, a segunda, que seria a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), por força do que dispõe a lei 9.250/95, lei 8.981/95 e lei 9.430/96. Passados dezoito anos de vigência...
Juros de mora de 1% ao mês ou Taxa Selic: O que diz a análise econômica do Direito?
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sexta-feira, 12/3/2021

Dos limites de aplicação da regra limitativa contida no inciso I, do art. 83 da lei de recuperações judiciais e falência

Inaplicabilidade ao concurso de credores envolvendo devedores solventes.

... termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse ponto, importa destacar que os demais créditos de natureza alimentar, como os honorários advocatícios, recebem o mesmo tratamento, concorrendo com igualdade àqueles indicados no citado dispositivo...
Dos limites de aplicação da regra limitativa contida no inciso I, do art. 83 da lei de recuperações judiciais e falência
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sexta-feira, 12/3/2021

Alterações da LRF: Mudanças no procedimento de falência (Fresh Start)

A lei 14.112/20 que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falências adotou procedimento que o empresário falido mais rapidamente volte a exercer suas atividades empresárias.

... falido por sentença, o Código Tributário Nacional determinou em seu art. 191, por meio de sua nova redação conferida pela lei complementar n; 118/2005 e que adaptou à legislação falimentar, que a extinção das obrigações do falido requereria prova de quitação...
Alterações da LRF: Mudanças no procedimento de falência (Fresh Start)
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sexta-feira, 5/3/2021

O Crédito tributário na recuperação judicial e o tema 987 do STJ

As implicações do tema 987 dos Recursos Repetitivos do STJ resultam na discussão sobre a competência jurisdicional e os princípios do Direito Falimentar.

... que, pela lei 5.172/66, Código Tributário Nacional, em seu artigo 187, disposto na Seção II do Capítulo VI de que trata das garantias e privilégios do crédito tributário, nota-se expressa menção à cobrança judicial do crédito tributário que não se sujeita...
O Crédito tributário na recuperação judicial e o tema 987 do STJ
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quinta-feira, 18/2/2021

O avanço no entendimento do CARF no que tange a impossibilidade da tributação da permuta de bens imóveis pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido

O avanço no entendimento do CARF no que tange a impossibilidade da tributação da permuta de bens imóveis pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido.

... inteligência do artigo 43 do Código Tributário Nacional.  Com efeito, o artigo citado determina que o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:...
O avanço no entendimento do CARF no que tange a impossibilidade da tributação da permuta de bens imóveis pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido
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quinta-feira, 18/2/2021

O RE 1.294.969 do STF e seus reflexos no fato gerador do ITBI e ITCMD e para as serventias extrajudiciais

Os novos paradigmas para o recolhimento do ITBI e ITCMD após o julgamento do ARE 1.294.969 pelo STF, ou seja, somente após o registro da escritura no Registro de Imóveis poder-se-á exigir o recolhimento do ITBI.

... 18 fev. 2021. BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei 5.172, de 25 out. 1966. Disponível aqui. Acesso em: 18 fev. 2021. BRASIL. Lei de Execuções Fiscais. Lei 6.830, de 22 set 1980. Disponível aqui. Acesso em: 18 fev.  2021. BRASIL. Constituição da República...
O RE 1.294.969 do STF e seus reflexos no fato gerador do ITBI e ITCMD e para as serventias extrajudiciais
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quarta-feira, 17/2/2021

O RE 796.376 e a tributação de ITBI sobre a diferença entre valor histórico e de mercado

Busca-se esclarecer, através da sistemática legal de incorporação de imóveis em pessoa jurídica, a inaplicabilidade do RE 796.376 na tentativa de legitimar a tributação de ITBI sobre a diferença entre valor histórico e de mercado.

...o inc. II do art. 35 do Código Tributário Nacional.  Nesta hipótese, tem-se que os bens imóveis utilizados para fins de integralização deixam de compor o patrimônio do respectivo sócio, que, em contraprestação, passa a ter quotas da sociedade em quantidade...
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quarta-feira, 17/2/2021

Nova lei de falência e recuperação judicial é aprovada

É possível identificar a importância dessas mudanças e seus reflexos para aqueles que já estão em processo de recuperação judicial e falência.

... pelo artigo 133 do CTN - Código Tributário Nacional. Desse modo, não correrá o risco de assumir passivos tributários quem adquirir bens, direitos ou ativos de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, isolados ou em conjunto, incluídas participações dos...
Nova lei de falência e recuperação judicial é aprovada
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